{"id":11481,"date":"2015-10-01T14:17:35","date_gmt":"2015-10-01T16:17:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11481"},"modified":"2015-10-01T14:17:35","modified_gmt":"2015-10-01T16:17:35","slug":"cgjsp-serventia-extrajudicial-acervo-documental-requerimento-formulado-por-empresa-particular-que-busca-autorizacao-para-examinar-digitalizar-e-divulgar-via-internet-parte-dos-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11481","title":{"rendered":"CGJ|SP: Serventia Extrajudicial \u2013 Acervo documental \u2013 Requerimento formulado por empresa particular que busca autoriza\u00e7\u00e3o para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeli\u00e3es de Notas \u2013 Impossibilidade \u2013 Acesso ao acervo que d\u00e1 por meio de certid\u00f5es ou pedido de informa\u00e7\u00f5es \u2013 Servi\u00e7o P\u00fablico prestado em car\u00e1ter privado \u2013 Dever de guarda e sigilo \u2013 Indeferimento."},"content":{"rendered":"<p>Processo CG n\u00b0 2014\/2070<\/p>\n<p><strong>(88\/2014-E)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Serventia Extrajudicial \u2013 Acervo documental \u2013 Requerimento formulado por empresa particular que busca autoriza\u00e7\u00e3o para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeli\u00e3es de Notas \u2013 Impossibilidade \u2013 Acesso ao acervo que d\u00e1 por meio de certid\u00f5es ou pedido de informa\u00e7\u00f5es \u2013 Servi\u00e7o P\u00fablico prestado em car\u00e1ter privado \u2013 Dever de guarda e sigilo \u2013 Indeferimento.<\/strong><\/p>\n<p>Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n<p><em>Records Preservation, Inc.\u00a0<\/em>pede autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para consultar, manusear e digitalizar os acervos notariais anteriores ao ano de 1940 das seguintes Serventias Extrajudiciais: 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Jundia\u00ed, 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Letras e T\u00edtulos de Atibaia, 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Letras e T\u00edtulos de Bragan\u00e7a Paulista, 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Letras e T\u00edtulos de Amparo, 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Letras e T\u00edtulos de Iguape e do Tabeli\u00e3o de Notas e Protestos de Letras e T\u00edtulos de S\u00e3o Vicente (fls. 02 e 09).<\/p>\n<p>Alega que referidos documentos possuem grande interesse hist\u00f3rico e geneal\u00f3gico, sendo a digitaliza\u00e7\u00e3o a \u00fanica maneira de preserv\u00e1-los.<\/p>\n<p>Afirma que a digitaliza\u00e7\u00e3o seria feita de forma gratuita e que forneceria, sem custo, c\u00f3pias digitais \u00e0s Serventias mencionadas e ao Arquivo do Estado de S\u00e3o Paulo. Explica, por fim, que os documentos, uma vez digitalizados, seriam disponibilizados na internet para pesquisas pelo p\u00fablico.<\/p>\n<p>Instada a especificar os documentos a que gostaria de ter acesso, a requerente esclareceu ter interesse nos testamentos, procura\u00e7\u00f5es e escrituras anteriores \u00e0 1940 constantes dos livros e \u00edndices das Serventias que listou \u00e0s fls. 09.<\/p>\n<p>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Opino.<\/p>\n<p>O pedido, salvo melhor ju\u00edzo de V. Exa., n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n<p>\u00c9 certo que o acervo das Serventias Extrajudiciais tem natureza p\u00fablica, isto \u00e9, pertencem ao Estado e n\u00e3o ao titular que, momentaneamente, exerce a delega\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgada por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>Por isso, como j\u00e1 teve oportunidade de acentuar o ent\u00e3o Juiz Assessor desta Corregedoria Geral Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es armazenadas pelas Serventias Extrajudiciais deve ser garantido a todos, independentemente de eventuais motivos apresentados ou da comprova\u00e7\u00e3o de interesse, ressalvados as protegidas por sigilo e restri\u00e7\u00f5es de acesso ao p\u00fablico impostas por lei<strong>[1]<\/strong>.<\/p>\n<p>Mas \u00e9 preciso observar que o fato de ser p\u00fablico n\u00e3o torna o acervo acess\u00edvel a qualquer pessoa. S\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es \u2013 e n\u00e3o os livros que as cont\u00eam \u2013 que est\u00e3o ao alcance de todos, excetuados os casos resguardados por sigilo.<\/p>\n<p>Essa conclus\u00e3o se extrai da Lei de Registros P\u00fablicos, cujo art. 16 traz as formas pelas quais o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os notariais e registrais pode ter acesso ao acervo: certid\u00e3o ou pedido de informa\u00e7\u00f5es<strong>[2]<\/strong>.