{"id":11802,"date":"2016-01-21T18:37:35","date_gmt":"2016-01-21T20:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11802"},"modified":"2016-01-21T18:37:35","modified_gmt":"2016-01-21T20:37:35","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-recusa-de-ingresso-de-carta-de-sentenca-instituicao-de-servidao-desmembramento-do-imovel-desmembrado-dand","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11802","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recusa de ingresso de carta de senten\u00e7a \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o \u2013 Desmembramento do im\u00f3vel desmembrado, dando origem a quatro novas matr\u00edculas \u2013 Necessidade de descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dominantes em cada uma das \u00e1reas servientes desmembradas \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da especialidade objetiva e da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000003-56.2014.8.26.0082<\/strong>, da Comarca de Boituva<\/strong>, em que \u00e9 apelante G\u00c1S NATURAL S\u00c3O PAULO SUL S.A.<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOITUVA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), GUERRIERI REZENDE (DECANO), ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, RICARDO ANAFE E EROS PICELI (VICE PRESIDENTE)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de setembro de 2015<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9000003-56.2014.8.26.0082<\/p>\n

Apelante: G\u00e1s Natural S\u00e3o Paulo Sul S.A.<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Boituva<\/p>\n

VOTO N\u00b0 34.279<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recusa de ingresso de carta de senten\u00e7a \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o \u2013 Desmembramento do im\u00f3vel desmembrado, dando origem a quatro novas matr\u00edculas \u2013 Necessidade de descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dominantes em cada uma das \u00e1reas servientes desmembradas \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da especialidade objetiva e da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Boituva, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a exig\u00eancia de que se identifique de forma certa e precisa, dentro do terreno, as faixas de servid\u00e3o dos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 7.809, 7.810 e 7.811, que al\u00e9m do mais apresentam metragens que sequer correspondem ao total objeto da desapropria\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao controle da continuidade e da especialidade.<\/p>\n

A apelante afirma, em s\u00edntese, que por n\u00e3o se tratar de servid\u00e3o civil, institu\u00edda em favor do particular, mas de servid\u00e3o administrativa pautada em Decreto de Utilidade P\u00fablica, deve prevalecer o interesse p\u00fablico. Acrescenta que a carta de senten\u00e7a traz todos os elementos necess\u00e1rios, que a \u00e1rea servienda est\u00e1 perfeitamente descrita, n\u00e3o afeta o registro existente, porque n\u00e3o importa em destaque de parcela do im\u00f3vel, e que o obst\u00e1culo ao ingresso deixar\u00e1 de atender ao princ\u00edpio da publicidade, al\u00e9m de n\u00e3o contribuir para a seguran\u00e7a que deve emanar do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

As servid\u00f5es objeto da carta de senten\u00e7a apresentada incidem sobre o im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 7.303, que foi desmembrado em quatro parcelas que deram origem \u00e0s matr\u00edculas n\u00bas. 7.809, 7.810, 7.811 e 7.812. N\u00e3o h\u00e1, contudo, descri\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o destas faixas de servid\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos im\u00f3veis desmembrados, al\u00e9m do que a soma das \u00e1reas das servid\u00f5es \u00e9 inferior \u00e0 \u00e1rea desapropriada, o que afeta a disponibilidade quantitativa.<\/p>\n

Estas imprecis\u00f5es impossibilitam o registro das \u00e1reas dominantes, objeto da servid\u00e3o, descritas nos memoriais descritivos apresentados, pois \u00e9 imposs\u00edvel identificar onde estas se inserem nas \u00e1reas servientes, al\u00e9m de existir diferen\u00e7a observada pelo registrador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma das \u00e1reas das parcelas de servid\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao total da \u00e1rea desapropriada.<\/p>\n

Na sistem\u00e1tica da Lei de Registros P\u00fablicos em vigor, a matr\u00edcula \u00e9 o n\u00facleo do assentamento imobili\u00e1rio e reclama observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da especialidade objetiva e da continuidade.<\/p>\n

