{"id":11617,"date":"2015-11-17T15:16:16","date_gmt":"2015-11-17T17:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11617"},"modified":"2015-11-17T15:16:16","modified_gmt":"2015-11-17T17:16:16","slug":"stj-processual-civil-administrativo-tabeliao-substituto-incompatibilidade-com-a-advocacia-agravo-regimental-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11617","title":{"rendered":"STJ: Processual Civil. Administrativo. Tabeli\u00e3o Substituto. Incompatibilidade com a Advocacia. Agravo Regimental n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.539.833 – RS (2015\/0150460-9)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: ROGERIO MOURA TIRAPELLE<\/p>\n

ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO<\/p>\n

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SE\u00c7\u00c3O DO RIO GRANDE DO SUL – OAB\/RS<\/p>\n

ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE<\/p>\n

MICHELE PEIXOTO MILEZI E OUTRO(S)<\/p>\n

VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA<\/p>\n

WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRA<\/p>\n

INTERES.: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELI\u00c3O SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo ora recorrente, Tabeli\u00e3o\/Registrador Substituto do Servi\u00e7o de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

2. A impetrada indeferiu a inscri\u00e7\u00e3o do recorrente como advogado na OAB\/RS, por entender que o cargo de Tabeli\u00e3o Substituto \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906\/94.<\/p>\n

3. O Juiz de 1\u00ba Grau denegou a seguran\u00e7a.<\/p>\n

4. O Tribunal a quo <\/em>negou provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o do ora recorrente e assim consignou na sua decis\u00e3o: “Dessa forma, ao contr\u00e1rio do alegado pelo impetrante, n\u00e3o importa o fato de ser contratado de forma privada pelo regime celetista, e, pois, n\u00e3o possuir estabilidade ou garantia, pois este n\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio elegido pela lei para regrar a incompatibilidade, mas sim, de forma objetiva, a atividade desempenhada pelo bacharel em direito que almeja a inscri\u00e7\u00e3o como advogado.” <\/em><\/strong>(fl. 242, grifo acrescentado).<\/p>\n

5. O Tribunal de origem entendeu que, estando o Tabeli\u00e3o Substituto apto a praticar os mesmos atos da al\u00e7ada do Tabeli\u00e3o Titular, a restri\u00e7\u00e3o imposta no Estatuto da OAB tamb\u00e9m o alcan\u00e7a, e que n\u00e3o importa o fato de ser o recorrente contratado pelo regime celetista, pois este n\u00e3o foi o crit\u00e9rio adotado pela Lei.<\/p>\n

6. Enfim, o cargo de Tabeli\u00e3o Substituto, ainda que contratado pelo regime celetista, \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906\/94.<\/p>\n

7. Ademais, o artigo 25 da Lei 8.935\/94 afirma que a atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia.<\/p>\n

8. Agravo Regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalh\u00e3es e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 17 de setembro de 2015(data do julgamento).<\/p>\n

MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/p>\n

Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): <\/strong>Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou provimento ao Recurso Especial.<\/p>\n

No presente Agravo Regimental alega o agravante que:<\/p>\n

N\u00e3o se olvida que a atividade notarial e de registro seja incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da advocacia, tanto pelo Estatuto da advocacia como pela legisla\u00e7\u00e3o que regula os pr\u00f3prios servi\u00e7os notariais e de registro. No entanto, n\u00e3o se conforma o agravante com o tratamento que lhe foi dado na condi\u00e7\u00e3o de substituto do titular do Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos de Passo Fundo. Sendo apenas substituto, admitido no servi\u00e7o atrav\u00e9s do regime celetista, n\u00e3o det\u00e9m as mesmas prerrogativas que o titular do cart\u00f3rio e sempre age em nome daquele e n\u00e3o em nome pr\u00f3prio. (fl. 251).<\/p>\n

Pleiteia a reconsidera\u00e7\u00e3o do decisum <\/em>agravado ou a submiss\u00e3o do recurso \u00e0 Turma.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): <\/strong>O Agravo Regimental n\u00e3o merece prosperar, pois a aus\u00eancia de argumentos h\u00e1beis para alterar os fundamentos da decis\u00e3o ora agravada torna inc\u00f3lume o entendimento nela firmado. Portanto n\u00e3o h\u00e1 falar em reparo na decis\u00e3o.<\/p>\n

Disp\u00f5e o decisum <\/em>agravado:<\/p>\n

Cuida-se, na origem, de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo ora recorrente, Tabeli\u00e3o\/Registrador Substituto do Servi\u00e7o de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

A impetrada indeferiu a inscri\u00e7\u00e3o do recorrente como advogado na OAB\/RS, por entender que o cargo de Tabeli\u00e3o Substituto \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906\/94.<\/p>\n