<\/p>\n<p>O item 36, do Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral, disp\u00f5e no mesmo sentido:<\/p>\n<p><em>Os not\u00e1rios e registradores lavrar\u00e3o certid\u00f5es do que lhes for requerido e fornecer\u00e3o \u00e0s partes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<p>Os acervos registrais cont\u00eam, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis a todos, as sigilosas ou com restri\u00e7\u00e3o legal de acesso. Estas, portanto, n\u00e3o se encontram ao alcance de qualquer pessoa e dependem sempre de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para serem reveladas.<\/p>\n<p>Assim, ao emitir uma certid\u00e3o, o not\u00e1rio ou o registrador consulta seu acervo e divulga apenas o conte\u00fado n\u00e3o protegido por sigilo, preservando as informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis para as quais a lei exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para difus\u00e3o. Exerce, pois, um verdadeiro filtro.<\/p>\n<p>Se o acesso do particular ao acervo ocorresse por meio de contato direto com os livros e demais documentos arquivados nas Serventias Extrajudiciais, o conte\u00fado protegido por sigilo restaria comprometido, porque o titular da delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria como controlar, a cada manuseio das p\u00e1ginas dos livros, o que o usu\u00e1rio est\u00e1 vendo.<\/p>\n<p>Foi por isso que o legislador fixou como crit\u00e9rio o acesso indireto ao acervo por meio de certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00f5es. S\u00f3 assim o titular da Serventia Extrajudicial tem condi\u00e7\u00f5es de filtrar os dados que ser\u00e3o entregues aos solicitantes, preservando os sigilosos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de zelar pelo conte\u00fado dos registros, os not\u00e1rios e registradores tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda f\u00edsica do acervo. Devem, assim, manter em seguran\u00e7a os respectivos livros e documentos, sob pena de responderem pessoalmente em caso de dano ou extravio injustificados.<\/p>\n<p>Trata-se de dever intransfer\u00edvel previsto, por mais de uma vez, na Lei n\u00b0 8.935\/94:<\/p>\n<p><em>Art. 24. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o.;<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 30. S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; manter em ordem os livros, pap\u00e9is e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 46. Os livros, fichas, documentos, pap\u00e9is, microfilmes e sistemas de computa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de servi\u00e7o notarial ou de registro, que zelar\u00e1 por sua ordem, seguran\u00e7a e conserva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>O dever de guarda dos livros \u00e9 replicado tamb\u00e9m no item 42, do Cap\u00edtulo XIII, das NSCGJ:<\/p>\n<p><em>Os not\u00e1rios e registradores respondem pela seguran\u00e7a, ordem e conserva\u00e7\u00e3o dos livros e documentos sob sua guarda.<\/em><\/p>\n<p>Se de um lado a lei lhes imp\u00f5e o \u00f4nus de preservar fisicamente o acervo, de outro, ao prever que o acesso ao conte\u00fado registral se d\u00e1 por certid\u00e3o ou pedido de informa\u00e7\u00f5es, assegura meio para que possam cumprir com essa incumb\u00eancia, mantendo o usu\u00e1rio afastado dos livros e documentos arquivados na Serventia. E \u00e9 exatamente por isso que, em caso de dano ou extravio injustificado, o titular da Serventia n\u00e3o pode se furtar da responsabilidade.<\/p>\n<p>H\u00e1 livros que, de t\u00e3o antigos, se danificam pelo simples manuseio. E, muito embora alguns registradores fa\u00e7am manuten\u00e7\u00e3o deles, o manejo por pessoa n\u00e3o habilitada pode dar ensejo \u00e0 perda da informa\u00e7\u00e3o neles contidas.<\/p>\n<p>Observe-se, ainda, que o acesso indiscriminado ao acervo, como pretende a requerente, obrigaria o titular da delega\u00e7\u00e3o a admitir o ingresso na Serventia de pessoas de fora de seus quadros, portanto fora do seu c\u00edrculo de confian\u00e7a, o que lhe traria dificuldades para zelar pela integridade do acervo e pelo sigilo das informa\u00e7\u00f5es nele contidas.<\/p>\n<p>Exigir, de outro lado, que destaque um preposto de suas atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, pelas quais paga, para auxiliar o particular que deseja ter acesso direto ao acervo parece ser demasiadamente oneroso, mormente para as Serventias de pequeno porte que, por vezes, contam apenas com uma pessoa trabalhando.<\/p>\n<p>N\u00e3o seria justo, por isso, cobrar dos not\u00e1rios e registradores o dever de guarda e, ao mesmo tempo, impor-lhes a obriga\u00e7\u00e3o de permitir que uma pessoa de fora de seus quadros, n\u00e3o desejada, manuseie e coloque em risco o acervo sob sua guarda.<\/p>\n<p>Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n<p>Os not\u00e1rios e registradores exercem a delega\u00e7\u00e3o que lhes foi outorgada em car\u00e1ter privado e com o prop\u00f3sito de lucro.