{"id":11854,"date":"2016-02-03T14:10:51","date_gmt":"2016-02-03T16:10:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11854"},"modified":"2016-02-03T14:10:51","modified_gmt":"2016-02-03T16:10:51","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-averbacao-de-caucao-atipica-no-ambito-de-locacao-predial-urbana-lei-no-8-24591-artigo-38-%c2%a71o-admissibilidade-nada-obstante-preterita-averbacao-de-ineficacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11854","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o at\u00edpica no \u00e2mbito de loca\u00e7\u00e3o predial urbana (Lei n\u00ba 8.245\/91, artigo 38, \u00a71\u00ba) – Admissibilidade, nada obstante pret\u00e9rita averba\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do titular do dom\u00ednio que onerou o bem, por declara\u00e7\u00e3o de fraude a execu\u00e7\u00e3o – Imposs\u00edvel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o padece de m\u00e1cula – Recurso conhecido e n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

Protocolado CG n\u00ba 960\/2006 <\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> – Averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o at\u00edpica no \u00e2mbito de loca\u00e7\u00e3o predial urbana (Lei n\u00ba 8.245\/91, artigo 38, \u00a71\u00ba) – Admissibilidade, nada obstante pret\u00e9rita averba\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do titular do dom\u00ednio que onerou o bem, por declara\u00e7\u00e3o de fraude a execu\u00e7\u00e3o – Imposs\u00edvel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o padece de m\u00e1cula – Recurso conhecido e n\u00e3o provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral:<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto por N. T. e sua mulher M. E. G. T. com escopo de reforma da decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Itanha\u00e9m, que indeferiu o pedido de cancelamento de averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, ap\u00f3s a inefic\u00e1cia judicial de venda do im\u00f3vel caucionado em processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A recorrente, em suas raz\u00f5es, sustenta, em resumo, que: a) o benefici\u00e1rio da garantia n\u00e3o se op\u00f5e ao cancelamento; b) houve equ\u00edvoco do registrador ao averbar a cau\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da inefic\u00e1cia da venda do im\u00f3vel caucionado (R.5 e Av.7\/M. 185.857).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifesta-se pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. O P I N O<\/strong>.<\/p>\n

Inicialmente, observe-se que \u00e9 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a atribui\u00e7\u00e3o recursal para conhecer do recurso em foco, uma vez que o dissenso \u00e9 sobre a pr\u00e1tica de ato de averba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de registro em sentido estrito, bem como que est\u00e3o presentes os pressupostos de conhecimento da apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o recurso, em meu ver, n\u00e3o procede.<\/p>\n

N\u00e3o se nega a viabilidade, em tese, de averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o at\u00edpica de direitos relativos a im\u00f3vel, esp\u00e9cie de garantia real an\u00f4mala, em sede de loca\u00e7\u00e3o, diante da excepcional previs\u00e3o legal (artigo 38, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 8.245\/91), consoante precedentes administrativos, com destaque especial ao minucioso parecer do eminente magistrado Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio de Paula Santos, que tratou do tema, no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com maestria (Proc. CG 110\/2005, parecer 053\/05-E, publicado na RDI 58\/326-332).<\/p>\n

Por outro lado, a averba\u00e7\u00e3o anterior (Av 07\/M. 185.857) \u00e0 de cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia (Av.8), referente \u00e0 inefic\u00e1cia da venda e compra registrada (R.5), por for\u00e7a de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tinha for\u00e7a inibit\u00f3ria da inscri\u00e7\u00e3o daquela garantia e, por conseq\u00fc\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o justifica cancelamento de ato averbat\u00f3rio algum.<\/p>\n

De fato, reconhecida a fraude de execu\u00e7\u00e3o, opera-se a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao credor (exeq\u00fcente) e, por conseq\u00fc\u00eancia, o terceiro adquirente torna-se respons\u00e1vel patrimonial. N\u00e3o h\u00e1, pois, nulidade da venda e compra e, por isso, n\u00e3o se operou o cancelamento do respectivo registro (R.5\/M. 185.857), mas apenas a averba\u00e7\u00e3o da apontada inefic\u00e1cia (Av.7\/M. 185.857).<\/p>\n

