{"id":11534,"date":"2015-10-21T17:20:53","date_gmt":"2015-10-21T19:20:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11534"},"modified":"2015-10-21T17:20:53","modified_gmt":"2015-10-21T19:20:53","slug":"1a-vrpsp-consulta-cobranca-de-custas-e-emolumentos-atinentes-a-uniao-e-suas-respectivas-autarquias-sao-devidos-os-emolumentos-pela-uniao-e-pelas-autarquias-publicas-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11534","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Consulta – Cobran\u00e7a de custas e emolumentos atinentes \u00e0 Uni\u00e3o e suas respectivas autarquias – S\u00e3o devidos os emolumentos pela Uni\u00e3o e pelas autarquias p\u00fablicas federais."},"content":{"rendered":"

1096593-46.2015<\/strong><\/p>\n

(CP 317)<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls.28\/31):<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital acerca do crit\u00e9rio a ser adotado para cobran\u00e7a de custas e emolumentos atinentes \u00e0 Uni\u00e3o e suas respectivas autarquias.<\/p>\n

Foram juntados documentos \u00e0s fls.12\/20. Encaminhados os autos \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o do tema em car\u00e1ter normativo, foi proferida decis\u00e3o (fl.25), devolvendo o feito a este Ju\u00edzo para an\u00e1lise.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

As custas e emolumentos devidos pelos servi\u00e7os de notas e registro configuram taxas, como pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido de modo tranquilo pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, sendo que apenas a lei poder\u00e1 conceder a isen\u00e7\u00e3o nesta hip\u00f3tese.<\/p>\n

Em se tratando de compet\u00eancia tribut\u00e1ria estadual, est\u00e3o esses tributos previstos na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, n\u00e3o apontando esse diploma legal qualquer isen\u00e7\u00e3o. Com efeito, como bem observou o Registrador, de acordo com o artigo 8\u00ba da Lei de Custas e Emolumentos do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei 11.331\/2002):<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, s\u00e3o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias s\u00e3o isentos do pagamento de emolumentos\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Da\u00ed conclui-se que a Uni\u00e3o, bem como suas autarquias, tem isen\u00e7\u00e3o parcial, n\u00e3o abrangendo os emolumentos devidos ao Oficial, sendo que somente o Estado e suas respectivas autarquias s\u00e3o dotados deste privil\u00e9gio.<\/p>\n

Nos termos do art. 236, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, compete \u00e0 lei federal estabelecer normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

As normas gerais em quest\u00e3o foram estabelecidas pela Lei n\u00ba 10.169\/2000, segundo a qual<\/p>\n

\u201cOs Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas desta Lei\u201d (g.n).<\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o h\u00e1 como admitir isen\u00e7\u00e3o de taxa estadual que seja concedida por outro ente que n\u00e3o o competente para instituir o tributo, pelo que inaplic\u00e1vel a isen\u00e7\u00e3o pretendida com base em lei que n\u00e3o seja de origem do \u00f3rg\u00e3o federativo competente.<\/p>\n

Neste sentido, observa-se o precedente da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no Processo CG n\u00ba 52.164\/2004, do qual coaduno:<\/p>\n

\u201cAssim, disp\u00f4s o legislador federal, no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia legislativa para edi\u00e7\u00e3o de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao valor dos emolumentos. No Estado de S\u00e3o Paulo, tal disciplina normativa sobreveio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, que estabeleceu, no art. 2\u00ba, serem contribuintes dos emolumentos as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas utilizadoras dos servi\u00e7os ou da pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro, indiscriminadamente, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra espec\u00edfica, no art. 8\u00ba, caput, concernente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de parcelas dos emolumentos, destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias N\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justi\u00e7a, mantendo, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de tais entes pagarem a parcela de interesse das serventias extrajudiciais\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, apresentou o Registrador v\u00e1rios precedentes firmados pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no sentido de que a isen\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 Uni\u00e3o e suas respectivas autarquias \u00e9 parcial, alcan\u00e7ando apenas a parte devida ao Estado, \u00e0 Carteira, ao Tribunal de Justi\u00e7a e custeio do registro civil, n\u00e3o atingindo o pagamento dos emolumentos.<\/p>\n

Deve-se atentar que os servi\u00e7os notariais e de registro t\u00eam natureza privada, embora exercidos em regime especial.<\/p>\n

Diante do exposto, respondo a consulta para deixar assentado que deve prevalecer o entendimento j\u00e1 sufragado pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no sentido que s\u00e3o devidos os emolumentos pela Uni\u00e3o e pelas autarquias p\u00fablicas federais.<\/p>\n

Oficie-se \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a com c\u00f3pia desta decis\u00e3o. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de outubro de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 21.10.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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