<\/p>\n<p>A atividade notarial e registral \u00e9 remunerada por meio de emolumentos fixados por lei<strong>[3]<\/strong>. E o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o desses emolumentos est\u00e1 expresso no art. 28, da Lei n\u00b0 8.935\/94:<\/p>\n<p><em>Os not\u00e1rios e oficiais de registro gozam de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e s\u00f3 perder\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/em><\/p>\n<p>Assim, t\u00eam direito a receber emolumentos pelas certid\u00f5es que emitem e, quando autorizados por lei, tamb\u00e9m pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas \u201cem balc\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Dentro desse cen\u00e1rio, verifica-se que franquear ao particular o ingresso na Serventia para digitalizar parte do acervo implica for\u00e7ar o delegat\u00e1rio a prestar os servi\u00e7os de forma gratuita fora das hip\u00f3teses legais<strong>[4]<\/strong>, pois os dados solicitados pela requerente devem ser obtidos por certid\u00f5es ou pedidos de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Observe-se, ainda, que a requerente n\u00e3o pretende digitalizar um ou alguns poucos registros espec\u00edficos, mas todos os constantes das Serventias indicadas anteriores a 1940, conforme explicou \u00e0 fls. 09.<\/p>\n<p>Por fim, h\u00e1 que se falar da publicidade. Pretende a requerente digitalizar parte dos acervos das Serventias Extrajudiciais discriminadas no in\u00edcio deste parecer e disponibilizar o conte\u00fado obtido na internet para consulta por qualquer interessado.<\/p>\n<p>Ora, se o acesso em si \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sigilosas j\u00e1 \u00e9, como visto, vedada, n\u00e3o h\u00e1 como autorizar qualquer tipo de divulga\u00e7\u00e3o dessa parte do acervo na internet.<\/p>\n<p>Mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o protegidas por sigilo, o pedido n\u00e3o pode ser acolhido, sob pena de se autorizar a cria\u00e7\u00e3o de um acervo particular paralelo que, al\u00e9m de expor a intimidade e a privacidade de todos aqueles que constam dos registros p\u00fablicos, colocaria em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica das informa\u00e7\u00f5es registrais, as quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou \u00e0s Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n<p>O princ\u00edpio da publicidade dos registros deve estar em harmonia com as garantias constitucionais \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade<strong>[5]<\/strong>.<\/p>\n<p>Foi com base nessa premissa que o recente Provimento n\u00b0 18, do CNJ, ao disciplinar a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC), restringiu o acesso aos testamentos e escrituras e procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em seus arts. 5\u00ba e 10<strong>[6]<\/strong>.<\/p>\n<p>Todas as informa\u00e7\u00f5es constantes nos acervos das Serventias Extrajudiciais, por mais singelas que possam parecer, s\u00e3o dotadas de valor e relev\u00e2ncia. Mesmo os dados isolados que, aparentemente, s\u00e3o desprovidos de import\u00e2ncia, podem, uma vez contextualizados, causar dano \u00e0 privacidade e intimidade das pessoas, mormente se disponibilizadas na internet, onde uma simples ferramenta de busca pode cruzar diversos registros de forma a criar o perfil de um indiv\u00edduo.<\/p>\n<p>Poder-se-ia pensar que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o d\u00e1 suporte jur\u00eddico ao pedido da interessada. Contudo, como j\u00e1 se decidiu nos autos do Processo n\u00b0 24481\/2012, ela n\u00e3o se aplica aos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n<p>Cabe aqui, uma vez mais, mencionar parte do parecer lan\u00e7ado nos autos do Processo CG n\u00b0 24481\/2012, que elucida a quest\u00e3o:<\/p>\n<p><em>A Lei n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011, n\u00e3o se aplica aos not\u00e1rios e aos registradores: eles n\u00e3o integram o aparelho estatal, a sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o direta nem a indireta. Ademais, s\u00e3o necessariamente pessoas f\u00edsicas, a quem \u2013 mediante delega\u00e7\u00e3o, precedida de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos \u2013, confiados o servi\u00e7os notariais e de registro, exercidos em car\u00e1ter privado, com prop\u00f3sito lucrativo, tanto que remunerados por meio de emolumentos.<\/em><\/p>\n<p><em>Vale dizer: n\u00e3o se encaixam em qualquer uma das hip\u00f3teses ventiladas nos artigos 1\u00b0 e 2\u00b0 da Lei n\u00b0 12.527\/2011 e, portanto, n\u00e3o se sujeitam ao regime por ela introduzido. Ora, n\u00e3o se confundem com os entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta e tampouco s\u00e3o entidades privadas (pessoas jur\u00eddicas) sem fins lucrativos providas de recursos p\u00fablicos, advindos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou de outros instrumentos cong\u00eaneres.