Cuidasse de cancelamento do registro da venda e compra, realmente n\u00e3o se poderia cogitar na subseq\u00fcente averba\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, por quebra do trato sucessivo; todavia, na seara da mera averba\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 inversa, pois admiss\u00edveis as inscri\u00e7\u00f5es posteriores (inclusa a averba\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia) sem maltratar a continuidade registr\u00e1ria e sem deixar de resguardar o credor beneficiado com o reconhecimento da fraude de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa, pois, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o que se enquadra no esp\u00edrito do legislador processual civil e que foi refletiva no f\u00f3lio real (averba\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele cuja fraude se reconheceu), a qual concilia o benef\u00edcio estabelecido em favor do credor determinado e a seq\u00fc\u00eancia normal da vida matricial, quanto ao ingresso no f\u00f3lio real dos futuros atos jur\u00eddicos de disposi\u00e7\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o, dentre eles o relativo \u00e0 cau\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n

Assim, sem erro do registro ao promover a averba\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o em foco e sem v\u00edcio registr\u00e1rio algum que justifique o seu cancelamento administrativo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em provimento de recurso.<\/p>\n

Esse, pois, o melhor entendimento que se ajusta aos precedentes do Conselho Superior da Magistratura (Ap.Civ. n\u00ba 21.506-0\/3, 33.111-0\/3, entre outros), amplamente fundamentados em vasta doutrina, observando-se que a situa\u00e7\u00e3o deste feito n\u00e3o \u00e9 equivalente aquela do Processo CG 3206\/2000 (caso em que se determinou o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia por fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 por falta de inscri\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o judicial subseq\u00fcente, mas tamb\u00e9m por comprova\u00e7\u00e3o de que a penhora correspondente foi desfeita em embargos de terceiro, indicando, com isso, estar esvaziada a raz\u00e3o jur\u00eddica daquela averba\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O argumento de que o benefici\u00e1rio da garantia n\u00e3o se op\u00f5e ao cancelamento \u00e9 despiciendo, pois cancelamento dessa ordem (por v\u00edcio extr\u00ednseco de registro, como se busca) n\u00e3o se opera conforme a disposi\u00e7\u00e3o das partes, mas sim por contrariedade \u00e0 norma legal cogente, de ordem p\u00fablica, o que, no caso n\u00e3o h\u00e1. Ademais, caso o mencionado benefici\u00e1rio, por vontade pr\u00f3pria, deseje renunciar \u00e0 garantia real de que \u00e9 titular, ou pedir o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o diversa, dever\u00e1 provocar o oficial registrador em requerimento pr\u00f3prio, respeitando, deste modo, ao princ\u00edpio da inst\u00e2ncia ou roga\u00e7\u00e3o (artigo 13, II, da Lei n\u00ba 6.015\/73), como bem a ponta o Procurador de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de conhecer o recurso como administrativo (artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio deste Estado) e negar-lhe provimento.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

VICENTE DE ABREU AMADEI <\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

C O N C L U S \u00c3 O <\/strong><\/p>\n

Em 30 de mar\u00e7o de 2007, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Eu, ______________, (Rosa Maia), Escrevente, subscrevi.<\/p>\n

Prot. CG n\u00ba 960\/2006<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo e nego-lhe provimento.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03.4.2007.<\/p>\n

GILBERTO PASSOS DE FREITAS <\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(D.O.E. de 24.04.2007)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Protocolado CG n\u00ba 960\/2006 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o at\u00edpica no \u00e2mbito de loca\u00e7\u00e3o predial urbana (Lei n\u00ba 8.245\/91, artigo 38, \u00a71\u00ba) – Admissibilidade, nada obstante pret\u00e9rita averba\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o do titular do dom\u00ednio que onerou o bem, por declara\u00e7\u00e3o de fraude a execu\u00e7\u00e3o – Imposs\u00edvel o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11854","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11854"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11854\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11854"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}