{"id":11468,"date":"2015-09-17T13:35:55","date_gmt":"2015-09-17T15:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11468"},"modified":"2015-09-17T13:35:55","modified_gmt":"2015-09-17T15:35:55","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-recusa-do-ingresso-de-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-imovel-destacado-de-area-maior-apuracao-de-remanescente-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11468","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa do ingresso de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Im\u00f3vel destacado de \u00e1rea maior \u2013 Apura\u00e7\u00e3o de remanescente necess\u00e1ria para perfeita identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Especialidade objetiva n\u00e3o observada \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/h4>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1096530-55.2014.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes SUELI FERREIRA e<\/strong> RENATO BARBOSA PRUDENTE, <\/strong>\u00e9 apelado 8\u00b0 OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong>V.U.<\/strong>\u201c, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1096530-55.2014.8.26.0100<\/p>\n

Apelante: Sueli Ferreira e outro<\/p>\n

Apelado: 8\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/p>\n

VOTO N\u00b0 34.236<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Recusa do ingresso de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Im\u00f3vel destacado de \u00e1rea maior \u2013 Apura\u00e7\u00e3o de remanescente necess\u00e1ria para perfeita identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Especialidade objetiva n\u00e3o observada \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Inconformados com a r. decis\u00e3o de fls. 104\/105, apelam Sueli Ferreira e outro, objetivando o registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel.<\/p>\n

Sustentam, os apelantes, que o im\u00f3vel em pauta est\u00e1 delimitado, com exce\u00e7\u00e3o de sua frente, em todas as demais medidas perimetrais, pelos im\u00f3veis confrontantes, todos regularizados e registrados, origin\u00e1rios das mesmas transcri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl. 148).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 de se falar em revelia, por se tratar de instituto exclusivo do processo jurisdicional litigioso, que n\u00e3o se confunde com o procedimento de d\u00favida, de natureza administrativa, sem partes e, portanto, sem lit\u00edgio.<\/p>\n

No mais, a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis deve ser mantida.<\/p>\n

A parte alienada, constante do t\u00edtulo, estava inserida em \u00e1rea maior que j\u00e1 havia sofrido v\u00e1rios outros destaques, o que a tornou imprecisa tanto sob o aspecto quantitativo quanto qualitativo.<\/p>\n

Assim, somente por meio da pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o de remanescente ser\u00e1 poss\u00edvel recuperar e atender ao princ\u00edpio da especialidade, aferindo-se, inclusive, se o alienante ainda tinha disponibilidade para alienar a parte constante do t\u00edtulo recusado [1]<\/strong>.<\/p>\n

At\u00e9 que isso ocorra, n\u00e3o h\u00e1 como registrar o t\u00edtulo.<\/p>\n

Este Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu:<\/p>\n

\u00c9 que o debate, nesta d\u00favida, refere-se \u00e0 necessidade de se apurar a figura geod\u00e9sica do terreno que remanesceu naquela transcri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s as v\u00e1rias \u00e1reas que dele foram destacadas. Trata-se, portanto, de quest\u00e3o relativa \u00e0 especialidade em seu aspecto qualitativo, n\u00e3o ao quantitativo, este sim apur\u00e1vel mediante o cotejo da soma das \u00e1reas destacadas com a \u00e1rea do primitivo terreno. E para apura\u00e7\u00e3o do desenho do terreno que sobrou na transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.085 n\u00e3o h\u00e1 necessidade da juntada das certid\u00f5es das matr\u00edculas relativas aos im\u00f3veis que dela foram destacados. A discrep\u00e2ncia das \u00e1reas abordada na senten\u00e7a referiu-se \u00e0 diferen\u00e7a da subtra\u00e7\u00e3o da soma das \u00e1reas destacadas da \u00e1rea primitiva, de um lado, com a \u00e1rea acusada na planta da Resolo, quest\u00e3o que n\u00e3o seria dirimida com a juntada das certid\u00f5es das mencionadas matr\u00edculas. E nem se lobriga, nesse particular, obscuridade no \u201cdecisum\u201d. No mais, o recurso tamb\u00e9m n\u00e3o vinga. A transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.085 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, feita em 14 de abril de 1937, descreve precariamente o im\u00f3vel com \u00e1rea aproximada de 2,5 alqueires (f. 46). Sofreu o terreno nela mencionado v\u00e1rios destaques (f. 48\/54). Nessas circunst\u00e2ncias, necess\u00e1rio se afigura a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o bilateral do registro para apurar o terreno que remanesceu na primitiva transcri\u00e7\u00e3o, em seus aspectos quantitativo e qualitativo, para se saber, em seguida, se ele comporta o im\u00f3vel descrito no t\u00edtulo levado a registro. Ressalte-se, ainda, que a descri\u00e7\u00e3o do terreno na escritura p\u00fablica que se pretende registrar menciona a Estrada do Ubirajara, que n\u00e3o consta ainda do acervo registr\u00e1rio, e, finalmente, que a apura\u00e7\u00e3o do remanescente n\u00e3o pode ser feita apenas com base em planta da Resolo, com dispensa do procedimento de retifica\u00e7\u00e3o bilateral do registro. Assim, ali\u00e1s, vem decidindo este Conselho Superior da Magistratura (cfr. Ap. C\u00edv. n\u00b0s. 18.999-0\/4, 18.735-0\/0, 19.166-0\/0, 20.555-0\/9, 20.603-0\/9 e 24.841-0\/3). Finalmente, as anteriores aberturas de matr\u00edculas referentes a destaques do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.085, feitas em \u00e9poca em que n\u00e3o se considerava ainda a disponibilidade em seu aspecto qualitativo, n\u00e3o legitimam, agora, o descerramento de nova matr\u00edcula relativa a outro destaque do primitivo, sabido que um erro pret\u00e9rito n\u00e3o justifica sua reitera\u00e7\u00e3o. Ante o exposto, rejeito a mat\u00e9ria preliminar e nego provimento ao recurso. (a) LU\u00cdS DE MACEDO, Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/em>(CSM, Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 84.412-0\/5, j. 27.12.01).<\/p>\n

Por fim, como visto no precedente acima, eventuais erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam nem autorizam sua reitera\u00e7\u00e3o. Afinal, erros devem ser retificados e n\u00e3o ratificados.<\/p>\n

Antes o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Nota:<\/strong><\/p>\n

[1] <\/strong>Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 1.103-6\/0, 61.876-0\/3, 27.849-0\/1, 72574-0\/0, 79368-0\/1, 442-6\/9 .<\/p>\n

(DJe de 17.09.2015 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1096530-55.2014.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o apelantes SUELI FERREIRA e RENATO BARBOSA PRUDENTE, \u00e9 apelado 8\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11468\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}