{"id":11558,"date":"2015-10-28T18:57:04","date_gmt":"2015-10-28T20:57:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11558"},"modified":"2015-10-28T18:57:04","modified_gmt":"2015-10-28T20:57:04","slug":"cgjsp-registro-civil-juiz-corregedor-permanente-exigencia-de-passaporte-do-estrangeiro-com-prazo-do-visto-de-permanencia-nao-expirado-para-contrair-matrimonio-inconformismo-com-a-recente-alter","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11558","title":{"rendered":"CGJ|SP: REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exig\u00eancia de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado para contrair matrim\u00f3nio – Inconformismo com a recente altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a neste sentido – Pedido de reexame, inclusive sobre a possibilidade de exig\u00eancia de certid\u00e3o de nascimento atualizada na habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Mat\u00e9rias decididas com amparo nos fundamentos apresentados e que prevalecem em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento do Magistrado."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 2015\/00063478<\/p>\n

(268\/2015 E)<\/p>\n

REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exig\u00eancia de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado para contrair matrim\u00f3nio – Inconformismo com a recente altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a neste sentido – Pedido de reexame, inclusive sobre a possibilidade de exig\u00eancia de certid\u00e3o de nascimento atualizada na habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Mat\u00e9rias decididas com amparo nos fundamentos apresentados e que prevalecem em rela\u00e7\u00e3o ao entendimento do Magistrado.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de Jacare\u00ed, inconformado com a recente altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do item 56 do Cap\u00edtulo XVII e passou a exigir passaporte estrangeiro com visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado na habilita\u00e7\u00e3o de casamento, pede o reexame da mat\u00e9ria, e, para tanto, invoca os princ\u00edpios constitucionais da liberdade, igualdade e legalidade. Diz que a Lei n\u00b0 6.815\/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, prev\u00ea explicitamente a possibilidade de casamento de brasileiro com estrangeiro que esteja irregular no pa\u00eds, e que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que veda o casamento de estrangeiro com visto vencido. Pede subsidiariamente o envio do parecer que embasou a restri\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia dos fundamentos, e solicita o reexame sobre a possibilidade de exigir que as certid\u00f5es de nascimento para os proclamas expedidos no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O parecer de minha lavra no sentido de que h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do passaporte com visto v\u00e1lido pelo estrangeiro que pretende contrair matrim\u00f4nio, no qual foi transcrito outro parecer de minha lavra ofertado em recurso administrativo, ambos aprovados por Vossa Excel\u00eancia, examinou os mesmos fundamentos apresentados pelo MM. Juiz Corregedor Permanente que ora manifesta seu inconformismo, raz\u00e3o pela qual pe\u00e7o licen\u00e7a para me reportar integralmente aos seus termos.<\/p>\n

Quanto ao pedido de reexame da quest\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento atualizada, do mesmo modo, Vossa Excel\u00eancia aprovou parecer da minha lavra, amparado em precedente desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ao qual tamb\u00e9m pe\u00e7o licen\u00e7a para me reportar.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 de que sejam mantidas as r. decis\u00f5es sobre as mat\u00e9rias mencionadas, pelos fundamentos nelas expostos, com a remessa de c\u00f3pias dos pareceres que as embasaram, quais sejam, o de fls. 65\/70 destes autos e o contido nos autos n\u00b0 2014\/00152597.<\/p>\n

Sub Censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de agosto de 2015.<\/p>\n

Ana Luiza Villa Nova<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

D A T A<\/u><\/strong><\/p>\n

Em 10 de agosto de 2015, recebi estes autos com o r. parecer supra. Eu, __________ (Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

C O N C L U S \u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n

Em 10 de agosto de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, _______ <\/em>(Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer da MM\u00aa. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, e, por seus fundamentos, que adoto, determino a remessa ao MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Sede da Comarca de Jacare\u00ed, das c\u00f3pias dos pareceres que embasaram as decis\u00f5es referentes \u00e0s mat\u00e9rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais requereu o reexame.<\/p>\n

Ap\u00f3s, arquivem-se os autos.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 AGO 2015<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2015\/00063478 (268\/2015 E) REGISTRO CIVIL – Juiz Corregedor Permanente – Exig\u00eancia de passaporte do estrangeiro com prazo do visto de perman\u00eancia n\u00e3o expirado para contrair matrim\u00f3nio – Inconformismo com a recente altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11558","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11558"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11558\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11558"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}