{"id":11512,"date":"2015-10-16T17:53:57","date_gmt":"2015-10-16T19:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11512"},"modified":"2015-10-16T17:53:57","modified_gmt":"2015-10-16T19:53:57","slug":"1a-vrpsp-duvida-escritura-publica-de-arrolamento-renuncia-e-adjudicacao-de-bens-inviabilidade-de-registro-pela-existencia-de-testamento-caducidade-do-testamento-deve-ser-reconhecida-judicialm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11512","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Escritura p\u00fablica de arrolamento, ren\u00fancia e adjudica\u00e7\u00e3o de bens – Inviabilidade de registro pela exist\u00eancia de testamento – Caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – Impropriedade da via administrativa – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1086032-60.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

M. A. L. T. W.<\/p>\n

\u201cD\u00favida \u2013 escritura p\u00fablica de arrolamento, ren\u00fancia e adjudica\u00e7\u00e3o de bens – inviabilidade de registro pela exist\u00eancia de testamento \u2013 caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – impropriedade da via administrativa – d\u00favida procedente\u201d<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de M. A. L. T. W. em face da negativa em proceder ao registro de escritura p\u00fablica de arrolamento, ren\u00fancia e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens deixados por R. C. de A. W..<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de testamento, lavrado por escritura p\u00fablica em 24.07.1987, perante o Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Campos do Jord\u00e3o. De acordo com o Registrador, na hip\u00f3tese da haver testamento, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n

Sustenta que eventual caducidade do testamento dever\u00e1 ser reconhecida judicialmente. Juntou documentos \u00e0s fls.03\/57. A suscitada, em sua impugna\u00e7\u00e3o de fls.58\/63, informa que pelo testamento o \u201cde cujus\u201d deixou em favor da vi\u00fava meeira, ora suscitada, a parte dispon\u00edvel e determinou que, se houvesse comori\u00eancia, a leg\u00edtima de suas filhas ficaria gravada com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos.<\/p>\n

Argumenta que houve a caducidade do testamento, tendo em vista que a vi\u00fava renunciou \u00e0 heran\u00e7a e ao legado, bem como as filhas, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos heredit\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual foi poss\u00edvel a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.67\/68).<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o processual foi regularizada \u00e0s fl.80.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Embora exista na doutrina controv\u00e9rsia sobre o tema, entendo que assiste raz\u00e3o ao Registrador e \u00e0 Douta Promotora de Justi\u00e7a. Em recente decis\u00e3o proferida nos autos do Processo n\u00ba 2014\/00062010, a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a firmou parecer no seguinte sentido:<\/p>\n

\u201c…Em suma, a legisla\u00e7\u00e3o vigente determina, no momento de abertura, registro e cumprimento, o exame superficial, formal, referente aos aspectos extr\u00ednsecos do testamento, e relega \u00e0 fase do invent\u00e1rio a an\u00e1lise profunda do conte\u00fado das cl\u00e1usulas testament\u00e1rias, a fim de verificar eventual nulidade e outros aspectos previstos no C\u00f3digo Civil, e assegurar que seja respeitada a vontade do testador. Esta \u00e9 a raz\u00e3o de a lei n\u00e3o permitir em hip\u00f3tese alguma o invent\u00e1rio extrajudicial caso exista testamento, porque o exame do seu conte\u00fado com a finalidade de dizer o direito \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do juiz, por ser inerente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, do juiz do invent\u00e1rio, o qual, mesmo na hip\u00f3tese de consenso entre os herdeiros capazes, deve verificar se a partilha elaborada est\u00e1 em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias e a real vontade do testador. A vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado exame de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 de que seja mantida a veda\u00e7\u00e3o legal de lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de testamento, ainda que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha, e n\u00e3o haja funda\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 caducidade, nos termos do art. 129 do provimento CG 40\/12, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de SP, \u00e9 permitida a lavratura do ato notarial no caso do testamento deixado pelo falecido incorrer nas seguintes hip\u00f3teses: a) ter sido revogado; b) ter se tornado caduco ou, c) por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ter sido declarado inv\u00e1lido.<\/p>\n

\u201cArt. 129. \u00c9 poss\u00edvel a lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decis\u00e3o judicial, com tr\u00e2nsito em julgado, declarando a invalidade do testamento\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Todavia, o reconhecimento da caducidade do testamento dever\u00e1 ser pleiteado nas vias ordin\u00e1rias, uma vez que esta Corregedoria Permanente n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia para examinar o conte\u00fado do testamento, bem como o preenchimento dos requisitos v\u00e1lidos da ren\u00fancia da heran\u00e7a pela vi\u00fava meeira e filhas herdeiras.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de M. A. L. T. W. e consequentemente mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio. Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de outubro de 2015<\/p>\n

Tania Mara Ahualli <\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 16.10.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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