CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Processo CG n\u00b0 2014\/148958<\/p>\n
(41\/2015-E)<\/strong><\/p>\n Consulta \u2013 Decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito pr\u00e9-processual do CEJUSC \u2013 Exclus\u00e3o de paternidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filho menor de dezoito anos \u2013 Ofensa ao devido processo legal \u2013 Exig\u00eancia de processo contencioso jurisdicional \u2013 Inviabilidade da averba\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de consulta feita pelo MM Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdi\u00e7\u00f5es de Jacare\u00ed, sobre a viabilidade de averba\u00e7\u00e3o de of\u00edcio expedido pela MM Ju\u00edza de Direito da Comarca de Santa Isabel no \u00e2mbito de expediente pr\u00e9-processual do CEJUSC (Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania), no qual se solicita a averba\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o da paternidade junto ao assento de nascimento de adolescente menor de dezoito anos de idade.<\/p>\n Alega que audi\u00eancia no CEJUSC n\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a despeito do menor, o qual tamb\u00e9m n\u00e3o participou, ter apenas quinze anos de idade na ocasi\u00e3o, e que as quest\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o devem ser decididas em processo contencioso (art. 113 da Lei dos Registros P\u00fablicos).<\/p>\n A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a se manifestou pela inviabilidade da averba\u00e7\u00e3o (fls. 23\/26).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n OPINO.<\/em><\/p>\n Analisando-se o termo da sess\u00e3o realizada no CEJUSC, constata-se que, efetivamente, o adolescente n\u00e3o participou, tampouco o Minist\u00e9rio P\u00fablico. E, no expediente pr\u00e9-processual, estando de acordo os genitores do jovem e com base tamb\u00e9m em exame de DNA, a magistrada proferiu decis\u00e3o excluindo a paternidade (fls. 10\/11).<\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 de estado. Trata-se de direito indispon\u00edvel. N\u00e3o poderia ter sido resolvida no \u00e2mbito do CEJUSC, em expediente pr\u00e9-processual, fora, portanto, de processo contencioso jurisdicional e da compet\u00eancia de Vara de Fam\u00edlia.<\/p>\n O devido processo legal n\u00e3o \u00e9 apenas um direito subjetivo, mas uma garantia.<\/p>\n “Garantias, e n\u00e3o direitos, porquanto s\u00e3o de \u00edndole assecurat\u00f3ria, e n\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, visando a tutelar o exerc\u00edcio de outros direitos e guardando com estes uma rela\u00e7\u00e3o de instrumentalidade. Garantias n\u00e3o apenas das partes, mas, sobretudo, da jurisdi\u00e7\u00e3o” (GRINOVER, Ada Pellegrini.\u00a0Novas tend\u00eancias do direito processual, de acordo com a<\/em>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0<\/em>Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 1990, p.2)<\/p>\n E a “atipicidade constitucional, no quadro das garantias, importa sempre numa viola\u00e7\u00e3o de preceitos maiores, relativos \u00e0 observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais e a normas de ordem p\u00fablica”.<\/p>\n Assim, “toda a vez que houver infring\u00eancia a princ\u00edpio ou norma constitucional processual, que desempenhe fun\u00e7\u00e3o de garantia, a inefic\u00e1cia do ato praticado em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maior ser\u00e1 a san\u00e7\u00e3o que surgir\u00e1 da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ou dos princ\u00edpios gerais do ordenamento” (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es; FERNANDES, Ant\u00f4nio Scarance.\u00a0As nulidades no<\/em>\u00a0processo penal.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1992, p.20).<\/p><\/blockquote>\n Logo, a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do Oficial, mantida pelo Juiz Corregedor Permanente, foi correta e dentro dos limites de an\u00e1lise extr\u00ednseca, visto que o pr\u00f3prio procedimento adotado \u00e9 vedado, em desobedi\u00eancia, portanto, ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Pelo exposto, o parecer que submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de responder a consulta informando inviabilidade da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outrossim, respeitosamente proponho que se extraiam c\u00f3pias, remetendo-as ao GAB 3 para an\u00e1lise.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 13 de fevereiro de 2015.<\/p>\n Gabriel Pires de Campos Sormani<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino comunique-se ao consulente sobre a inviabilidade da averba\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia do parecer, e determino sejam extra\u00eddas c\u00f3pias e remetidas ao GAB 3 para an\u00e1lise. Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 04\/03\/2015.<\/p>\n HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral<\/p>\n DJe 18\/03\/2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2014\/148958 (41\/2015-E) Consulta \u2013 Decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito pr\u00e9-processual do CEJUSC \u2013 Exclus\u00e3o de paternidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filho menor de dezoito anos \u2013 Ofensa ao devido processo legal \u2013 Exig\u00eancia de processo contencioso jurisdicional \u2013 Inviabilidade da averba\u00e7\u00e3o. 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