{"id":11848,"date":"2016-02-01T18:00:38","date_gmt":"2016-02-01T20:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11848"},"modified":"2016-02-01T18:00:38","modified_gmt":"2016-02-01T20:00:38","slug":"1a-vrpsp-duvida-escritura-que-noticia-cessao-de-direitos-de-compromissario-comprador-que-tinha-bens-declarados-indisponiveis-impossibilidade-de-registro-ainda-que-o-compromissario-nao-seja-par","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11848","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Escritura que noticia cess\u00e3o de direitos de compromiss\u00e1rio comprador que tinha bens declarados indispon\u00edveis – Impossibilidade de registro – Ainda que o compromiss\u00e1rio n\u00e3o seja parte diretamente envolvida no neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transfer\u00eancia de seus direitos sobre bem im\u00f3vel – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1121211-55.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

K. C. L.<\/p>\n

D\u00favida – escritura que noticia cess\u00e3o de direitos de compromiss\u00e1rio comprador que tinha bens declarados indispon\u00edveis – impossibilidade de registro \u2013 ainda que o compromiss\u00e1rio n\u00e3o seja parte diretamente envolvida no neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda, a indisponibilidade de bens impede que haja transfer\u00eancia de seus direitos sobre bem im\u00f3vel – d\u00favida procedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de K. C. L., ap\u00f3s negativa de ingresso de escritura de compra e venda cujo objeto \u00e9 um apartamento e vaga de garagem do edif\u00edcio de matr\u00edcula n\u00ba 163.585.<\/p>\n

O t\u00edtulo foi desqualificado por nele constar que G. T. era titular de direitos de compromiss\u00e1rio comprador do im\u00f3vel, e que os transfere \u00e0 suscitada. O Registrador constatou que Giuseppe encontra-se com seus bens indispon\u00edveis, o que impede a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado.<\/p>\n

Foram juntados documentos \u00e0s fls. 06\/62.<\/p>\n

A suscitada juntou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 63\/67, acompanhada dos documentos de fls. 68\/74.<\/p>\n

Alega que n\u00e3o consta na matr\u00edcula do im\u00f3vel a propriedade de G. T., e que este s\u00f3 foi citado na escritura para fins de esclarecimento, mas que a cess\u00e3o dos direitos ocorreu em outra ocasi\u00e3o, de modo que a indisponibilidade n\u00e3o atinge o t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

Alega que o im\u00f3vel \u00e9 utilizado para resid\u00eancia familiar, e que sua regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o bem estar de seu filho.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 82\/84), al\u00e9m de requerer que seja dada not\u00edcia \u00e0s varas que declararam a indisponibilidade de bens de que houve tentativa de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

Em que pese o fato de que n\u00e3o consta no registro de im\u00f3veis qualquer t\u00edtulo que vincule o bem objeto da escritura a G. T., e a narrativa de que o im\u00f3vel \u00e9 destinado a moradia de menor, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a ordem judicial que declarou a indisponibilidade de bens levam \u00e0 conclus\u00e3o de que, de fato, o registro da escritura n\u00e3o pode ser realizado.<\/p>\n

Cito, inicialmente, o decidido na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 0043598-78.2012.8.26.0100. j. 26\/09\/13:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra e Cess\u00e3o – Questionamento parcial das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador – Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida – Pertin\u00eancia do \u00f3bice apresentado – Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo em raz\u00e3o de indisponibilidade determinada por Juiz Federal – Recurso n\u00e3o conhecido.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

No citado precedente, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante: a propriedade ainda estava em nome da incorporadora, e havia compromisso de compra e venda n\u00e3o levado a registro. O compromiss\u00e1rio cedeu seus direitos, mas o t\u00edtulo n\u00e3o foi recebido pois havia indisponibilidade de bens em seu nome.<\/p>\n

No presente caso, diz o t\u00edtulo que \u201ca presente escritura \u00e9 lavrada em cumprimento total ao Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, datado de 27 de junho de 2001, n\u00e3o registrado, (..) no qual a vendedora se comprometeu a vender [o im\u00f3vel] para G. T.\u201d. Mais a frente, se l\u00ea que \u201cG. T. (…), em 05 de janeiro de 2015 (…)cedeu e transferiu todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que detinha sobre [o im\u00f3vel]\u201d. Ou seja, durante esse lapso temporal, Giuseppe foi titular de direitos sobre o bem, que n\u00e3o podem ser transferidos devido \u00e0 indisponibilidade decretada.<\/p>\n

Mesmo que a propriet\u00e1ria tabular ainda seja a incorporadora, esta reconhece na escritura que Giuseppe tinha direitos sobre o bem, n\u00e3o podendo o Oficial omitir-se com rela\u00e7\u00e3o a este fato.<\/p>\n

Ressalto que a realiza\u00e7\u00e3o do ato implicaria na transfer\u00eancia de direito declarado indispon\u00edvel, j\u00e1 que o direito de compromiss\u00e1rio comprador \u00e9 abrangido pela express\u00e3o \u201cbens\u201d utilizada na ordem de indisponibilidade.<\/p>\n

N\u00e3o cabe a esta Corregedoria Permanente determinar que a indisponibilidade n\u00e3o atinge o im\u00f3vel em tela. Isto deve ser arguido perante o Ju\u00edzo que decretou a limita\u00e7\u00e3o, para que se pondere sobre a legalidade da cess\u00e3o de direitos de Giuseppe perante a ordem emitida.<\/p>\n

Por fim, a tentativa de cess\u00e3o de direitos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade deve ser noticiada \u00e0 autoridade competente. Assim, expe\u00e7a-se of\u00edcio a 1\u00aa Vara C\u00edvel de Jacare\u00ed, \u00e0 1\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais do TRF Terceira Regi\u00e3o, al\u00e9m da 1\u00aa Vara do Trabalho de Jacare\u00ed, com c\u00f3pia da escritura de fls. 08\/13.<\/p>\n

Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de K. C. L., mantendo o \u00f3bice enquanto perdurar a indisponibilidade de bens. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de janeiro de 2016<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 01.02.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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