{"id":11602,"date":"2015-11-12T22:24:40","date_gmt":"2015-11-13T00:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11602"},"modified":"2015-11-12T22:24:40","modified_gmt":"2015-11-13T00:24:40","slug":"cgjsp-procuracao-outorgando-poderes-de-administracao-de-gerencia-de-negocios-ou-de-movimentacao-de-conta-corrente-de-empresario-individual-sociedade-empresaria-ou-cooperativa-necessidade-de-remess","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11602","title":{"rendered":"CGJ|SP: Procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia de neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de empres\u00e1rio individual, sociedade empres\u00e1ria ou cooperativa necessidade de remessa, pelos Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, \u00e0 Junta Comercial \u2013 Provimento n\u00b0 42 do CNJ \u2013 N\u00e3o extens\u00e3o \u00e0s sociedades simples e EIRELIS, inscritas no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Processo n\u00b0 2015\/00041968<\/strong><\/p>\n

(141\/2015-E)<\/p>\n

PROCURA\u00c7\u00c3O OUTORGANDO PODERES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DE GER\u00caNCIA DE NEG\u00d3CIOS OU DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTA CORRENTE DE EMPRES\u00c1RIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA OU COOPERATIVA NECESSIDADE DE REMESSA, PELOS TABELI\u00c3ES DE NOTAS E OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, \u00c0 JUNTA COMERCIAL \u2013 PROVIMENTO N\u00b0 42 DO CNJ \u2013 N\u00c3O EXTENS\u00c3O \u00c0S SOCIEDADES SIMPLES E EIRELIS, INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de expediente no qual se discute a possibilidade de se regrar, em car\u00e1ter normativo, a desnecessidade de os Tabelionatos de Notas e os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais enviarem ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas as procura\u00e7\u00f5es outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia de neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de Sociedades Simples e de EIRELIS.<\/p>\n

A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a foi provocada porque o Conselho Nacional da Justi\u00e7a regulamentou, em seu Provimento n\u00b0 42, a necessidade de os Tabeli\u00e3es enviarem \u00e0 Junta Comercial, obrigatoriamente, as procura\u00e7\u00f5es outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia de neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de Empres\u00e1rio Individual, Sociedade Empres\u00e1ria ou Cooperativa.<\/p>\n

Por isso, a 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos solicitou orienta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter normativo, sobre a extens\u00e3o dessa obrigatoriedade \u00e0s Sociedades Simples e, ainda, \u00e0s EIRELIS, cujo registro pode ser feito, conforme o caso, na Junta ou no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n

Manifestaram-se o IRTDPJ e o Col\u00e9gio Notarial – SP.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

A obrigatoriedade do envio das procura\u00e7\u00f5es outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia de neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de Empres\u00e1rio Individual, Sociedade Empres\u00e1ria ou Cooperativa \u00e0 JUCESP decorreu do Provimento n\u00b0 42 do CNJ, assim redigido:<\/p>\n

PROVIMENTO N\u00b0 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.<\/em><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averba\u00e7\u00e3o na Junta Comercial, de c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios, ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.<\/em><\/p>\n

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/em><\/p>\n

R E S O L V E:<\/em><\/p>\n

Art. <\/em><\/strong>1\u00ba<\/em><\/strong> Os Tabelionatos de Notas dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do documento, encaminhar \u00e0 respectiva Junta Comercial, para averba\u00e7\u00e3o junto aos atos constitutivos da empresa, c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios, ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empres\u00e1rio individual, sociedade empres\u00e1ria ou cooperativa.<\/em><\/p>\n

Art. <\/em><\/strong>2\u00ba<\/em><\/strong> Esse Provimento entra em vigor na data de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ministra NANCY ANDRIGHI<\/em><\/p>\n

Corregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/em><\/p>\n

Tal provimento, por sua vez, foi precedido da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 28, do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DREI N\u00b0 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014<\/em><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o procedimento a ser adotado, no \u00e2mbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.<\/em><\/p>\n

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRA\u00c7\u00c3O – DREI, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 4\u00ba do Decreto n\u00b0 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8\u00ba, inciso VI, do Anexo I, do Decreto n\u00b0 8.001, de 10 de maio de 2013, e<\/em><\/p>\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 1.012 e 1.062 da Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002;<\/em><\/p>\n

Considerando o requerimento anexo ao Of\u00edcio n\u00b0 232\/2014-MPDFT\/PDOT, de 4 de julho de 2014, da Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o,<\/em><\/p>\n

Resolve:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00b0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disciplina e uniformiza o procedimento a ser adotado, no \u00e2mbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00b0 As Juntas Comerciais devem arquivar procura\u00e7\u00e3o lavrada e encaminhada por Tabelionatos de Notas, que outorguem poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia dos neg\u00f3cios e\/ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente vinculada de empres\u00e1rio individual, de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empres\u00e1ria ou de cooperativa, utilizando ato e evento pr\u00f3prios para tal finalidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o dever\u00e1 haver cobran\u00e7a de pre\u00e7o de servi\u00e7o por se tratar de documento de interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Art. 3\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A mencionada Instru\u00e7\u00e3o e o Provimento n\u00b0 42 t\u00eam um alvo certo: Empres\u00e1rio Individual, Sociedade Empres\u00e1ria ou Cooperativa. A Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a n\u00e3o disciplinou – e o fez de maneira deliberada – a obrigatoriedade \u00e0s Sociedades Simples ou \u00e0s EIRELIS. Se \u00e9 assim, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo. Notadamente, ali\u00e1s, porque a averba\u00e7\u00e3o acarretaria a cobran\u00e7a de emolumentos e os custos teriam de ser suportados pelo usu\u00e1rio, a quem se imporia um \u00f4nus sem qualquer previs\u00e3o legal ou normativa.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja determinado, em car\u00e1ter normativo, que os Tabeli\u00e3es de Notas e os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado deixem de enviar ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas as procura\u00e7\u00f5es outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia de neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de Sociedades Simples e de EIRELIS.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de maio de 2015<\/p>\n

Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 21 de maio de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ______ (_____________), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino, em car\u00e1ter geral e normativo, que os Tabeli\u00e3es de Notas e os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado deixem de enviar ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas as procura\u00e7\u00f5es outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia de neg\u00f3cios ou de movimenta\u00e7\u00e3o de conta corrente de Sociedades Simples e de EIRELIS.<\/p>\n

Publique-se, em tr\u00eas dias alternados, para amplo conhecimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de maio de 2015<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 08.06.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2015\/00041968 (141\/2015-E) PROCURA\u00c7\u00c3O OUTORGANDO PODERES DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DE GER\u00caNCIA DE NEG\u00d3CIOS OU DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTA CORRENTE DE EMPRES\u00c1RIO INDIVIDUAL, SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA OU COOPERATIVA NECESSIDADE DE REMESSA, PELOS TABELI\u00c3ES DE NOTAS E OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11602","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11602"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11602\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}