{"id":11629,"date":"2015-11-18T16:43:10","date_gmt":"2015-11-18T18:43:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11629"},"modified":"2015-11-18T16:43:10","modified_gmt":"2015-11-18T18:43:10","slug":"csmsp-duvida-imobiliaria-loteamento-cessao-do-contrato-registro-antes-da-ciencia-aos-loteadores-possibilidade-exigencias-de-requerimento-com-os-ende","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11629","title":{"rendered":"CSM|SP: D\u00favida imobili\u00e1ria \u2013 Loteamento \u2013 Cess\u00e3o do contrato \u2013 Registro antes da ci\u00eancia aos loteadores \u2013 Possibilidade \u2013 Exig\u00eancias de requerimento com os endere\u00e7os dos loteadores e recolhimento pr\u00e9vio de custas \u2013 Razoabilidade \u2013 Aus\u00eancia de infring\u00eancia ao art. 31, \u00a7 2\u00b0, da lei 6.766\/79 \u2013 Senten\u00e7a mantendo as exig\u00eancias \u2013 Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 3041319-50<\/strong>.2013.8.26.0224<\/strong>, da Comarca de Guarulhos, <\/strong>em que \u00e9 apelante MEDILAR IM\u00d3VEIS E<\/strong> DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de setembro de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 3041319-50.2013.8.26.0224<\/p>\n

Apelante: Medilar Im\u00f3veis e Desenvolvimento Urbano Ltda<\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos<\/p>\n

VOTO N.\u00b0 34.248<\/strong><\/p>\n

D\u00favida imobili\u00e1ria \u2013 Loteamento \u2013 Cess\u00e3o do contrato \u2013 Registro antes da ci\u00eancia aos loteadores \u2013 Possibilidade \u2013 Exig\u00eancias de requerimento com os endere\u00e7os dos loteadores e recolhimento pr\u00e9vio de custas \u2013 Razoabilidade \u2013 Aus\u00eancia de infring\u00eancia ao art. 31, \u00a7 2\u00b0, da lei 6.766\/79 \u2013 Senten\u00e7a mantendo as exig\u00eancias \u2013 Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a decis\u00e3o de fls. 36\/37 que manteve a recusa do Oficial de registrar contrato de cess\u00e3o de direitos referente ao im\u00f3vel de matr\u00edcula 105.125, em raz\u00e3o da falta de anu\u00eancia dos loteadores.<\/p>\n

Alega, a recorrente, em suma, que a notifica\u00e7\u00e3o dos lotadores poderia ser feita posteriormente ao registro, pelo pr\u00f3prio Oficial e que, al\u00e9m disso, n\u00e3o seria necess\u00e1rio tamb\u00e9m haver requerimento espec\u00edfico, nem o fornecimento dos endere\u00e7os, pois j\u00e1 constam dos documentos do loteamento.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 53\/56).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 31 da Lei 6.766\/1979:<\/p>\n

Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lan\u00e7ado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o n\u00famero do registro do loteamento, o valor da cess\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio, para o devido registro.<\/em><\/p>\n

1\u00ba – A cess\u00e3o independe da anu\u00eancia do loteador mas, em rela\u00e7\u00e3o a este, seus efeitos s\u00f3 se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cess\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2\u00ba – Uma vez registrada a cess\u00e3o, feita sem anu\u00eancia do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-\u00e1 ci\u00eancia, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.<\/em><\/p>\n

Assim, parece indubit\u00e1vel que o registro da cess\u00e3o pode ser feito sem a anu\u00eancia ou mesmo ci\u00eancia dos loteadores, a qual poder\u00e1 ser dada, posteriormente, pelo pr\u00f3prio Oficial, a teor do que prev\u00ea o \u00a7 2\u00b0. Equivocada, nesse ponto, a senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n

Inobstante, o recurso n\u00e3o \u00e9 de ser provido, pois correta a nota de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No sil\u00eancio da lei, mostra-se razo\u00e1vel a postura do Oficial de exigir, para que se proceda na forma do \u00a7 2\u00b0, que a parte apresente requerimento com os endere\u00e7os dos loteadores e recolha as custas de notifica\u00e7\u00e3o previamente, conforme autoriza o art. 13 da Lei Estadual 11.331\/02:<\/p>\n

Art. 13. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os not\u00e1rios e os registradores poder\u00e3o exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especifica\u00e7\u00e3o de todos os valores.<\/em><\/p>\n

O entendimento n\u00e3o est\u00e1 em desacordo com o que estabelece o item 195 do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, que afirma que para o registro da cess\u00e3o de compromisso de compra e venda, o Oficial “examinando a documenta\u00e7\u00e3o e achando-a em ordem, praticar\u00e1 os atos que lhe competir, arquivando uma via do t\u00edtulo”.<\/p>\n

Quanto aos endere\u00e7os dos loteadores, embora constem do pr\u00f3prio procedimento de loteamento, os interessados podem indicar outros, n\u00e3o sendo desarrazoado o argumento de que pode ter havido altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo qualquer \u00f3bice a que o interessado indique os mesmos endere\u00e7os.<\/p>\n

Analogicamente, tem-se o item 199.2 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ que, ao tratar das intima\u00e7\u00f5es do loteador aos adquirentes inadimplentes, menciona um requerimento no qual constar\u00e1 um enderen\u00e7o onde a intima\u00e7\u00e3o deve ser tentada:<\/p>\n

199.2. A intima\u00e7\u00e3o de compromiss\u00e1rio comprador, ou cession\u00e1rio, que n\u00e3o for encontrado no endere\u00e7o indicado no requerimento, dever\u00e1 ser tentada no endere\u00e7o constante no contrato e no do pr\u00f3prio lote.<\/em><\/p>\n

A exig\u00eancia de um requerimento, inclusive, resguarda o Oficial e d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato, \u00e0 medida que patenteia ao interessado que, apesar do registro, os loteadores ainda n\u00e3o est\u00e3o cientes, n\u00e3o incidindo em rela\u00e7\u00e3o a eles os efeitos da cess\u00e3o (\u00a7 1\u00b0 do art. 31 da Lei 6.766\/79). Evita-se qualquer confus\u00e3o sobre quem deveria providenciar a notifica\u00e7\u00e3o e onde.<\/p>\n

Nada disso representa desrespeito ao comando do \u00a7 2\u00b0 do art. 31 da Lei 6.766\/79, que permite o registro antes da ci\u00eancia aos loteadores, pois cumpridas as exig\u00eancias do Oficial, o registro ser\u00e1 ainda assim feito antes da ci\u00eancia. A parte apresenta o requerimento e as custas e o Oficial efetua o registro, na sequ\u00eancia providenciando a ci\u00eancia aos loteadores prevista no dispositivo legal. A nota de devolu\u00e7\u00e3o foi clara nesse sentido (fl. 16).<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 17.11.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 3041319-50.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que \u00e9 apelante MEDILAR IM\u00d3VEIS E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11629","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11629"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11629\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}