O Juiz de 1\u00ba Grau denegou a seguran\u00e7a.<\/p>\n

O Tribunal a quo <\/em>negou provimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o do ora recorrente e assim consignou na sua decis\u00e3o:<\/p>\n

Consta da senten\u00e7a, da lavra do Juiz Federal Francisco Donizete Gomes:<\/p>\n

Assim se manifestou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao opinar pela denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a:<\/p>\n

A liberdade do exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o tem assento constitucional, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais estabelecidas em lei, que, no tocante \u00e0 atividade do advogado, est\u00e3o previstas na Lei n.\u00ba 8.906\/94 – Estatuto da OAB.<\/p>\n

Ao dispor acerca dos casos de incompatibilidade, o Estatuto prev\u00ea, em seu art. 28, ser defesa a advocacia aos ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e aos que exercem servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

Da leitura do dispositivo citado, infere-se que o indeferimento na seara administrativa n\u00e3o exorbitou a hip\u00f3tese normativa, uma vez que a fun\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3o, ainda que substituto, invariavelmente est\u00e1 afeta \u00e0 atividade notarial e de registro, tanto \u00e9 assim que a Lei n.\u00ba 8.935\/94, regulamentando o art. 236 da CF, ao tratar dos prepostos, disp\u00f5e que estes poder\u00e3o praticar todos os atos inerentes ao not\u00e1rio (ou tabeli\u00e3o) e ao oficial de registro (ou registrador), refor\u00e7ando inclusive a incompatibilidade da atividade com o exerc\u00edcio da advocacia. Vejamos:<\/p>\n

Art. 20. Os not\u00e1rios e os oficiais de registro poder\u00e3o, para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remunera\u00e7\u00e3o livremente ajustada e sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

1\u00ba Em cada servi\u00e7o notarial ou de registro haver\u00e1 tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necess\u00e1rios, a crit\u00e9rio de cada not\u00e1rio ou oficial de registro.<\/p>\n

2\u00ba Os not\u00e1rios e os oficiais de registro encaminhar\u00e3o ao ju\u00edzo competente os nomes dos substitutos.<\/p>\n

3\u00ba Os escreventes poder\u00e3o praticar somente os atos que o not\u00e1rio ou o oficial de registro autorizar.<\/p>\n

4\u00ba Os substitutos poder\u00e3o, simultaneamente com o not\u00e1rio ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam pr\u00f3prios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.<\/p>\n

5\u00ba Dentre os substitutos, um deles ser\u00e1 designado pelo not\u00e1rio ou oficial de registro para responder pelo respectivo servi\u00e7o nas aus\u00eancias e nos impedimentos do titular.<\/p>\n

Art. 25. O exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifesta-se pela denega\u00e7\u00e3o da ordem. (grifou- se)<\/p>\n

Como se v\u00ea a partir das normas acima transcritas, o oficial substituto exerce simultaneamente os mesmos atos da compet\u00eancia do oficial titular, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da lavratura de testamentos. Dessa forma, ao contr\u00e1rio do alegado pelo impetrante, n\u00e3o importa o fato de ser contratado de forma privada pelo regime celetista, e, pois, n\u00e3o possuir estabilidade ou garantia, pois este n\u00e3o \u00e9 o crit\u00e9rio elegido pela lei para regrar a incompatibilidade, mas sim, de forma objetiva, a atividade desempenhada pelo bacharel em direito que almeja a inscri\u00e7\u00e3o como advogado.<\/em><\/strong><\/p>\n

E, estando o substituto apto a praticar os mesmos atos da al\u00e7ada do oficial titular, a restri\u00e7\u00e3o imposta no Estatuto da OAB tamb\u00e9m lhe alcan\u00e7a, sem que isso importe em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do dispositivo legal proibitivo.<\/p>\n

Nesse sentido, mas sob a perspectiva da incompatibilidade do exerc\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o em atividade notarial por advogado, invoco o seguinte precedente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO. SERVI\u00c7O NOTARIAL E REGISTRAL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. Pretens\u00e3o de ajudante substituta, designada poucos dias antes da remo\u00e7\u00e3o da titular para outra serventia, de exercer a substitui\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio de Inhacor\u00e1 (Comarca de Santo Augusto). Ajudante substituta, que exercer concomitantemente a advocacia, est\u00e1 incompatibilizada para o exerc\u00edcio da atividade notarial e registral. Art. 25, da Lei 8.935\/94. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Seguran\u00e7a N\u00ba 70008489528, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 26\/08\/2004)<\/p><\/blockquote>\n

