{"id":11600,"date":"2015-11-12T22:15:29","date_gmt":"2015-11-13T00:15:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11600"},"modified":"2015-11-12T22:15:29","modified_gmt":"2015-11-13T00:15:29","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-pedido-de-providencias-procuracao-publica-falsidade-de-documento-e-de-assinatura-do-socio-da-outorgante-falha-na-conferencia-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11600","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Pedido de Provid\u00eancias – Procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Falsidade de documento e de assinatura do s\u00f3cio da outorgante \u2013 Falha na confer\u00eancia \u2013 Conduta reiterada do Preposto \u2013 Responsabilidade do tabeli\u00e3o que n\u00e3o pode ser afastada sem pr\u00e9via abertura de processo administrativo, para melhor investiga\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Processo n\u00ba 2015\/84685<\/p>\n

(193\/2015-E)<\/strong><\/p>\n

TABELI\u00c3O DE NOTAS \u2013 PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – PROCURA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA \u2013 FALSIDADE DE DOCUMENTO E DE ASSINATURA DO S\u00d3CIO DA OUTORGANTE \u2013 FALHA NA CONFER\u00caNCIA \u2013 CONDUTA REITERADA DO PREPOSTO \u2013 RESPONSABILIDADE DO TABELI\u00c3O QUE N\u00c3O PODE SER AFASTADA SEM PR\u00c9VIA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA MELHOR INVESTIGA\u00c7\u00c3O \u2013 RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto contra senten\u00e7a que determinou o arquivamento de pedido de provid\u00eancias em face de conduta do Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio de Riacho Grande, Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/p>\n

O pedido de provid\u00eancias teve por base o fato de que um terceiro, fals\u00e1rio, se fez passar pelo s\u00f3cio da empresa V. C. F. E P. LTDA EPP, senhor Filipe G. S., e, nessa condi\u00e7\u00e3o, outorgou procura\u00e7\u00e3o a G. S. S. (fls. 397\/399, do Livro 556). Essa procura\u00e7\u00e3o foi substabelecida para um terceiro e, por meio dela, venderam-se im\u00f3veis da empresa.<\/p>\n

O recurso \u00e9 de terceira prejudicada com o neg\u00f3cio de venda e compra. A recorrente alega que o pedido de provid\u00eancias n\u00e3o poderia ser arquivado, pois houve neglig\u00eancia do preposto que lavrou a procura\u00e7\u00e3o e do Tabeli\u00e3o, em fiscaliz\u00e1-lo.<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente entendeu n\u00e3o haver conduta do Tabeli\u00e3o pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

O recurso comporta provimento.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o respeito ao entendimento do MM. Juiz Corregedor Permanente, o arquivamento do pedido de provid\u00eancias, sem abertura de processo administrativo, n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n

Embora a falsifica\u00e7\u00e3o do documento n\u00e3o fosse percept\u00edvel icto oculi, <\/em>h\u00e1 circunst\u00e2ncias que indicam que os servi\u00e7os do Tabelionato n\u00e3o est\u00e3o funcionando com a seguran\u00e7a que deles se espera.<\/p>\n

O documento de identidade de fl. 08 cont\u00e9m assinatura bastante diferente daquelas apostas na abertura de firma de Filipe Garcia dos Santos. \u00c9 certo que foi o fals\u00e1rio quem providenciou a abertura de firma, em 30 de abril de 2014, e, em 27 de junho, outorgou a procura\u00e7\u00e3o. No entanto, j\u00e1 seria de estranhar que a assinatura aposta na ficha de abertura fosse flagrantemente diferente daquela aposta na carteira de identidade. Mas n\u00e3o \u00e9 apenas isso.<\/p>\n

A falta de cuidado foi tanta que o preposto n\u00e3o se atentou que o fals\u00e1rio assinou, na procura\u00e7\u00e3o, Felipe (com E), ao passo que o nome \u00e9 Filipe (com I). E, novamente, a grafia \u00e9 sensivelmente diferente da ficha padr\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o fosse s\u00f3 isso, n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que fato similar ocorre, com o mesmo preposto. Conforme se v\u00ea de fls. 121\/128, procura\u00e7\u00e3o lavrada \u00e0s fls. 111\/112, no Livro 551 (apenas cinco livros antes do 556), tamb\u00e9m era falsa e o modus operandi <\/em>foi similar.<\/p>\n

Somadas tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 de todo recomend\u00e1vel que, ao inv\u00e9s de arquivar o expediente, se determine a abertura de processo administrativo, com oitiva do Tabeli\u00e3o e do preposto, a fim de esclarecer melhor os fatos e examinar as responsabilidades.<\/p>\n

Em tese, \u00e9 dever do Tabeli\u00e3o zelar pela seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados, fiscalizando, diuturnamente, os atos de seus prepostos, de maneira a preservar a observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais e normativas.<\/p>\n

Pelo exposto, o parecer que submeto a Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, \u00e9 no sentido de dar provimento ao recurso, afastando-se o arquivamento e determinando-se a abertura de processo administrativo em face do Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de junho de 2015.<\/p>\n

Swarai Cervone de Oliveira<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 25 de junho de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado S\u00e3o Paulo. Eu, Joelma (_____________), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, Subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso, afastando o arquivamento e determinando ao MM. Juiz Corregedor Permanente a abertura de processo administrativo em face do Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio de R. G, Comarca de S. B. do C.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de junho de 2015<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 14.07.2015 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00ba 2015\/84685 (193\/2015-E) TABELI\u00c3O DE NOTAS \u2013 PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS – PROCURA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA \u2013 FALSIDADE DE DOCUMENTO E DE ASSINATURA DO S\u00d3CIO DA OUTORGANTE \u2013 FALHA NA CONFER\u00caNCIA \u2013 CONDUTA REITERADA DO PREPOSTO \u2013 RESPONSABILIDADE DO TABELI\u00c3O QUE N\u00c3O PODE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11600","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11600\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}