{"id":11894,"date":"2016-02-23T17:48:08","date_gmt":"2016-02-23T19:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11894"},"modified":"2016-02-23T17:48:08","modified_gmt":"2016-02-23T19:48:08","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-averbacao-de-restabelecimento-de-clausulas-restritivas-ocorrencia-de-fraude-a-execucao-ineficacia-das-transmissoes-feitas-pelo-executado-distrato-social-da-em","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11894","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o de restabelecimento de cl\u00e1usulas restritivas – Ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – Inefic\u00e1cia das transmiss\u00f5es feitas pelo executado – Distrato social da empresa propriet\u00e1ria – Transfer\u00eancia formalizada por instrumento p\u00fablico – Cl\u00e1usulas que n\u00e3o poder\u00e3o incidir nos im\u00f3veis antes gravados em decorr\u00eancia de anterior doa\u00e7\u00e3o – Pedido improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1115386-33.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

C. D. M. e outros<\/p>\n

Pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de restabelecimento de cl\u00e1usulas restritivas – ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – inefic\u00e1cia das transmiss\u00f5es feitas pelo executado – distrato social da empresa propriet\u00e1ria – transfer\u00eancia formalizada por instrumento p\u00fablico – cl\u00e1usulas que n\u00e3o poder\u00e3o incidir nos im\u00f3veis antes gravados em decorr\u00eancia de anterior doa\u00e7\u00e3o – pedido improcedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Oficial do 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de C. D. M., F. S. D., S. B. e M. V. J. D., pleiteando a averba\u00e7\u00e3o do restabelecimento de cl\u00e1usulas restritivas em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 13.424 e 15.404.<\/p>\n

Relata o Registrador que, por for\u00e7a do R.03 da matr\u00edcula n\u00ba 13.424 e R.05 da matr\u00edcula n\u00ba 15.404, M. V. J. D. e J. J. D. doaram a F. S. S. e C. D. M., com reserva de usufruto e imposi\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, os im\u00f3veis acima mencionados.<\/p>\n

Posteriormente, os donat\u00e1rios transmitiram a nua propriedade do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 13.424 e a plena propriedade do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 15.404 a t\u00edtulo de conferencia de bens para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social \u00e0 empresa E. A. e C. LTDA.<\/p>\n

Informa que, em raz\u00e3o das transmiss\u00f5es, as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade foram devidamente canceladas, tendo em vista que tais v\u00ednculos, ainda que vital\u00edcios, n\u00e3o podem ir al\u00e9m da figura dos donat\u00e1rios.<\/p>\n

Esclarece que foram expedidas pelos MM\u00bas Ju\u00edzos da 3\u00aa Vara do Trabalho da Capital (processo n\u00ba 2.669\/08) e 17\u00aa Vara do Trabalho da Capital (A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Trabalhista n\u00ba 01590200801702004), certid\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de inefic\u00e1cia das transmiss\u00f5es feitas pelo executado F. S. D. \u00e0 empresa E. A. e C. LTDA, ou seja, a metade ideal da nua propriedade do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 13.424 e da plena propriedade o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 15.404, em decorr\u00eancia de fraude \u00e0s execu\u00e7\u00f5es (Av.09\/13424 e Av.11\/15404).<\/p>\n

Salienta a impossibilidade da averba\u00e7\u00e3o do restabelecimento pleiteado, uma vez que a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o torna ineficaz o neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes contratantes e o credor da execu\u00e7\u00e3o, todavia permanece v\u00e1lido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiros.<\/p>\n

Aduz que havendo o cancelamento das averba\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia, com o consequente adimplemento das d\u00edvidas resultantes das penhoras, os registros anteriores voltar\u00e3o a produzir os seus efeitos, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 cadeia sucess\u00f3ria de transmiss\u00e3o, hip\u00f3tese em que o donat\u00e1rio alienantes n\u00e3o mais figurar\u00e1 como titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel.<\/p>\n