Recentemente, o e. Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o foi provocado a se manifestar sobre a quest\u00e3o objeto deste mandado de seguran\u00e7a, ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que indeferira o pedido liminar de inscri\u00e7\u00e3o na OAB\/RS do registrador substituto do Of\u00edcio de Registros P\u00fablicos de Alvorada-RS, adotando o mesmo entendimento que vai acima. A decis\u00e3o restou assim ementada:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE EXERC\u00cdCIO ADVOCACIA. SERVI\u00c7O NOTARIAL. ART. 28, INCISO IV LEI 8.906\/96. Havendo expressa proibi\u00e7\u00e3o legal, entendo que a situa\u00e7\u00e3o do agravante \u00e9 de incompatibilidade \u00e0 advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei 8.906\/94, porquanto exerce, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, atividades notariais e de registro. (TRF4, AG 5021889-82.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 09\/10\/2014)<\/p><\/blockquote>\n

Colho dessa decis\u00e3o, ainda, o seguinte excerto, que se amolda ao caso dos autos:<\/p>\n

\u00c9 compreens\u00edvel que a advocacia seja incompat\u00edvel com as atividades que exercem servi\u00e7os notariais e de registro em \u00d3rg\u00e3os vinculados direta ou indiretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista que se daria abertura a uma quebra de \u00e9tica profissional. No caso em tela, a restri\u00e7\u00e3o do inciso IV \u00e9 aplicada ao impetrante, pois desempenha atividades que envolvem servi\u00e7os de registro, independentemente de ser servidor p\u00fablico ou n\u00e3o. (grifou-se)<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, chamo a aten\u00e7\u00e3o para o precedente que segue, oriundo do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, no qual se entendeu que escrevente cartor\u00e1rio – que, como visto antes, possui compet\u00eancia ainda mais limitada que a do oficial substituto, nos termos do artigo 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/1994 – tamb\u00e9m exerce atividade incompat\u00edvel com a advocacia. Confira-se:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. OAB. CART\u00d3RIOS EXTRAJUDICIAIS. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER P\u00daBLICO. ESCREVENTE. EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O INDIRETAMENTE VINCULADA AO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT\u00d3RIOS. ATIVIDADE INCOMPAT\u00cdVEL COM A ADVOCACIA (ART. 28, IV DA LEI N. 8.906\/94). PROIBI\u00c7\u00c3O TOTAL PARA ADVOGAR. 1. A atividade notarial e de registro \u00e9 uma atividade delegada pelo Poder P\u00fablico, exercida pelo Tabeli\u00e3o ou o Registrador aprovado em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos (art. 236 da CF\/1988), que est\u00e3o proibidos de exercerem a advocacia (arts. 28, IV da Lei n. 8.906\/94 e 25 da Lei n. 8.935\/94). 2. O impetrante \u00e9 escrevente cartor\u00e1rio de Registro de Im\u00f3veis e desempenha uma fun\u00e7\u00e3o indiretamente vinculada ao Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, \u00f3rg\u00e3o estatal delegante, fiscalizador e integrante do Poder Judici\u00e1rio, o que gera para o desempenho de suas atividades proibi\u00e7\u00e3o total para o exerc\u00edcio da advocacia (arts. 27 e 28, IV da Lei n. 8.906\/94). 3. O exerc\u00edcio de atividade incompat\u00edvel com a advocacia (escrevente cartor\u00e1rio) impossibilita a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da impetrada (art. 8\u00ba, V da Lei n. 8.906\/94).<\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o do impetrante desprovida. 5. Apela\u00e7\u00e3o da OAB\/DF e remessa oficial, tida por interposta, providas para denegar a seguran\u00e7a.<\/p>\n

(AMS 200934000394510, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOS\u00c9 ROCHA (CONV.), TRF1 \u2013 OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:13\/01\/2012 PAGINA:678.) (grifou-se)<\/p><\/blockquote>\n

Por essas raz\u00f5es, n\u00e3o vislumbro qualquer ilegalidade no agir da autoridade coatora, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o veiculada na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 de ser mantida, uma vez que esta de acordo com a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. CARGO EM COMISSAO POSSIBILIDADE DE INSCRI\u00c7\u00c3O NA OAB. VEDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 30, I DA LEI 8906\/94.<\/p>\n

1. A OAB\/PB deu interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao artigo 28, II da lei 8906\/94 entendendo que os servidores do MP estariam enquadrados como membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Se acaso a norma desejasse a veda\u00e7\u00e3o dos servidores da institui\u00e7\u00e3o ministerial o faria de modo expresso, da mesma forma como agiu com os servidores do Poder Judici\u00e1rio, de acordo com o disposto no inciso IV do mesmo artigo 28 (IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro).<\/p>\n

