{"id":11654,"date":"2015-11-27T14:10:16","date_gmt":"2015-11-27T16:10:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11654"},"modified":"2015-11-27T14:10:16","modified_gmt":"2015-11-27T16:10:16","slug":"cgjsp-consulta-publica-regulamentacao-do-registro-de-condominio-de-lotes-apreciacao-de-cada-caso-por-meio-da-suscitacao-de-duvida-consulta-arquivada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11654","title":{"rendered":"CGJ|SP: Consulta p\u00fablica – Regulamenta\u00e7\u00e3o do registro de condom\u00ednio de lotes – Aprecia\u00e7\u00e3o de cada caso por meio da suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida. Consulta arquivada."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2014\/141294 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>O presente processo foi instaurado, a t\u00edtulo de consulta p\u00fablica, pelo meu antecessor e, ao seu ver, por n\u00e3o se tratar de processo urgente, houve por bem, deixando de aprovar ou desaprovar o parecer, determinar que estes autos fossem conclusos ao novo Corregedor Geral de Justi\u00e7a que tomaria posse em janeiro de 2016, argumentando que essa \u201cautoridade reunir\u00e1 melhores condi\u00e7\u00f5es de ditar a melhor conclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Todavia, em que pese \u00e0s observa\u00e7\u00f5es ante faladas, na condi\u00e7\u00e3o de Corregedor Geral, com todas as v\u00eanias me sinto em condi\u00e7\u00f5es de decidir a respeito.<\/p>\n

Este caderno processual abarca tema de eventual regulamenta\u00e7\u00e3o, por esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, do registro do cognominado \u201cCondom\u00ednio de Lotes\u201d.<\/p>\n

Efetivamente a quest\u00e3o \u00e9 reconhecidamente controversa, sendo certo que de um lado, amparado na norma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei n.\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a define, para os fins dessa mesma lei, como \u201ca atividade exercida com intuito de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial, de edifica\u00e7\u00f5es ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas\u201d.<\/p>\n

Ademais, prescrevem os arts. 29 e 30 da legisla\u00e7\u00e3o em comento que \u201ca vincula\u00e7\u00e3o entre a aliena\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es do terreno e o neg\u00f3cio de constru\u00e7\u00e3o\u201d, de molde que a extens\u00e3o do conceito de incorporador aos \u201ctitulares de direitos aquisitivos que contratem a constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios que se destinem a constitui\u00e7\u00e3o em condom\u00ednio, sempre que iniciarem as aliena\u00e7\u00f5es antes da conclus\u00e3o das obras\u201d.<\/p>\n

Nesse passo, conquanto o art. 8 da Lei n.\u00ba 4.591 fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a \u201cterreno onde n\u00e3o houver edifica\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o menos se alude ao escopo de pluralidade de edifica\u00e7\u00f5es, circunst\u00e2ncia essa que implicaria a ideia de as correspondentes unidades aut\u00f4nomas se caracterizarem pela edifica\u00e7\u00e3o, de molde que sempre se apresentaria o liame entre a constru\u00e7\u00e3o edil\u00edcia, o terreno e a fra\u00e7\u00e3o ideal relativa, pondo-se em evid\u00eancia a realidade da acess\u00e3o invertida que se reconheceria presente em todos os tipos de condom\u00ednio especial.<\/p>\n

Outrossim, a situa\u00e7\u00e3o dos lotes destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o – em que mais extensa a liberdade do titular de seu dom\u00ednio – atrairia diversa reg\u00eancia legal, qual a da Lei n.\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979.<\/p>\n

A contr\u00e1rio senso, aqueles que defendem a juridicidade atual do \u201ccondom\u00ednio de lotes\u201d invocam, no mais das vezes, o disposto no art. 3\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 271 de 28 de fevereiro de 1967, que prev\u00ea aplicar-se aos loteamentos do solo urbano a mencionada Lei n\u00ba 4.591\/64 (confira-se art. 3\u00ba). Destarte, para estes, seria poss\u00edvel constituir condom\u00ednio de por\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias sem vincula\u00e7\u00e3o construtiva.<\/p>\n

