{"id":11798,"date":"2016-01-21T18:29:57","date_gmt":"2016-01-21T20:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11798"},"modified":"2016-01-21T18:29:57","modified_gmt":"2016-01-21T20:29:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-aditamento-de-instrumento-particular-de-instituicao-especificacao-e-convencao-de-condominio-atribuicao-das-unidades-autonomas-que-deve-ocorrer-no-momen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11798","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Aditamento de instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas que deve ocorrer no momento da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u2013 Regra n\u00e3o absoluta \u2013 Caso peculiar e excepcional \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 3001656-72.2013.8.26.0296<\/strong>, da Comarca de Jaguari\u00fana<\/strong>, em que \u00e9 apelante WAGNER LIMA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIUNA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR A D\u00daVIDA IMPROCEDENTE E DETERMINAR O REGISTRO DO T\u00cdTULO. V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 7 de outubro de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 3001656-72.2013.8.26.0296<\/p>\n

Apelante: Wagner Lima<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jaguari\u00fana<\/p>\n

VOTO N\u00ba 34.262<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Aditamento de instrumento particular de institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas que deve ocorrer no momento da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u2013 Regra n\u00e3o absoluta \u2013 Caso peculiar e excepcional \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Wagner Lima objetivando a reforma da r. decis\u00e3o de fl. 148<\/strong>, que manteve a recusa do registro de “Aditamento ao Instrumento Particular de Institui\u00e7\u00e3o, Especifica\u00e7\u00e3o e Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Residencial Universidades, para atribui\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas”.<\/p>\n

Alega o recorrente, em suma, que os cond\u00f4minos, ao formalizarem o instrumento de institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio registrado sob o R.02 da matr\u00edcula n\u00ba 6.584, deixaram, por erro, de fazer constar do instrumento a atribui\u00e7\u00e3o individual de cada unidade espec\u00edfica ao seu respectivo propriet\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual pretendem, por meio de aditamento, proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Os titulares de dom\u00ednio, dentre eles o recorrente, institu\u00edram e especificaram o condom\u00ednio edil\u00edcio “Residencial Universidades” no im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n\u00ba 6.584, do registro de im\u00f3veis de Jaguari\u00fana, mas deixaram de fazer a atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas, o que deu ensejo \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o delas entre todos os titulares de dom\u00ednio, formando condom\u00ednio ordin\u00e1rio entre eles (CC 1314). Com isso, todos os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel tornaram-se cond\u00f4minos de todas as unidades.<\/p>\n

Apresentaram, em seguida, aditamento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n

O registrador recusou o t\u00edtulo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de que: a) o momento da atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas \u00e9 o da institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, de modo que, agora, somente por meio da permuta seria poss\u00edvel extinguir a copropriedade de cada unidade aut\u00f4noma e b) n\u00e3o h\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es, isto \u00e9, igualdade entre o que os propriet\u00e1rios possu\u00edam no registro e o que passar\u00e3o a ter com a atribui\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo.<\/p>\n

\u00c9 certo que a atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas do condom\u00ednio edil\u00edcio deve ocorrer concomitantemente ao registro da institui\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, conforme previs\u00e3o na Lei n\u00ba 4.591\/64 e no C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

L. 4.591\/65 – Art. 7\u00ba O condom\u00ednio por unidades aut\u00f4nomas instituir-se-\u00e1 por ato entre vivos ou por testamento, com inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Registro de im\u00f3vel, dele constando a individualiza\u00e7\u00e3o de cada unidade, sua identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o, bem como atra\u00e7\u00e3o ideal sobre o terreno e partes comuns, atribu\u00edda a cada unidade, dispensando-se a descri\u00e7\u00e3o interna da unidade.<\/em><\/p>\n

CC – Art. 1.332. Institui-se o condom\u00ednio edil\u00edcio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, devendo constar daquele ato, al\u00e9m do disposto em lei especial:<\/em><\/p>\n

I – a discrimina\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;<\/em><\/p>\n

II – a determina\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal atribu\u00edda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;<\/em><\/p>\n

III – o fim a que as unidades se destinam.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Os precedentes juntados pelo registrador s\u00e3o nesse sentido (fls. 108\/113).<\/p>\n

O caso em exame demonstra, contudo, situa\u00e7\u00e3o peculiar, que autoriza solu\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n

Flauzilino Ara\u00fajo dos Santos, na obra, ao tratar da atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas, lembra que a atribui\u00e7\u00e3o deve ocorrer no mesmo momento em que a institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada ao registrador, sob pena de ser necess\u00e1rio outro ato formal \u2013 <\/strong>como a permuta \u2013 <\/strong>para extinguir o condom\u00ednio ordin\u00e1rio existente sobre as unidades aut\u00f4nomas. Destaca, por\u00e9m, que, havendo erro na emiss\u00e3o do t\u00edtulo, deve-se admitir a corre\u00e7\u00e3o por meio de retifica\u00e7\u00e3o e aditamento do instrumento e especifica\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, que ser\u00e1 averbado na matr\u00edcula m\u00e3e e registrado em cada uma das novas matr\u00edculas para o fim de atribuir dom\u00ednio exclusivo sobre a unidade aut\u00f4noma respectiva (“Condom\u00ednios e Incorpora\u00e7\u00f5es no Registro de Im\u00f3veis: teoria e pr\u00e1tica”, ed. Mirante, S\u00e3o Paulo, p. 149).<\/p>\n