Por fim, assevera que havendo a extin\u00e7\u00e3o da sociedade, com o retorno do patrim\u00f4nio aos antigos s\u00f3cios, as cl\u00e1usulas restritivas n\u00e3o voltam automaticamente a gravar os bens, sendo que tais atos decorrem de atos graciosos ou de mera liberalidade, e o distrato social imp\u00f5e que a transmiss\u00e3o do seu patrim\u00f4nio aos ex s\u00f3cios seja formalizada por instrumento p\u00fablico, nos termos do artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Os interessados sustentam a possibilidade do restabelecimento das cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, sob o \u00f3tica de que se o principal registro for nulo a averba\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tamb\u00e9m ser\u00e1 (fls. 29\/31).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido (fls.37\/38).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o o Registrador e o Douto Promotor de Justi\u00e7a. Primeiramente h\u00e1 que se distinguir os efeitos da nulidade e da inefic\u00e1cia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A nulidade \u00e9 v\u00edcio intr\u00ednseco ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, que o torna defeituoso, gerando efeitos em face de terceiros, enquanto que a inefic\u00e1cia ocorre quando fatores externos ao ato praticado impedem a produ\u00e7\u00e3o de efeitos que atinjam terceiros, embora o ato jur\u00eddico seja perfeito, ou seja, o neg\u00f3cio praticado diz respeito apenas \u00e0s partes.<\/p>\n

Na presente hip\u00f3tese verifica-se a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos dois im\u00f3veis dados pelo donat\u00e1rio, ora executado F. S. S., em integraliza\u00e7\u00e3o ao capital social da empresa E. A. e C. LTDA. Como bem ponderado pelo Registrador, a decreta\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a consequente declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o dizem respeito somente ao credor da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico, consistente na transmiss\u00e3o a t\u00edtulo de confer\u00eancia de bens para integraliza\u00e7\u00e3o do capital, \u00e9 considerado ineficaz somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 partes nele envolvidas. Cancelada a averba\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia (Av.09\/13424 e Av.11\/15404), os registros anteriores (R.06\/13424 e R.09\/15.404) voltam a produzir seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Assim, verifica-se que sendo v\u00e1lido o neg\u00f3cio perante terceiros, o alienante deixa de ser o titular do im\u00f3vel, n\u00e3o havendo a possibilidade de restabelecer as cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade provenientes da doa\u00e7\u00e3o efetivada.<\/p>\n

No mais, como \u00e9 sabido a efetiva\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica implica em sua extin\u00e7\u00e3o e consequentemente em transfer\u00eancia e divis\u00e3o do patrim\u00f4nio entre os s\u00f3cios, que n\u00e3o precisam ser necessariamente os donat\u00e1rios.<\/p>\n

Ora, o simples ato de dissolu\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o acarreta autom\u00e1tica transfer\u00eancia de dom\u00ednio, sendo imprescind\u00edvel que o ato traslativo se efetive por escritura p\u00fablica, nos termos do artigo 108 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, aescritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicosque visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reaissobre im\u00f3veisde valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Cumpre salientar que, em observ\u00e2ncia \u00e0 forma prescrita em lei, o supradito neg\u00f3cio envolvendo direitos reais deve ser feito por escritura p\u00fablica espec\u00edfica, sendo esta pressuposto de validade.<\/p>\n

Logo, diante da n\u00e3o invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, mas apenas a declara\u00e7\u00e3o de sua inefic\u00e1cia, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar em restabelecimento das cl\u00e1usulas que anteriormente incidiam sobre os im\u00f3veis em quest\u00e3o.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de provid\u00eancias formulado pelo Oficial do 7\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de C. D. M., F. S. D., S. B. e M. V. J. D..<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos aos arquivos, com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de fevereiro de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 22.02.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1115386-33.2015.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo C. D. M. e outros Pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de restabelecimento de cl\u00e1usulas restritivas – ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – inefic\u00e1cia das transmiss\u00f5es feitas pelo executado – distrato social da empresa propriet\u00e1ria – transfer\u00eancia formalizada por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}