<\/em><\/p>\n<p><em>No mais,\u00a0<strong>a Lei n\u00b0 12.527\/2011 regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u00a0<\/strong>\u2013 que cuida do direito a receber informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em cujo conceito n\u00e3o se<strong>\u00a0<\/strong>enquadram as serventias extrajudiciais \u2013,\u00a0<strong>no inciso II do \u00a7 3\u00b0<\/strong>\u00a0<strong>do artigo 37 e no \u00a7 2\u00b0 do artigo 216, todos da CF\/1988<\/strong>, que se<strong>\u00a0<\/strong>reportam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 n\u00e3o integrada, repita-se, pelos<strong>\u00a0<\/strong>not\u00e1rios e oficiais de registro \u2013, a registros administrativos,<strong>\u00a0<\/strong>informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo e documenta\u00e7\u00e3o<strong>\u00a0<\/strong>governamental, estranhos aos atos notariais e de registro.<\/em><\/p>\n<p>Por todas essas raz\u00f5es, e diante de aus\u00eancia de dispositivo legal ou normativo que d\u00ea lastro ao acesso, \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o pretendidos, o pedido da requerente, se deferido, implicaria, de um lado, les\u00e3o aos direitos constitucionais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica daqueles cujos dados encontram-se arquivados nas Serventias; de outro, supress\u00e3o do direito dos not\u00e1rios e registradores de receberem os emolumentos pelos servi\u00e7os que prestam nas Serventias das quais s\u00e3o delegat\u00e1rios.<\/p>\n<p>Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja indeferido o requerimento da requerente.<\/p>\n<p><em>Sub censura.<\/em><\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 21 de mar\u00e7o de 2014.<\/p>\n<p>Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n<p>Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n<p><strong>DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, indefiro o requerimento formulado por\u00a0<em>Records Preservation, Inc..\u00a0<\/em>Publique-se.<em>\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo, 25.03.2014. \u2013 (a) \u2013 HAMILTON ELLIOT AKEL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Notas:<\/strong><\/p>\n<p><strong>[1]<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>Processo Cg n\u00ba 24481\/2012.<\/p>\n<p><strong>[2]<\/strong>\u00a0Art. 16. Os oficiais e os encarregados das reparti\u00e7\u00f5es em que se fa\u00e7am os registros s\u00e3o obrigados:<\/p>\n<p>1\u00ba a lavrar certid\u00e3o do que lhes for requerido;<\/p>\n<p>2\u00ba a fornecer \u00e0s partes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n<p><strong>[3]<\/strong>\u00a0No Estado de S\u00e3o Paulo, pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02.<\/p>\n<p><strong>[4]<\/strong>\u00a0Artigo 9\u00ba &#8211; S\u00e3o gratuitos: I \u2013 os atos previstos em lei; II \u2013 os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo ju\u00edzo.<\/p>\n<p><strong>[5]<\/strong>\u00a0Art. 5\u00ba, X, da CF: \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p><strong>[6]<\/strong>\u00a0Art. 5o. A informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de testamento somente ser\u00e1 fornecida pelo CNB\/CF nos seguintes casos:<\/p>\n<p>a) mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, gratuitamente;<\/p>\n<p>b) de pessoa viva, a pedido do pr\u00f3prio testador, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do documento de identidade, observado o par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo;<\/p>\n<p>c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo; Par\u00e1grafo \u00fanico. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devido na forma e pelo valor que for previsto na legisla\u00e7\u00e3o da unidade da federa\u00e7\u00e3o em que tenha ocorrido o \u00f3bito, se existir tal previs\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 10. As informa\u00e7\u00f5es constantes da CEP poder\u00e3o ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeli\u00e3es de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribui\u00e7\u00e3o notarial e ser\u00e3o disponibilizadas, mediante solicita\u00e7\u00e3o, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.<\/p>\n<p>DJe de 09\/04\/2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo CG n\u00b0 2014\/2070 (88\/2014-E) Serventia Extrajudicial \u2013 Acervo documental \u2013 Requerimento formulado por empresa particular que busca autoriza\u00e7\u00e3o para examinar, digitalizar e divulgar via internet parte dos acervos de diversos Tabeli\u00e3es de Notas \u2013 Impossibilidade \u2013 Acesso ao acervo que d\u00e1 por meio de certid\u00f5es ou pedido de informa\u00e7\u00f5es \u2013 Servi\u00e7o P\u00fablico prestado em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}