Parece ser exatamente essa a hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio foi registrada na matr\u00edcula n\u00ba 6.584, do Registro de Im\u00f3veis de Jaguari\u00fana, em 13.02.13 (R.02, fl. 30), mas os propriet\u00e1rios deixaram de fazer a atribui\u00e7\u00e3o das unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

Logo em seguida, <\/strong>verificada a falta, os propriet\u00e1rios elaboraram o aditamento \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, que foi apresentado a registro em menos de dois meses (fls. 04\/14).<\/p>\n

O curto espa\u00e7o de tempo decorrido entre o registro da institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a apresenta\u00e7\u00e3o do aditamento permite a afirma\u00e7\u00e3o de que a vontade do legislador restou atendida, na medida em que, conquanto a atribui\u00e7\u00e3o das unidades n\u00e3o tenha ocorrido no mesmo momento da institui\u00e7\u00e3o, ela veio logo em seguida e diante de situa\u00e7\u00e3o registral inalterada, haja vista que, ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o, nenhum outro ato foi praticado em todas as matr\u00edculas (m\u00e3e e das unidades aut\u00f4nomas).<\/p>\n

Outro fato relevante a ser considerado \u00e9 que o aditamento que ora se persegue visa apenas a suprir omiss\u00e3o existente no primeiro t\u00edtulo e n\u00e3o modificar atribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria anterior, o que evidencia a ocorr\u00eancia de erro.<\/p>\n

Diante deste quadro, que n\u00e3o apresenta potencial lesivo a terceiros e conta com a anu\u00eancia de todos os envolvidos, a manuten\u00e7\u00e3o da recusa representaria demasiado apego ao formalismo, cuja consequ\u00eancia seria a imposi\u00e7\u00e3o de pesado e burocr\u00e1tico \u00f4nus aos propriet\u00e1rios, que teriam de lavrar escritura p\u00fablica de permuta para cada uma das unidades (07 lojas e 36 apartamentos) e arcar com os custos das escrituras, do ITBI e dos registros, para alcan\u00e7ar o mesmo resultado ora perseguido por meio do recurso.<\/p>\n

Assim, respeitado o entendimento do MM. Juiz Corregedor Permanente, n\u00e3o h\u00e1 motivo para impedir que, por aditamento, os instituidores do condom\u00ednio aperfei\u00e7oem e complementem a institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo item da nota devolutiva, afirma o registrador que o t\u00edtulo n\u00e3o assegura a equipara\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es, isto \u00e9, n\u00e3o mant\u00e9m igualdade entre o que o propriet\u00e1rio possui no registro de im\u00f3veis e o que ele ir\u00e1 receber.<\/p>\n

Ocorre que o registrador se limita a dizer que h\u00e1 necessidade da equipara\u00e7\u00e3o, “o que n\u00e3o ocorre pelo t\u00edtulo devolvido.”. Trata-se de exig\u00eancia gen\u00e9rica que, al\u00e9m de contrariar o disposto no item 40.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ (transcrito abaixo), impede os recorrentes de apresentar esclarecimentos espec\u00edficos ou mesmo de atender a exig\u00eancia:<\/p>\n

40.1. A nota de exig\u00eancia deve conter a exposi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e dos fundamentos em que o Registrador se apoiou para qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, vedadas justificativas de devolu\u00e7\u00e3o com express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como “para os devidos fins”, “para fins de direito” e outras cong\u00eaneres.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O exame dessa quest\u00e3o estava a pleno alcance do registrador, bastando cotejar as informa\u00e7\u00f5es da matr\u00edcula e as do instrumento de aditamento e apontar onde, exatamente, a equipara\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es deixou de ser atendida. Assim, tamb\u00e9m esta exig\u00eancia deve ser afastada.<\/p>\n

Por fim, o precedente citado pela douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a [1]<\/strong> n\u00e3o se aplica ao caso em exame, pois n\u00e3o trata de atribui\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas, mas de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ordin\u00e1rio em im\u00f3vel em que sequer houvera institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n

Aqui, diferentemente, discute-se se \u00e9 poss\u00edvel retificar a institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio a ela acrescentando a atribui\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas, o que, por consequ\u00eancia, modificaria a propriedade de cada uma delas; no precedente citado, se a certid\u00e3o judicial emitida em a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio era t\u00edtulo h\u00e1bil a extinguir condom\u00ednio comum.<\/p>\n

As hip\u00f3teses, regimes jur\u00eddicos e premissas de cada caso s\u00e3o diversos, de modo que as conclus\u00f5es, por conseguinte, n\u00e3o podem ser iguais.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar a d\u00favida improcedente e determinar no registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Nota:<\/strong><\/p>\n

[1] <\/strong>CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 990.10.249.808-5, rel. Munhoz Soares<\/p>\n

(DJe de 20.01.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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