{"id":11821,"date":"2016-01-28T12:52:00","date_gmt":"2016-01-28T14:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11821"},"modified":"2016-01-28T12:52:00","modified_gmt":"2016-01-28T14:52:00","slug":"csmsp-registro-de-imovel-duvida-compromisso-de-compra-e-venda-recolhimento-do-itbi-incidencia-somente-na-hipotese-de-efetiva-transferencia-da-propriedade-por","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11821","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3vel \u2013 D\u00favida \u2013 Compromisso de compra e venda \u2013 Recolhimento do ITBI \u2013 Incid\u00eancia somente na hip\u00f3tese de efetiva transfer\u00eancia da propriedade, por escritura p\u00fablica ou instrumento particular nos casos que a lei assim prev\u00ea \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF \u2013 exig\u00eancia indevida \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001127-78.2014.8.26.0067<\/strong>, da Comarca de Borborema<\/strong>, em que \u00e9 apelante CARLOS ALBERTO PIRES CORR\u00caA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BORBOREMA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXIG\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO ITBI E DETERMINAR O REGISTRO DO T\u00cdTULO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), JOS\u00c9 DAMI\u00c3O PINHEIRO MACHADO COGAN (DECANO), ARTUR MARQUES, RICARDO TUCUNDUVA (PRES SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL), RICARDO ANAFE E EROS PICELI<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 9 de novembro de 2015.<\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO <\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0001127-78.2014.8.26.0067<\/p>\n

Apelante: Carlos Alberto Pires Corr\u00eaa<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Borborema<\/p>\n

VOTO N.\u00b0 29.035<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3vel \u2013 D\u00favida \u2013 Compromisso de compra e venda \u2013 Recolhimento do ITBI \u2013 Incid\u00eancia somente na hip\u00f3tese de efetiva transfer\u00eancia da propriedade, por escritura p\u00fablica ou instrumento particular nos casos que a lei assim prev\u00ea \u2013 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura, amparados em julgados do STJ e do STF \u2013 exig\u00eancia indevida \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Borborema, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa de registro do compromisso de compra e venda apresentado, sob o fundamento de que por se tratar de neg\u00f3cio pelo qual o pagamento do pre\u00e7o ocorreu no ato da celebra\u00e7\u00e3o do contrato com a quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, mediante ren\u00fancia expressa ao direito de arrependimento, \u00e9 devida a exig\u00eancia do recolhimento do ITBI (Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) a qual seria afastada somente na hip\u00f3tese de contrato preliminar.<\/p>\n

Foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, recebidos e rejeitados.<\/p>\n

O apelante afirma que o compromisso de compra e venda tem natureza de pr\u00e9-contrato, nos termos do artigo 1.417 do C\u00f3digo Civil, pelo qual n\u00e3o se efetiva a transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel, e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso II do artigo 156, estabelece que compete ao Munic\u00edpio instituir impostos sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens m\u00f3veis, o que n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de compromisso de compra e venda. Menciona precedentes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Conselho Superior da Magistratura. A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

A r. senten\u00e7a manteve a exig\u00eancia do oficial sob o fundamento de que o ITBI n\u00e3o incide apenas quando se tratar de contrato preliminar n\u00e3o registrado ou, se registrado, houver a possibilidade de n\u00e3o se tornar definitivo, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do t\u00edtulo sob exame, raz\u00e3o pela qual deve ser considerado v\u00e1lido o dispositivo legal municipal que exige o recolhimento do tributo.<\/p>\n

O Oficial, por sua vez, baseia-se nos dispositivos da Lei Municipal n.\u00b0 1.342\/89 e fundamenta a exig\u00eancia do recolhimento do imposto no fato de n\u00e3o ser poss\u00edvel verificar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

Inobstante tenha raz\u00e3o o Oficial quanto a tal fundamento, o que fez amparado em precedente desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no mesmo sentido, no qual s\u00e3o citados precedentes deste Conselho Superior da Magistratura, \u00e9 preciso considerar que tais precedentes ressalvam que se a inconstitucionalidade for manifesta \u00e9 poss\u00edvel reconhec\u00ea-la nesta esfera administrativa, e que h\u00e1 precedentes mais recentes deste Conselho Superior da Magistratura, baseados em julgados do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a despeito das legisla\u00e7\u00f5es municipais que determinam o recolhimento do ITBI nos casos de compromisso de compra e venda, este, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Civil, tem incid\u00eancia e \u00e9 devido apenas quando a escritura p\u00fablica de compra e venda (ou por instrumento particular nos casos previstos em lei) \u00e9 apresentada para registro, pois, somente neste momento ocorre a efetiva transfer\u00eancia da titularidade do dom\u00ednio ao comprador, do contr\u00e1rio, o alienante continua propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 pertinente transcrever a ementa e o trecho de interesse que bem se enquadra ao caso em tela, da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0015683-73.2011.8.26.0590, relatada pelo Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, julgada no dia 12\/09\/2012:<\/p>\n

