{"id":11714,"date":"2015-12-11T12:35:43","date_gmt":"2015-12-11T14:35:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11714"},"modified":"2015-12-11T12:35:43","modified_gmt":"2015-12-11T14:35:43","slug":"cgjsp-reclamacao-contra-serventia-abertura-de-ficha-padrao-de-firma-documento-de-identidade-com-foto-antiga-recusa-do-tabeliao-fundada-nas-nscgj-situacao-de-risco-que-deve-ser-aferida-no-cas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11714","title":{"rendered":"CGJ|SP: Reclama\u00e7\u00e3o contra Serventia – Abertura de ficha-padr\u00e3o de firma – Documento de identidade com foto antiga – Recusa do tabeli\u00e3o fundada nas NSCGJ – Situa\u00e7\u00e3o de risco que deve ser aferida no caso concreto, e n\u00e3o presumida – Inexist\u00eancia nos autos de documentos – Anula\u00e7\u00e3o do feito, de of\u00edcio, a partir da decis\u00e3o para a adequada instru\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 2015\/00112602<\/p>\n

(396\/2015-E)<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o contra Serventia – Abertura de ficha-padr\u00e3o de firma – Documento de identidade com foto antiga – Recusa do tabeli\u00e3o fundada nas NSCGJ – Situa\u00e7\u00e3o de risco que deve ser aferida no caso concreto, <\/strong>e n\u00e3o presumida – Inexist\u00eancia nos autos de documentos – Anula\u00e7\u00e3o do feito, de of\u00edcio, a partir da decis\u00e3o para a adequada instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto por D. D. B. contra a decis\u00e3o que determinou o arquivamento da reclama\u00e7\u00e3o, porque considerou inexistir falha funcional na conduta do Oficial do Registro Civil do X\u00b0 Subdistrito da X, que recusou a abertura da ficha-padr\u00e3o de firma em nome da m\u00e3e do recorrente.<\/p>\n

Aduz, em suma, que o s\u00f3 fato de a c\u00e9dula de identidade ser antiga n\u00e3o pode impedir a abertura da ficha-padr\u00e3o da firma.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Opino<\/strong>.<\/p>\n

Observo, de in\u00edcio, que o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente que determina o arquivamento de reclama\u00e7\u00e3o feita contra titular de Serventia Extrajudicial \u00e9 o previsto no art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio, e n\u00e3o o de apela\u00e7\u00e3o, restrito \u00e0s hip\u00f3teses de d\u00favida registral.<\/p>\n

Sem embargo, o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pode ser conhecido como administrativo com base no princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/p>\n

A despeito dos respeit\u00e1veis argumentos trazidos pelo recorrente, o recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

De acordo com a reclama\u00e7\u00e3o formulada \u00e0 Ouvidoria Judicial deste Tribunal de Justi\u00e7a, o reclamado, Oficial do Registro Civil do X\u00b0 Subdistrito da X, recusou a abertura de ficha-padr\u00e3o de firma da m\u00e3e do recorrente porque a c\u00e9dula de identidade apresentada foi expedida em 1978.<\/p>\n

O item 179 e seus subitens tratam da abertura da ficha-padr\u00e3o de firma. O subitem 179.2 \u00e9 expresso ao determinar que o tabeli\u00e3o (a\u00ed inclu\u00eddo o Oficial com atribui\u00e7\u00f5es de notas) recuse a abertura da ficha quando o documento contenha caracteres que gerem inseguran\u00e7a:<\/p>\n

179.2. O Tabeli\u00e3o de Notas deve recusar a abertura da ficha quando o documento de identidade contenha caracteres morfol\u00f3gicos geradores de inseguran\u00e7a (documentos replastifi\u00e7ados, documentos com foto muito antiga, dentre outros).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A norma cita como um dos fatores que podem gerar inseguran\u00e7a o documento com foto muito antiga.<\/p>\n

No caso, a c\u00e9dula de identidade apresentada pela m\u00e3e do recorrente foi expedida em 1978. Trata-se, assim, de documento com 37 anos de exist\u00eancia, de onde \u00e9 poss\u00edvel concluir que a foto do documento pode gerar a inseguran\u00e7a a que se refere o subitem 179.2.<\/p>\n

Mas o exame desta circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser presumida, pois pode ocorrer que a foto, ainda que antiga, n\u00e3o gere qualquer d\u00favida quanto \u00e0 identidade da pessoa. H\u00e1 pessoas que pouco mudam em virtude do tempo, inexistindo, assim, risco \u00e0 seguran\u00e7a dos atos. Outras, por\u00e9m, sofrem consider\u00e1veis modifica\u00e7\u00f5es em pouco tempo.<\/p>\n

Imprescind\u00edvel, assim, o exame caso a caso.<\/p>\n

No presente, embora pare\u00e7a inveross\u00edmil que a c\u00e9dula de identidade apresentada (de 1978) possa conferir seguran\u00e7a ao ato jur\u00eddico, essa circunst\u00e2ncia precisa ser aferida em concreto.<\/p>\n

Ocorre que referido documento n\u00e3o foi juntado aos autos. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram apresentados outros com fotos atuais que serviriam de paradigma para se aferir, no caso concreto, se o documento apresentado gerou ou n\u00e3o a inseguran\u00e7a alegada pelo Oficial do registro.<\/p>\n

De rigor, assim, a anula\u00e7\u00e3o do feito, a partir da r. senten\u00e7a, inclusive, para que os autos sejam adequadamente instru\u00eddos para os fins ora mencionados.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que o feito seja anulado de of\u00edcio a partir da r. decis\u00e3o recorrida, inclusive, para fins de se aferir, no caso concreto, se o documento apresentado pode ou n\u00e3o gerar risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 01 de outubro de 2015.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Em 02 de outubro de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, … (Adriana), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, anulo, de of\u00edcio, o feito a partir da decis\u00e3o recorrida, inclusive, para que seja aferido, no caso concreto, se o documento apresentado pode ou n\u00e3o gerar risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 13.10.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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