{"id":11859,"date":"2016-02-04T18:09:17","date_gmt":"2016-02-04T20:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11859"},"modified":"2016-02-04T18:09:17","modified_gmt":"2016-02-04T20:09:17","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-042016-altera-a-redacao-do-item-32-1-do-capitulo-xxi-das-nscgj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11859","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 04\/2016 (altera a reda\u00e7\u00e3o do item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, das NSCGJ)"},"content":{"rendered":"

Provimento CG N\u00ba 04\/2016<\/strong><\/p>\n

Altera a reda\u00e7\u00e3o do item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2016\/00006026;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> \u2013 O item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Extrajudicial passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Item 32.1. <\/em>O interino e o interventor, que n\u00e3o seja titular, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s penas do caput, mas apenas \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o, na forma do item 12.<\/strong><\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> \u2013 Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 01 de fevereiro 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 04.02.2016 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Parecer 19\/2016-E<\/strong><\/p>\n

TABELI\u00c3O DE NOTAS \u2013 INTERVENTOR \u2013 POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR \u2013 LAVRATURA IRREGULAR DE PROCURA\u00c7\u00c3O – RESPONSABILIDADE POR ATO DO PREPOSTO \u2013 PRECEDENTES – MULTA, POR\u00c9M, DESPROPORCIONAL \u2013 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDU\u00c7\u00c3O DA MULTA \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DA REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 32.1, DO CAP\u00cdTULO XXI, DAS NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto em face de senten\u00e7a que condenou o recorrente ao pagamento de multa de 30 dias de suspens\u00e3o, substitu\u00edda por 30 dias de renda l\u00edquida pr\u00e9-tributos, por considerar comprovados os fatos narrados na Portaria de fls. 02\/04.<\/p>\n

Segundo a Portaria, durante o per\u00edodo em que o recorrente esteve \u00e0 frente do 2\u00ba Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e T\u00edtulos de Jacare\u00ed, na condi\u00e7\u00e3o de interventor, foi lavrada procura\u00e7\u00e3o, com colheita de assinatura a rogo da outorgante, tendo constado sua presen\u00e7a na Serventia, quando, na verdade, ela estava internada na Santa Casa, vindo a falecer um dia depois.<\/p>\n

O recorrente sustenta, preliminarmente, que, na condi\u00e7\u00e3o de interventor, n\u00e3o pode ser apenado, conforme disp\u00f5e o item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, das NSCGJ. No m\u00e9rito, aduz a inexist\u00eancia de culpa e inevitabilidade do fato, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1, na pr\u00e1tica, como controlar todos os atos dos prepostos. Alega, por fim, a desproporcionalidade da multa imposta.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

A preliminar deve ser afastada.<\/p>\n

De fato, a reda\u00e7\u00e3o do item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, as NSCGJ \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

32. Os not\u00e1rios e oficiais de registro sujeitam-se \u00e0s seguintes penas disciplinares:<\/em><\/p>\n

I) repreens\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II) multa;<\/em><\/p>\n

III) suspens\u00e3o por noventa dias, prorrog\u00e1vel por mais trinta;<\/em><\/p>\n

IV) perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

32.1. O interino e o interventor n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0s penas do caput, mas apenas \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o, na forma do item 12.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 necess\u00e1rio interpretar o item, sob pena de se esvaziar a responsabilidade do interventor. H\u00e1 diferen\u00e7a entre as figuras do interventor que \u00e9 titular de outra serventia e do interventor que n\u00e3o \u00e9 titular. Apenas o segundo, n\u00e3o titular, \u00e9 que n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s penas disciplinares, da mesma forma que o interino (que, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 titular de outra serventia). Quanto a esses, basta a cessa\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o, valendo ressaltar que, agindo de maneira irregular, sofrer\u00e3o a necess\u00e1ria san\u00e7\u00e3o do titular a que respondem. No entanto, no que toca ao interventor j\u00e1 titular de outra serventia, exatamente essa condi\u00e7\u00e3o o torna afeto \u00e0s san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas na Lei n. 8.935\/94. Afinal de contas, sujeitos que est\u00e3o ao poder cens\u00f3rio da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00e9 irrelevante que a falta tenha sido praticada na serventia onde atuam como interventores.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, estariam imunes a qualquer san\u00e7\u00e3o. N\u00e3o a sofreriam da Corregedoria e tampouco de algum titular de delega\u00e7\u00e3o, visto que s\u00e3o eles mesmos os titulares. Isso equivaleria \u00e0 liberdade para a pr\u00e1tica de toda e qualquer irregularidade, o que n\u00e3o se pode permitir.<\/p>\n

No m\u00e9rito, a falta disciplinar restou caracterizada.<\/p>\n

\u00c9 dos autos que foi outorgada uma procura\u00e7\u00e3o por Maria Ang\u00e9lica de Oliveira Westin Perri em benef\u00edcio de sua filha,<\/p>\n

Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento. Foi colhida a digital da outorgante, com assinatura a rogo de Rima Hares. Constou da procura\u00e7\u00e3o que a outorgante esteve presente no 2\u00ba Tabelionato de Notas.<\/p>\n

