{"id":11777,"date":"2016-01-16T13:09:12","date_gmt":"2016-01-16T15:09:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11777"},"modified":"2016-01-16T13:09:12","modified_gmt":"2016-01-16T15:09:12","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-582015-disciplina-o-reconhecimento-extrajudicial-da-usucapiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11777","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 58\/2015 (Disciplina o reconhecimento extrajudicial da usucapi\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/24480 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Provimento CG N\u00ba 58\/2015<\/strong><\/p>\n

Acrescenta os subitens 138.1, 138.2 e 138.3 ao item 138, do Cap\u00edtulo XIV, e acresce a Se\u00e7\u00e3o XII ao Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O DESEMBARGADOR JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a constante necessidade de se aperfei\u00e7oar e atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 1.071, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que introduziu o art. 216-A, na Lei n\u00ba 6.015\/73, para admitir o reconhecimento da usucapi\u00e3o administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que se decidiu nos autos do processo CG n\u00ba 24480\/2012;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba <\/strong>– S\u00e3o acrescidos ao item 138, do cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os subitem 138.1, 138.2 e 138.3, nos seguintes termos:<\/p>\n

138.1. Da ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, al\u00e9m do tempo de posse do interessado e de seus sucessores, poder\u00e3o constar:<\/em><\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o dos requerentes de que desconhecem a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria ou reivindicat\u00f3ria em tr\u00e2mite envolvendo o im\u00f3vel usucapiendo;<\/em><\/p>\n

b) declara\u00e7\u00f5es de pessoas a respeito do tempo da posse do interessado e de seus antecessores;<\/em><\/p>\n

c) a rela\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados para os fins dos incisos II, III e IV, do art. 216-A, da Lei n\u00ba 13.105\/15<\/em><\/p>\n

138.2. Os documentos apresentados para a lavratura da ata notarial ser\u00e3o arquivados em classificador pr\u00f3prio, obedecidos, no que couber, os itens da Se\u00e7\u00e3o II, deste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

138.3. Aplicam-se \u00e0 ata notarial de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o os itens 5, 5.1 e 5.2, deste Cap\u00edtulo XIV.<\/em><\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– O cap\u00edtulo XX passa a vigorar acrescido da Se\u00e7\u00e3o XII, nos seguintes termos:<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o XII – Da usucapi\u00e3o extrajudicial<\/em><\/p>\n

408. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo. O interessado, representado por advogado, instruir\u00e1 o pedido com:<\/em><\/p>\n

I – ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias;<\/em><\/p>\n

II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes;<\/em><\/p>\n

III – certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente;<\/em><\/p>\n

IV – justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

409. O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/em><\/p>\n

410. Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, esse ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil\u00eancio como discord\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n

411. O oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.<\/em><\/p>\n

412. O oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, onde houver, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias.<\/em><\/p>\n

413. Para a elucida\u00e7\u00e3o de qualquer ponto de d\u00favida, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

414. Transcorrido o prazo de que trata o item 412, sem pend\u00eancia de dilig\u00eancias na forma do item 413 e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, com inclus\u00e3o da concord\u00e2ncia expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o oficial de registro de im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso.<\/em><\/p>\n

415. Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos do art. 198, da Lei n\u00ba 6.015\/73, e do item 41, deste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

416. Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido.<\/em><\/p>\n

417. A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

418. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis tentar\u00e1 conciliar as partes e, n\u00e3o havendo acordo, remeter\u00e1, por meio eletr\u00f4nico, os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum.<\/em><\/p>\n

419. No caso da remessa de que trata o item 418, o registrador lavrar\u00e1, para fins de controle interno e sem \u00f4nus ao interessado, certid\u00e3o da qual constar\u00e3o todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes do expediente.<\/em><\/p>\n

Artigo 3\u00ba. <\/strong>Este provimento entra em vigor na mesma data da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.105\/15.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17\/12\/2015.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 15.01.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 PROCESSO N\u00ba 2012\/24480 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Provimento CG N\u00ba 58\/2015 Acrescenta os subitens 138.1, 138.2 e 138.3 ao item 138, do Cap\u00edtulo XIV, e acresce a Se\u00e7\u00e3o XII ao Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O DESEMBARGADOR JOS\u00c9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11777","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11777"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11777\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11777"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}