“APELA\u00c7\u00c3O \u2013 REGISTRO DE IM\u00d3VEL \u2013 RECUSA \u2013 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA DE ITBI \u2013 PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO \u2013 INEXIST\u00caNCIA DO FATO GERADOR \u2013 LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 40 ANOS ENTRE O PAGAMENTO DO ITBI ANTECIPADO E A LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO CONHECIDO, MAS N\u00c3O PROVIDO.”<\/strong><\/p>\n

“Todavia, o imposto \u00e9 devido somente por ocasi\u00e3o do registro de transmiss\u00e3o da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do C\u00f3digo Civil \u2013 \u2018transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis. \u00a71\u00b0. Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel\u2019” <\/em>(Agr. Reg. Em Agr. Inst. n.\u00ba 448.245\/DF, Rel. Min. Luiz Fux).<\/p>\n

A respeito da exig\u00eancia de pagamento antes do registro do t\u00edtulo translativo da propriedade vale colacionar parte do voto proferido pelo Des. Roberto Martins de Souza na Apela\u00e7\u00e3o n.\u00b0 0039993-95.2009.8.26.0564, da Comarca de S\u00e3o Bernardo, com plena aplica\u00e7\u00e3o ao caso em tela:<\/p>\n

(…) cabe aqui o ensinamento de Kiyoshi Harada: “(…) Conv\u00e9m ressaltar, que a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria s\u00f3 se opera com o registro do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no registo de im\u00f3veis competente, segundo o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil, que assim prescreve:<\/em><\/p>\n

‘Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do t\u00edtulo translativo do Registro de Im\u00f3veis.’ O \u00a71\u00b0 desse artigo disp\u00f5e enfaticamente que “enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel”. Portanto, a exig\u00eancia do imposto antes da lavratura da escritura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legisla\u00e7\u00f5es municipais, \u00e9 manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto n\u00e3o teria amparo no \u00a77\u00b0 do art. 150 da CF, que se refere \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o ao ‘sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realizar o fato gerador presumido’.<\/em><\/p>\n

“Por isso, O STJ j\u00e1 pacificou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o ITBI deve incidir apenas sob transa\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio, que impliquem efetiva transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria (Resp 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; AGA 448.245; ROMS 10.650). Curvamo-nos \u00e0 jurisprud\u00eancia remansosa do STJ, reformulando nosso ponto de vista anterior, quer porque inaplic\u00e1vel o \u00a77\u00ba do art. 150 da CF em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obedi\u00eancia ao disposto no art. 156, II, da CF, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qual seja, a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria.” (“Direito Tribut\u00e1rio Municipal”, segunda edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Atlas, p\u00e1gina 100)”.<\/em><\/p>\n

Neste mesmo sentido s\u00e3o os julgados mencionados pelo apelante, cujas ementas aqui transcrevo:<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de unidade condominial a ser constru\u00edda e outras aven\u00e7as \u2013 Resigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurada \u2013 D\u00favida conhecida \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o do Recolhimento do ITBI e anu\u00eancia da credora hipotec\u00e1ria \u2013 Exig\u00eancias descabidas \u2013 Tributo n\u00e3o incidente \u2013 Precedentes do STF e do STJ \u2013 Inaplicabilidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 8.004\/1990 ao caso dos autos. S\u00famula n.\u00b0 308 do STJ \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C<\/strong>\u00edvel n.\u00b0 900016-61.2011.8.26.0577 \u2013 Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini \u2013 j. 07\/02\/2013).<\/p>\n

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAT\u00c9RIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ITBI. 1. Controv\u00e9rsia decidida \u00e0 luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. 2. A celebra\u00e7\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento.” <\/strong>(AI – AGR 603.309\/MG, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento: 18\/12\/2006).<\/p>\n

Isto posto, dou provimento ao recurso, para afastar a exig\u00eancia do recolhimento do ITBI e determino o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO <\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 26.01.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001127-78.2014.8.26.0067, da Comarca de Borborema, em que \u00e9 apelante CARLOS ALBERTO PIRES CORR\u00caA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BORBOREMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11821","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}