PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba 73298\/2015<\/p>\n (231\/2015-E)<\/p>\n TABELI\u00c3O DE NOTAS \u2013 Pedido de retificac\u00e3o de escritura p\u00fablica \u2013 Erro de qualifica\u00e7\u00e3o que configura erro material \u2013 Hip\u00f3tese que se enquadra no item 53 e subitem 53.1., “d”, Capitulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n Trata-se de recurso administrativo interposto por M. H. M. P. contra a r. decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do X\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, que indeferiu a pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica lavrada, sob os fundamentos de que o ato notarial est\u00e1 aperfei\u00e7oado e consumado, de que \u00e9 princ\u00edpio assente que qualquer falha ou erro em escritura p\u00fablica s\u00f3 pode ser emendado mediante a lavratura de novo ato com a participa\u00e7\u00e3o das mesmas partes, porque a hip\u00f3tese n\u00e3o configura mera corre\u00e7\u00e3o de evidente erro material e envolve altera\u00e7\u00e3o que visa consignar cadeia aquisitiva do bem, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica no \u00e2mbito administrativo para a altera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n A recorrente afirma que est\u00e1 comprovado documentalmente que na \u00e9poca da lavratura da escritura p\u00fablica pela qual o im\u00f3vel foi comprado, o seu estado civil era o de separada judicialmente e n\u00e3o de casada pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens como constou, o que \u00e9 suficiente para a retificac\u00e3o pretendida, porque a escritura p\u00fablica n\u00e3o espelha a verdade e o erro, por ser de qualifica\u00e7\u00e3o das partes, \u00e9 material e n\u00e3o altera a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Invoca o item 53 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e cita precedentes. Pede alternativamente a retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n Opino<\/strong>.<\/p>\n O pedido formulado pela interessada foi de retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, para constar que ela e N. P. J., compradores do im\u00f3vel, eram separados judicialmente e n\u00e3o casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens como constou. O fundamento da r. decis\u00e3o de indeferimento proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente foi de que, em s\u00edntese, a hip\u00f3tese n\u00e3o configura erro material, que a escritura p\u00fablica lavrada reflete a vontade das partes, reproduzindo exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao escriv\u00e3o ou escrevente, al\u00e9m de a retifica\u00e7\u00e3o implicar em altera\u00e7\u00e3o que visa consignar cadeia aquisitiva do bem, o que reclama a lavratura de novo ato mediante comparecimento de todas as partes e inviabiliza o acolhimento da pretens\u00e3o da via administrativa.<\/p>\n Da an\u00e1lise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que embora na ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica a recorrente e N. P. J. tenham apresentado certid\u00e3o de casamento na qual constava que eram casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, na realidade j\u00e1 estavam separados judicialmente, e agiram desta maneira porque n\u00e3o tinham providenciado a averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no respectivo assento, o que fizeram muitos anos depois.<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 certo que n\u00e3o houve erro do escrevente na pr\u00e1tica do ato, porque n\u00e3o era de se exigir dele conduta diversa, por\u00e9m, e respeitado o entendimento do MM. Juiz Corregedor Permanente, o erro de qualifica\u00e7\u00e3o verificado no caso em tela se comprova exclusivamente por prova documental e independe de ato de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, e n\u00e3o atinge a subst\u00e2ncia do ato, portanto, \u00e9 erro material, ainda que decorrente da conduta dos outorgantes compradores na ocasi\u00e3o em que foi lavrada a escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel, e eventualmente possa alterar a cadeia dominial.<\/p>\n Eventual preju\u00edzo de terceiros em raz\u00e3o da conduta dos compradores, que, como bem observou o Tabeli\u00e3o em sua manifesta\u00e7\u00e3o, induziu em erro o escrevente que a lavrou, deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e adequada na via jurisdicional, por\u00e9m, no caso vertente, a \u00fanica prejudicada \u00e9 a recorrente, que obteve reconhecimento judicial de que vivia com N. P. J. em uni\u00e3o est\u00e1vel na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o do bem e da lavratura da escritura, e determina\u00e7\u00e3o da partilha do im\u00f3vel de forma igualit\u00e1ria, e obteve recusa do registro da carta de senten\u00e7a apresentada ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis em raz\u00e3o do erro de qualifica\u00e7\u00e3o existente na escritura p\u00fablica.<\/p>\n Neste sentido de que erro de qualifica\u00e7\u00e3o comprovado documentalmente configura erro material, al\u00e9m do precedente jurisdicional (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0009942-96.2013.8.26.0100 \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP \u2013<\/strong> Rei. Teixeira Leite \u2013 <\/strong>j . 05\/09\/2013) e do precedente administrativo (Processo CG n\u00b0 2011\/49807 \u2013<\/strong> parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone, aprovado em 31\/08\/2011 pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a Desembargador Maur\u00edcio Vidigal) mencionados pela recorrente, Vossa Excel\u00eancia recentemente aprovou parecer da minha lavra no Processo n\u00b0 2015\/00031762, cuja ementa assim disp\u00f5e:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio – Erro <\/strong>de<\/strong> qualifica\u00e7\u00e3o comprovado <\/strong>\u2013 Hip\u00f3tese que se enquadra na al\u00ednea “g”, inciso I, do art. 213 da Lei de Registros P\u00fablicos <\/strong>– Recurso provido.”<\/strong><\/p><\/blockquote>\n A norma legal mencionada na ementa prev\u00ea a retifica\u00e7\u00e3o a requerimento do interessado no caso de inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovadas por documentos oficiais ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura p\u00fablica, do mesmo modo, considera-se erro material as inexatid\u00f5es e as irregularidades constat\u00e1veis documentalmente e desde que n\u00e3o modificada a declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes nem a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico, os quais podem ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento das partes, mediante anota\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do ato notarial ou, n\u00e3o havendo espa\u00e7o, por meio de ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabeli\u00e3o, a respeito da qual se far\u00e1 remiss\u00e3o no ato retificativo, nos termos do item 53 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O subitem 53.1. descreve em suas quatro al\u00edneas quais s\u00e3o os erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou a requerimento das partes, e, na al\u00ednea “d”, prev\u00ea hip\u00f3tese que se enquadra ao caso vertente – “omiss\u00f5es e erros relativos aos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.”<\/em><\/p>\n \u00c0 vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 de que seja dado provimento ao recurso, para determinar que se corrija o erro indicado pela recorrente, por meio de ata retificativa.<\/p>\n Sub Censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 20 de julho de 2015<\/p>\n Ana Luiza Villa Nova<\/strong><\/p>\n Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n C O N C L U S \u00c3 O<\/u><\/strong><\/p>\n Em 17 de agosto de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ___________ <\/em>(Natalia), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n Aprovo o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, para determinar a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica lavrada pelo X\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, quanto ao estado civil dos compradores do im\u00f3vel, mediante lavratura de ata retificativa conforme requerido.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 17 de agosto de 2015<\/p>\n HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n (DJe de 04.09.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00ba 73298\/2015 (231\/2015-E) TABELI\u00c3O DE NOTAS \u2013 Pedido de retificac\u00e3o de escritura p\u00fablica \u2013 Erro de qualifica\u00e7\u00e3o que configura erro material \u2013 Hip\u00f3tese que se enquadra no item 53 e subitem 53.1., “d”, Capitulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}