{"id":11452,"date":"2015-09-16T19:48:15","date_gmt":"2015-09-16T21:48:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11452"},"modified":"2015-09-16T19:48:15","modified_gmt":"2015-09-16T21:48:15","slug":"1a-vrpsp-duvida-valor-do-itbi-a-ser-recolhido-nao-cabe-ao-registrador-em-regra-verificar-a-correcao-do-valor-mas-apenas-o-seu-recolhimento-liberdade-na-qualificacao-em-casos-de-erro-manifes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11452","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Valor do ITBI a ser recolhido – N\u00e3o cabe ao registrador, em regra, verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor, mas apenas o seu recolhimento – Liberdade na qualifica\u00e7\u00e3o em casos de erro manifesto – Improced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

1046651-45.2015<\/strong><\/p>\n

(CP 158)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

E. B.<\/p>\n

D\u00favida – valor do ITBI a ser recolhido – n\u00e3o cabe ao registrador, em regra, verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor, mas apenas o seu recolhimento liberdade na qualifica\u00e7\u00e3o em casos de erro manifesto improced\u00eancia<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de E. B., ap\u00f3s a negativa de proceder ao registro do contrato social da empresa Bonaf\u00e9 Participa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Ltda., que estabelecia que os im\u00f3veis de matr\u00edculas n \u00ba 48.016 e 61.540 seriam integralizados ao capital social.<\/p>\n

Alega o Oficial que o contrato social foi celebrado no dia 03\/12\/2014. J\u00e1 as Declara\u00e7\u00f5es de Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias foram preenchidas com a data 29\/12\/2014. N\u00e3o obstante, o ITBI s\u00f3 foi recolhido no dia 28\/01\/2015. Com isso, aduz o Registrador que o valor recolhido do imposto n\u00e3o foi suficiente, devendo ser realizado o pagamento de juros e multa para que o \u00f3bice seja afastado. Juntou documentos \u00e0s fls. 03\/46. N\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o (fl. 47).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls. 51\/52).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o a D. Promotora. O contrato social n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio formal que obste o seu registro para a transfer\u00eancias dos im\u00f3veis que integralizam o capital social da empresa.<\/p>\n

Houve o recolhimento do ITBI, conforme documentos de fls. 21\/22 e 29\/36. Como se sabe, a transfer\u00eancia de propriedade de bens im\u00f3veis s\u00f3 acontece no momento de seu registro. Desta forma, o fato gerador do ITBI tem como data o dia deste registro, e n\u00e3o o dia da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado no t\u00edtulo que ser\u00e1 registrado. \u00c9 este o comando do art. 1245, caput, do C\u00f3digo Civil e artigo 35, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

\u201cArt. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 35. O imposto de compet\u00eancia dos Estados, sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis, por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORR\u00caNCIA. REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O DO BEM IM\u00d3VEL. 1. Recha\u00e7o a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI \u00e9 o registro imobili\u00e1rio da transmiss\u00e3o da propriedade do bem im\u00f3vel. A partir da\u00ed, portanto, \u00e9 que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o (art. 35, I, do CTN) \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que somente se opera mediante registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico no of\u00edcio competente. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 215.273?SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15\/10\/2012).\u201d<\/p><\/blockquote>\n

No mais, por for\u00e7a dos artigos 289, da Lei 6.015\/73, 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e inciso XI do art. 30 da Lei 8.935\/1994, ao Registrador incumbe fiscalizar o devido recolhimento de tributos referentes somente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas, ressaltando-se que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se em aferir o pagamento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor:<\/p>\n

\u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv. 20522- 0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)<\/p>\n

\u201cTodavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor.\u201d (Apel. C\u00edv. 996-6\/6 CSMSP J. 09.12.2008 Rel.Ruy Camilo)\u201d. \u201cEste Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor.\u201d (Ap. Civ. 0009480-97.2013.8.26.0114 – Campinas – j.02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/p><\/blockquote>\n

Entretanto, entendo que o Oficial deve proceder \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o com liberdade, evitando situa\u00e7\u00f5es que venham fragilizar o sistema registral ou que possam vir a lhe acarretar responsabilidade, administrativa ou civil.<\/p>\n

Dessa forma, existindo flagrante incorre\u00e7\u00e3o no recolhimento do tributo n\u00e3o est\u00e1 ele impossibilitado de apontar a m\u00e1cula e obstar o ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

No presente caso, o imposto foi recolhido na data da transfer\u00eancia do dom\u00ednio e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em atraso ou encargos dele advindos. Destarte, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para o ingresso do t\u00edtulo, tal como apresentado, no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de E. B., afastando o \u00f3bice apresentado. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de setembro de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 16.09.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1046651-45.2015 (CP 158) D\u00favida 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital E. B. D\u00favida – valor do ITBI a ser recolhido – n\u00e3o cabe ao registrador, em regra, verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor, mas apenas o seu recolhimento liberdade na qualifica\u00e7\u00e3o em casos de erro manifesto improced\u00eancia Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11452","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11452"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11452\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}