{"id":11977,"date":"2016-03-13T14:31:11","date_gmt":"2016-03-13T16:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11977"},"modified":"2016-03-13T14:31:11","modified_gmt":"2016-03-13T16:31:11","slug":"1a-vrpsp-rcpn-consulta-mandado-judicial-averbacao-do-patronimico-do-padrasto-no-nome-da-registrada-bem-como-o-nome-do-pai-afetivo-e-dos-genitores-deste-avos-da-registrada-expedicao-de-cert","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11977","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: RCPN – Consulta – Mandado judicial – Averba\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico do padrasto no nome da registrada, bem como o nome do pai afetivo e dos genitores deste, av\u00f3s da registrada – Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de breve relato – Nomes do pai e av\u00f3s sociafetivos dever\u00e3o constar no mesmo campo dos relativos \u00e0 parentalidade biol\u00f3gica. Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio para conhecimentos pelos Oficiais de Registro Civil da Capital."},"content":{"rendered":"

Processo 0045518-82-2015<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

R C P N N N T S<\/p>\n

Vistos<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de consulta do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca da Capital, acerca da forma de cumprimento de mandado judicial que determinou a averba\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico do padrasto no nome da registrada, bem como o nome do pai afetivo e dos genitores deste, av\u00f3s da registrada (a fls. 02\/05).<\/p>\n

O parecer da Dra. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi no sentido da utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo campo da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica (a fls. 08\/09).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

A multiparentalidade ou pluriparentalidade \u00e9 um da muitas manifesta\u00e7\u00f5es da p\u00f3s-modernidade no direito da fam\u00edlia admitindo o concurso de diferentes crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A parcela de interesse desta Corregedoria Permanente envolve o modo de cumprimento dos mandados judiciais que determinam a averba\u00e7\u00e3o da multiparentalidade no registro civil.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 dificuldades na averba\u00e7\u00e3o no assento ante a exist\u00eancia de campo espec\u00edfico, a problem\u00e1tica maior envolve a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de breve relato, notadamente o local no qual constar\u00e1 a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre os crit\u00e9rios de filia\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o se concebe axiologia entre a filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e afetiva, essa \u00e9 a regra constitucional constante do artigo 227, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, essa \u00e9 a compreens\u00e3o da Dra. Elaine Maria Barreira Garcia, 1\u00aa Promotora de Justi\u00e7a de Registros P\u00fablicos, como se observa do trecho de seu esmerado parecer:<\/p>\n

Disso deduz-se que da filia\u00e7\u00e3o afetiva decorrem os mesmos direitos e deveres da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica anteriormente registrada, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, devendo a certid\u00e3o trat\u00e1-la no mesmo patamar, ou seja, relacionar todos os pais conjuntamente no mesmo campo e da mesma forma, relacionar todos os av\u00f3s no mesmo campo.<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido, \u00e9 o entendimento de Zeno Veloso (Nome civil da pessoa natural. In: Pereira, Rodrigo da Cunha. Tratado de direito das fam\u00edlias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p. 460), conforme segue:<\/p>\n

Em alguns casos, podem coexistir a parentalidade biol\u00f3gica e socioafetiva, com a mesma intensidade, isto \u00e9, sem que se estabele\u00e7a uma prefer\u00eancia ou hierarquia entre uma e outra. Tome-se como exemplo o caso de algu\u00e9m que tem pai biol\u00f3gico e padrasto, mantendo com ambos um v\u00ednculo de paternidade-filia\u00e7\u00e3o. Verifica-se uma dupla parentalidade. Essa multiparentalidade pode ser reconhecida e produzir efeitos jur\u00eddicos, no \u00e2mbito do registro civil, inclusive, em que o assento testemunhando fatos da vida pode dizer que algu\u00e9m possui dois pais ou duas m\u00e3es.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, apesar da diversidade de origem entre as parentalidades socioafetiva e biol\u00f3gica, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre as mesmas, assim, tamb\u00e9m em conformidade a Christiano Cassettari – \u00e9 plenamente poss\u00edvel a exist\u00eancia de uma parentalidade biol\u00f3gica sem afeto entre pais e filhos, e n\u00e3o \u00e9 por isso que uma ir\u00e1 prevalecer sobre a outra; pelo contr\u00e1rio, elas devem coexistir em raz\u00e3o de serem distintas (Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jur\u00eddicos. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 215).<\/p>\n

A Lei de Registros P\u00fablicos n\u00e3o tem previs\u00e3o a respeito. O artigo 54, 7\u00ba), disp\u00f5e – Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss\u00e3o dos pais, o lugar e cart\u00f3rio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi\u00e3o do parto, e o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia do casa portanto, parte da compreens\u00e3o de pai e m\u00e3e, sem pluralidade, ali\u00e1s, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica p\u00f3smodernidade, como referido.<\/p>\n

Desse modo, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de aus\u00eancia de regramento a respeito, competindo-nos a busca de uma solu\u00e7\u00e3o em conformidade ao ordenamento jur\u00eddica, obviamente, sem possibilidade de cria\u00e7\u00e3o livre.<\/p>\n

Interessante a esta altura s\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es de Francisco J. Laporta (El imperio de la ley una visi\u00f3n actual. Madrid: Trotta, 2007, p. 231\/214) aceca da necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o sist\u00eamica para a hip\u00f3tese de lacuna legal, como segue:<\/p>\n

El esp\u00edritu que informa la noci\u00f3n misma de imperio de la ley se\u00f1ala que cuando estamos en una situaci\u00f3n de ausencia de norma no podemos hacer cualquier cosa, no podemos, por ejemplo, inventar el derecho, argumentarlo como consideremos conveniente o llegar a una soluci\u00f3n simplemente porque se ajuste a nuestros deseos u otras motivaciones caprichosas.<\/p><\/blockquote>\n

Por estas raz\u00f5es, agora em resposta a consulta formulada pelo Dr. J B M, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, (…), assevero que quando da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de breve relato os nomes do pai e av\u00f3s sociafetivos dever\u00e3o constar no mesmo campo dos relativos \u00e0 parentalidade biol\u00f3gica, pelas raz\u00f5es acima expostas.<\/p>\n

Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo esta decis\u00e3o como of\u00edcio; em virtude do Poder Hier\u00e1rquico ao qual esta Corregedoria Permanente est\u00e1 submetida para conhecimento e eventuais provid\u00eancias tidas por pertinentes.<\/p>\n

Ci\u00eancia ao Sr. Oficial, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 interessada.<\/p>\n

Publique-se na \u00edntegra, no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a, para conhecimento pelos Senhores Oficiais de Registro Civil da Comarca da Capital.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 11.03.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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