{"id":11570,"date":"2015-11-03T12:26:05","date_gmt":"2015-11-03T14:26:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11570"},"modified":"2015-11-03T12:26:05","modified_gmt":"2015-11-03T14:26:05","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-retificacao-na-via-administrativa-impossibilidade-por-implicar-alteracao-do-objeto-do-negocio-jur","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11570","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o na via administrativa \u2013 Impossibilidade, por implicar altera\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"<p><strong>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n<p>CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n<p>Processo CG n\u00b0 2014\/171177<\/p>\n<p><strong>(55\/2015-E)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o na via administrativa \u2013 Impossibilidade, por implicar altera\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>Trata-se de recurso interposto por A. R. e outros buscando a reforma da decis\u00e3o de fls. 151\/152, que rejeitou o pedido de retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada em 15.10.87, no livro 1056, p. 181, do 26\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas da Capital.<\/p>\n<p>Aduzem que por erro material do 26\u00b0 Tabeli\u00e3o de Notas, constou da referida escritura que os outorgantes Ang\u00e9lica Roberto Betti e filhos eram possuidores de 1\/8 da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel alienado, e n\u00e3o de 1\/4, o que seria o correto, sendo a retifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para permitir o registro da escritura.<\/p>\n<p>A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a apresentou parecer opinando pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 205\/207).<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Opino.<\/p>\n<p>Observe-se, de in\u00edcio, que a apela\u00e7\u00e3o deve ser conhecida como recurso administrativo, na forma do art. 246, do Decreto-lei Complementar Estadual n\u00b0 3\/69, aplicando-se o princ\u00edpio da fungibilidade. Escritura p\u00fablica \u00e9 ato notarial que reflete a vontade das partes na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, observados os par\u00e2metros fixados pela Lei e pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, reproduzindo, portanto, exatamente aquilo que outorgantes e outorgados declararam ao Escriv\u00e3o ou ao Escrevente.<\/p>\n<p>Por esta raz\u00e3o \u2013 conforme entendimento sedimentado desta Corregedoria Geral \u2013 o juiz n\u00e3o pode substituir o not\u00e1rio ou uma das partes, retificando escrituras que encerram tudo quanto se passou e declarou perante aquele oficial p\u00fablico (Proc. n\u00b0 17\/76, 1\u00aa Vara Registros P\u00fablicos).<\/p>\n<p>Narciso Orlandi Neto, a prop\u00f3sito, bem explica que:<\/p>\n<blockquote><p><em>&#8220;N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de escritura sem que dela participem as mesmas pessoas que estiveram presentes no ato da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio instrumentalizado. \u00c9 que a escritura nada mais \u00e9 que o documento, o instrumento escrito de um neg\u00f3cio jur\u00eddico; prova preconstitu\u00edda da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de pessoas, explicitada de acordo com a lei. N\u00e3o se retifica manifesta\u00e7\u00e3o de vontade alheia. Em outras palavras, uma escritura s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do neg\u00f3cio jur\u00eddico instrumentalizado.&#8221; (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 90).<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>E arremata com a li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda:<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cfalta qualquer compet\u00eancia aos Ju\u00edzes para<\/em>\u00a0<em>decretar san\u00e7\u00f5es e, at\u00e9, para retificar erros das escrituras<\/em>\u00a0<em>p\u00fablicas: escritura p\u00fablica somente se retifica por outra escritura<\/em>\u00a0<em>p\u00fablica, e n\u00e3o por mandamento judicial&#8221; (Cfr. R.R. 182\/754 \u2013<\/em>\u00a0<em>Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo III, 3\u00aa ed., 1970,<\/em>\u00a0<em>Borsoi, \u00a7 338, p\u00e1g. 361).<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Assim, se a escritura p\u00fablica de compra e venda de fls. 56\/58 n\u00e3o reflete a realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica do neg\u00f3cio entabulado entre as partes, esse v\u00edcio, de ordem intr\u00ednseca, s\u00f3 pode ser questionado na via jurisdicional.<\/p>\n<p>No caso em exame, o equ\u00edvoco recaiu sobre o objeto da compra e venda. Consta da escritura que os outorgantes vendedores A. R. B. e filhos s\u00e3o senhores e leg\u00edtimos possuidores de 1\/8 da parte ideal do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio, pretendendo os recorrentes retific\u00e1-la para constar que, em verdade, aqueles possu\u00edam 1\/4<em>\u00a0<\/em>do im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>N\u00e3o se trata, portanto, de mero equ\u00edvoco na escritura p\u00fablica de compra e venda. A pretens\u00e3o da requerente altera substancialmente o ato, produzindo efeitos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade do im\u00f3vel e o objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o que n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/p>\n<p>Ademais, \u00e0 \u00e9poca da lavratura da escritura, conforme constou da manifesta\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o (fls. 77\/80), os outorgantes realmente n\u00e3o dispunham de 1\/4 do im\u00f3vel, mas apenas de 1\/8, uma vez que a parcela de 1\/8 decorrente do falecimento de Maria Neri Roberto ainda n\u00e3o havia sido inventariada e partilhada, o que ocorreu somente aos 06.12.12, conforme consta do R.07 da matr\u00edcula do im\u00f3vel (fl. 36).<\/p>\n<p>Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja negado provimento ao recurso.<\/p>\n<p><em>Sub censura.<\/em><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 5 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n<p><strong>Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n<p><strong>DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n<p>Publique-se.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 06.03.2015.<\/p>\n<p>(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/p>\n<p>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n<p>DJe de 18\/03\/2015<\/p>\n<p>Fonte: INR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2014\/171177 (55\/2015-E) Tabeli\u00e3o de Notas \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o na via administrativa \u2013 Impossibilidade, por implicar altera\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u2013 Recurso n\u00e3o provido. 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