De tal sorte que, no condom\u00ednio de lotes estes exsurgem como unidades aut\u00f4nomas, sobre elas podendo ou n\u00e3o realizar-se constru\u00e7\u00f5es. Para tanto, para os seguidores dessa corrente, no fundo cuida-se de uma realidade assemelhada ao chamado loteamento fechado, mas que n\u00e3o se imp\u00f5e a transfer\u00eancia de \u00e1reas ao Munic\u00edpio.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o antagonismo dessas posi\u00e7\u00f5es, sem d\u00favida nenhuma p\u00f5e em choque a sobreviv\u00eancia ou n\u00e3o da norma do art. 3\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 271, de 1967, em virtude da vig\u00eancia da lei n.\u00ba 6.766, de 1979.<\/p>\n

Em que pese a essa egr\u00e9gia Corregedoria Geral em casos peculiares, em alguns de seus julgados, j\u00e1 ter sustentado a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do art. 3\u00ba do Decreto – lei n.\u00ba 271, e ter editado seu Provimento n.\u00ba 37 de 26 de novembro de 2013, cujo item 222.2 determina por admitir a vig\u00eancia do apontado dispositivo do Decreto-lei n.\u00ba 271, obtemperou na regulativa dessa Corregedoria: \u201cnas incorpora\u00e7\u00f5es de condom\u00ednios de lotes, a que se refere o art. 3\u00ba do Decreto- lei 271 de 28 de fevereiro de 1967, a execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura equipara-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, para fins de institui\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio\u201d.<\/p>\n

Tendo em vista o que j\u00e1 ocorreu com o cognominado loteamento fechado, a realidade social vai formatar um costume que n\u00e3o conv\u00e9m desconsiderar indiscretamente.<\/p>\n

Assim, ainda que n\u00e3o se possa nem se queira desconhecer o risco de frusta\u00e7\u00e3o normativa sobre o parcelamento do solo urbano, tampouco sendo caso de contornar a tend\u00eancia do egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo em inibir o registro do condom\u00ednio horizontal de lotes, o bom senso recomenda que esta egr\u00e9gia Corregedoria Geral se abstenha, nesta oportunidade de editar norma sobre a quest\u00e3o em comento, deixando que a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria exsurja da compet\u00eancia recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura, o qual, ao meu aviso, em pouco tempo se pronunciar\u00e1 sobre o registro ou n\u00e3o desse instituto.<\/p>\n

De mais a mais, o Augusto Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 admitiu, de forma expressa n\u00e3o haver \u201cburla ao sistema de loteamento previsto na Lei n.\u00ba 6776\/79\u201d , quando o incorporador \u201ct\u00e3o somente alienar as fra\u00e7\u00f5es ideais (de um terreno), sem se compromissar com a execu\u00e7\u00e3o direta da constru\u00e7\u00e3o do empreendimento incorporado\u201d, bastando, para sua correlata juridicidade, a prova\u00e7\u00e3o municipal do projeto edil\u00edcio (REsp 709.403 – 4\u00aa Turma, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, j. em 06.12.2011), acrescente-se que o colendo Supremo Tribunal Federal assentou repercuss\u00e3o geral em lide relativa a \u201ccondom\u00ednios fechados\u201d, afirmando-se, no r. voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, \u201cque a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal orientar\u00e1 a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano a ser executada por todos os Mun\u00edcipios brasileiros\u201d (RE 607.940).<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o aparenta convir que esta Corregedoria, em an\u00e1lise abstrata e geral, considere presumida a fraude \u00e0s normas do parcelamento do solo urbano em todos os condom\u00ednios horizontais de lotes, sobretudo quando, em boa parte do Pa\u00eds, seu registro \u00e9 permitido.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o deve apreciar-se caso a caso, atraindo-se poss\u00edvel processo de d\u00favida registr\u00e1ria, segundo o prudente crit\u00e9rio do registrador competente no exame das situa\u00e7\u00f5es concretas, de modo a evitar burlas \u00e0 exig\u00edvel corre\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo urbano.<\/p>\n

Nesse passo, determino o arquivamento da presente Consulta P\u00fablica.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de novembro de 2015.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 27.11.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 PROCESSO N\u00ba 2014\/141294 – S\u00c3O PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DECIS\u00c3O: O presente processo foi instaurado, a t\u00edtulo de consulta p\u00fablica, pelo meu antecessor e, ao seu ver, por n\u00e3o se tratar de processo urgente, houve por bem, deixando de aprovar ou desaprovar o parecer, determinar que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}