Afr\u00e2nio de Carvalho, na cl\u00e1ssica obra “Registro de Im\u00f3veis”, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, ao tratar do tema “Matr\u00edcula No Registro Geral”, Cap\u00edtulo 18, consigna que na rela\u00e7\u00e3o dos cinco livros que possuem divis\u00e3o completa em cinco esp\u00e9cies (Protocolo; Registro Geral; Registro Auxiliar; Indicador Real; Indicador Pessoal) e que t\u00eam por princ\u00edpio \u00fanico diretivo a fun\u00e7\u00e3o desempenhada, se sobressai, por sua import\u00e2ncia, o “registro geral”, que, como recipiente dos direitos reais, aos quais transmite os efeitos de publicidade e de constitutividade, aparece como verdadeiro sens\u00f3rio do registro, de onde emanam os reflexos que movimentam o tr\u00e1fico jur\u00eddico imobili\u00e1rio. Este livro tem fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de centro de converg\u00eancia de atos jur\u00eddicos de aquisi\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos reais, sem que essa especificidade seja turvada pela intromiss\u00e3o de atos de outra natureza.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, a presen\u00e7a da matr\u00edcula no registro geral j\u00e1 indica, por si s\u00f3, que ela exprime um ato de movimenta\u00e7\u00e3o de direito real e a posi\u00e7\u00e3o eminente que a\u00ed lhe foi conferida atesta, por sua vez, que se trata do mais importante: a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Os efeitos da propriedade s\u00f3 se integram com a inscri\u00e7\u00e3o no livro pr\u00f3prio, e, do mesmo modo, as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade, como \u00e9 o caso da servid\u00e3o, como \u00f4nus real que \u00e9.<\/p>\n

O inciso II do artigo 176 da Lei de Registros P\u00fablicos disp\u00f5e sobre os requisitos da matr\u00edcula, e, no n\u00famero “3”, al\u00edneas “a” e “b”, trata do princ\u00edpio da especialidade objetiva, ao exigir a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como um corpo certo, permitindo o encadeamento dos registros e averba\u00e7\u00f5es subsequentes, em conformidade ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

De acordo com o conceito de Afr\u00e2nio de Carvalho, na mesma obra acima mencionada, “O princ\u00edpio<\/em> da especialidade significa que toda inscri\u00e7\u00e3o dever recair<\/em> sobre um objeto precisamente individuado”<\/em>, e, ao se referir ao mandamento da individua\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel lan\u00e7ado no regulamento dos registros p\u00fablicos, consigna que “Al\u00e9m de<\/em> abranger a generalidade dos atos, contratuais e judiciais, o<\/em> mandamento compreende tamb\u00e9m a generalidade dos<\/em> im\u00f3veis, urbanos e rurais, exigindo a cabal individua\u00e7\u00e3o de<\/em> todos para a inscri\u00e7\u00e3o no registro”, <\/em>e que “A sua descri\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo h\u00e1 de conduzir ao esp\u00edrito do leitor essa imagem. Se a escritura de altera\u00e7\u00e3o falhar nesse sentido, por defici\u00eancia de especializa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de ser completada por outra de rerratifica\u00e7\u00e3o, que aperfei\u00e7oe a figura do im\u00f3vel deixada inacabada na primeira. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o obter\u00e1 registro.”<\/em><\/p>\n

Destarte, exige-se a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da especialidade objetiva e da continuidade n\u00e3o s\u00f3 do im\u00f3vel serviente, como do dominante, a fim de que seja poss\u00edvel caracterizar, delimitar e identificar onde cada faixa da servid\u00e3o se insere na \u00e1rea de cada um dos im\u00f3veis desmembrado.<\/p>\n

S\u00e3o v\u00e1rios os precedentes deste Conselho Superior da Magistratura que, embora se refiram \u00e0 precariedade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel serviente, e que impossibilita identificar com precis\u00e3o onde a \u00e1rea dominante est\u00e1 localizada, se aplicam por analogia ao caso em tela, que reclama a individualiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas da servid\u00e3o nas \u00e1reas desmembradas: Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00fameros 745-6\/1; 1.204-6\/0; 943-6\/5 e 0017110.60.2008.8.26.0348, al\u00e9m de outras por mim relatadas e que tiveram como apelante a ora recorrente, n\u00fameros 0001619-65.2014.8.26.0586, 9000002.71.2014.8.26.0082 e 0001243-53.2013.8.26.0315.<\/p>\n

Em suma, \u00e9 a matr\u00edcula que define, em toda a sua extens\u00e3o, modalidades e limita\u00e7\u00f5es, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual, para fins de registro de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, que consiste em restri\u00e7\u00e3o (\u00f4nus) ao direito real, devem ser observados os princ\u00edpios registr\u00e1rios, no caso, o da especialidade objetiva e o da continuidade, o que n\u00e3o se verifica no caso vertente.<\/p>\n

Isto posto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 20.01.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000003-56.2014.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que \u00e9 apelante G\u00c1S NATURAL S\u00c3O PAULO SUL S.A., \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BOITUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11802","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11802","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11802"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11802\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}