No entanto, o fato \u00e9 que a outorgante, quando da colheita de sua digital, estava internada na Santa Casa de Jacare\u00ed. Ela jamais compareceu ao Tabelionato e, na verdade, a preposta escrevente Rosaly de Moraes Ribeiro foi \u00e0 Santa Casa e, l\u00e1, ao lado da testemunha Rima Hares, colheu sua digital.<\/p>\n

Cuida-se de fatos incontroversos e ressalte-se que a import\u00e2ncia do local onde foi colhida a assinatura \u00e9 enorme, notadamente quando surgem questionamentos sobre v\u00edcio de vontade, como no presente caso (h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a capacidade da outorgante no momento da colheita da digital).<\/p>\n

Quanto \u00e0 aus\u00eancia de culpa e a alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade de controlar os atos dos prepostos, reitere-se o que j\u00e1 se tem dito em outras ocasi\u00f5es. \u00c0 autonomia e independ\u00eancia de que goza o Tabeli\u00e3o no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es corresponde, necessariamente, sua responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo da serventia extrajudicial (artigo 21 da Lei n.\u00ba 8.935\/1994).(1)<\/p>\n

Foi ele quem recebeu a delega\u00e7\u00e3o para desempenhar a atividade estatal, insuscet\u00edvel de subdelega\u00e7\u00e3o, e, por sua conta e risco, at\u00e9 no plano da responsabilidade administrativa, confiou aos prepostos as tratativas negociais com os clientes e a lavratura de atos notariais. \u00c9 irrelevante que estivesse atuando na condi\u00e7\u00e3o de interventor, uma vez que aceitou o munus<\/em>.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais, as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos prepostos e as autoriza\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o dadas para realiza\u00e7\u00e3o de atos n\u00e3o podem fomentar o afastamento da culpa, tornar o tabeli\u00e3o imune \u00e0 responsabilidade administrativo disciplinar.<\/p>\n

N\u00e3o conv\u00e9m ignorar as peculiaridades dos servi\u00e7os notariais e de registro: os tabeli\u00e3es e os registradores, malgrado em car\u00e1ter privado, exercem atividade estatal, desempenham fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, prestam servi\u00e7o p\u00fablico e, na estrutura funcional cartor\u00e1ria, s\u00e3o os \u00fanicos que se sujeitam ao poder cens\u00f3rio-disciplinar do Estado, do qual livres os prepostos.<\/p>\n

Por conseguinte, imp\u00f5e desencorajar expedientes que inibam, esvaziem o poder cens\u00f3rio-disciplinar, que abram um terreno de irresponsabilidade administrativa, que inviabilizem, mediante transfer\u00eancia de responsabilidade aos prepostos, a atua\u00e7\u00e3o saneadora e pedag\u00f3gica do Estado e que importem perda de credibilidade das institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro.<\/p>\n

Nessa linha, o parecer do magistrado Jomar Juarez Amorim, apresentado nos autos do Processo CG n.\u00ba 2010\/126.477, aprovado pelo Desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, no qual, com arg\u00facia, anotou: \u201cconsiderar a subjetividade estritamente sob o prisma jur\u00eddico-penal impediria a responsabiliza\u00e7\u00e3o do delegado por ato de prepostos e dificultaria sobremodo o controle de efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

Insta ressaltar, por fim, o teor do item 7, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ:<\/p>\n

7. O tabeli\u00e3o de notas \u00e9 o respons\u00e1vel pelo ato notarial praticado, pela sua reda\u00e7\u00e3o e conte\u00fado jur\u00eddico, mesmo quando lavrado pelos substitutos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No entanto, a pena de multa \u00e9, efetivamente, exagerada. A falta, embora existente, n\u00e3o justifica a san\u00e7\u00e3o equivalente a um m\u00eas de rendimento do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, sob risco de comprometer sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 desproporcionalidade em face das multas em m\u00e9dia aplicadas por casos similares, o que deve ser corrigido.<\/p>\n

Nesses termos, a redu\u00e7\u00e3o para R$ 20.000,00 se afigura proporcional e razo\u00e1vel, devendo-se ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 base legal para revers\u00e3o do valor a entidade beneficente.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa para R$ 20.000,00, excluindo-se a destina\u00e7\u00e3o dada pela senten\u00e7a.<\/p>\n

Proponho, por fim, a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, das NSCGJ, conforme minuta que segue, pelas raz\u00f5es expostas no parecer.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de janeiro de 2016.<\/p>\n

(a) Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Nota de rodap\u00e9:<\/em><\/strong><\/p>\n

(1) Artigo 21. O gerenciamento administrativo <\/strong>e financeiro dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 da responsabilidade exclusiva do respectivo titular<\/strong>, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e de remunera\u00e7\u00e3o de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>. (grifei)<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> 1 – Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso administrativo, para reduzir a multa para R$ 20.000,00, excluindo-se a destina\u00e7\u00e3o dada pela senten\u00e7a;<\/p>\n

2 – Aprovo, ademais, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, no DJE.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27\/01\/2016<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 04.02.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CG N\u00ba 04\/2016 Altera a reda\u00e7\u00e3o do item 32.1, do Cap\u00edtulo XXI, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11859","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11859"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11859\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}