3. N\u00e3o havendo regulamenta\u00e7\u00e3o legal para os servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 30, I do Estatuto da OAB. 4. Apela\u00e7\u00e3o da OAB e remessa necess\u00e1ria parcialmente providas.<\/p>\n

(APELREEX 200782000078844, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 – Quarta Turma, DJE – Data::10\/06\/2010 – P\u00e1gina::666.)<\/p>\n

Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o. (fls. 163-165, grifei).<\/p><\/blockquote>\n

O Tribunal de origem entendeu que, estando o Tabeli\u00e3o Substituto apto a praticar os mesmos atos da al\u00e7ada do Tabeli\u00e3o Titular, a restri\u00e7\u00e3o imposta no Estatuto da OAB tamb\u00e9m lhe alcan\u00e7a, e que n\u00e3o importa o fato de ser o recorrente contratado pelo regime celetista, pois este n\u00e3o foi o crit\u00e9rio adotado pela Lei, mas sim, de forma objetiva, a atividade desempenhada pelo bacharel.<\/p>\n

Enfim, o cargo de Tabeli\u00e3o Substituto, ainda que contratado pelo regime celetista, \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906\/94, verbis <\/em>:<\/p>\n

Art. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p><\/blockquote>\n

Ademais, o artigo 25 da Lei 8.935\/94, afirma que a atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, transcrevo:<\/p>\n

Art. 25. O exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

Assim, n\u00e3o vejo motivo para alterar o entendimento do V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, raz\u00e3o pela qual o mantenho, por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.<\/strong><\/p>\n

Enfim, o Tribunal de origem entendeu que, estando o Tabeli\u00e3o Substituto apto a praticar os mesmos atos da al\u00e7ada do Tabeli\u00e3o Titular, a restri\u00e7\u00e3o imposta no Estatuto da OAB tamb\u00e9m o alcan\u00e7a, e que n\u00e3o importa o fato de ser o recorrente contratado pelo regime celetista, pois este n\u00e3o foi o crit\u00e9rio adotado pela Lei, mas sim, de forma objetiva, a atividade desempenhada pelo bacharel.<\/p>\n

Esclare\u00e7o que o cargo de Tabeli\u00e3o Substituto, ainda que contratado pelo regime celetista, \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia, nos termos do artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906\/94.<\/p>\n

Ademais, o artigo 25 da Lei 8.935\/94 afirma que a atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com a advocacia.<\/p>\n

Ausente, portanto, a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de retifica\u00e7\u00e3o a ser promovida na decis\u00e3o agravada, proferida com fundamentos suficientes e em conson\u00e2ncia com entendimento pac\u00edfico deste Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.<\/p>\n

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n

AgRg no<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2015\/0150460-9<\/p>\n

REsp 1.539.833 \/ RS<\/strong><\/p>\n

N\u00fameros Origem: 50538741220144047100 RS-50538741220144047100<\/p>\n

PAUTA: 17\/09\/2015<\/p>\n

JULGADO: 17\/09\/2015<\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. JOS\u00c9 ELAERES MARQUES TEIXEIRA<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. VAL\u00c9RIA ALVIM DUSI<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: ROGERIO MOURA TIRAPELLE<\/p>\n

ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO<\/p>\n

RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SE\u00c7\u00c3O DO RIO GRANDE DO SUL – OAB\/RS<\/p>\n

ADVOGADO: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE<\/p>\n

ADVOGADOS: VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA<\/p>\n

MICHELE PEIXOTO MILEZI E OUTRO(S)<\/p>\n

WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRA<\/p>\n

INTERES.: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT\u00c9RIAS DE DIREITO P\u00daBLICO \u2013<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-administrativa \/ Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Conselhos Regionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional e Afins – Registro Profissional<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE: ROGERIO MOURA TIRAPELLE<\/p>\n

ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO<\/p>\n

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SE\u00c7\u00c3O DO RIO GRANDE DO SUL – OAB\/RS<\/p>\n

ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE<\/p>\n

VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA<\/p>\n

MICHELE PEIXOTO MILEZI E OUTRO(S)<\/p>\n

WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRA<\/p>\n

INTERES.: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”<\/p>\n

Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalh\u00e3es e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.539.833 – RS (2015\/0150460-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: ROGERIO MOURA TIRAPELLE ADVOGADO: EVELISE CARLA DO NASCIMENTO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SE\u00c7\u00c3O DO RIO GRANDE DO SUL – OAB\/RS ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE MICHELE PEIXOTO MILEZI E OUTRO(S) VALDIRENE ESCOBAR DA SILVA WILLIAM SILVEIRA DE OLIVEIRA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-11617","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11617"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11617\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}