{"id":11374,"date":"2015-09-09T14:33:25","date_gmt":"2015-09-09T16:33:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11374"},"modified":"2015-09-09T14:33:25","modified_gmt":"2015-09-09T16:33:25","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-abertura-de-matricula-possibilidade-de-sobreposicao-de-areas-inviabilidade-de-pericia-no-ambito-do-procedimento-de-duvida-ausencia-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11374","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Abertura de matr\u00edcula \u2013 Possibilidade de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u2013 Inviabilidade de per\u00edcia no \u00e2mbito do procedimento de d\u00favida \u2013 Aus\u00eancia de recolhimento de ITBI da cess\u00e3o que instrui o pedido \u2013 Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0041645-45.2013.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante ANNA LUIZA MORAES, <\/strong>\u00e9 apelado 14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA<\/strong> DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U. DECLARAR\u00c1 VOTO CONVERGENTE O DESEMBARGADOR JOS\u00c9<\/strong> RENATO NALINI.”, <\/strong>de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de junho de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0041645-45.2013.8.26.0100<\/p>\n

Apelante: Anna Luiza Moraes<\/p>\n

Apelado: 14\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital.<\/p>\n

Voto n\u00b0 34.208<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Abertura de matr\u00edcula \u2013 Possibilidade de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u2013 Inviabilidade de per\u00edcia no \u00e2mbito do procedimento de d\u00favida \u2013 Aus\u00eancia de recolhimento de ITBI da cess\u00e3o que instrui o pedido \u2013 Recurso improvido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o de fls. 274\/277, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 14\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital e manteve a recusa de abertura de matr\u00edcula a partir de apresenta\u00e7\u00e3o de escritura de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, pois haveria sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas.<\/p>\n

A apelante alega, em suma, que houve cerceamento de defesa por falta de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e que n\u00e3o h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas. Pugna pela reforma da senten\u00e7a para que seja feita a abertura de matr\u00edcula ou a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia (fls. 281\/305).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento (fls. 318\/319).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, solicitada pela parte, n\u00e3o se coaduna com o procedimento de d\u00favida.<\/p>\n

Nesse sentido, recorre-se a excerto de decis\u00e3o do ilustre Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, Desembargador Ricardo Mair Anafe, quando Juiz da 1\u00aa Vara de Registros da Capital, nos autos do processo 630\/94, que espelha remansosa jurisprud\u00eancia deste Conselho:<\/p>\n

“(…) carece de amparo l\u00f3gico-formal, qualquer pleito de realiza\u00e7\u00e3o de provas ou dilig\u00eancias, porquanto no procedimento de d\u00favida assim n\u00e3o o admite, como assentou o not\u00e1vel Juiz Auxiliar da Corregedoria, Doutor Vito Jos\u00e9 Guglielmi, no parecer exarado na A.C. 012102-0\/9, D.O.E. 03.07.91, acolhido pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura:<\/em><\/p>\n

‘A d\u00favida se limita exclusivamente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o objetiva de t\u00edtulo pr\u00e9-constitu\u00eddo e dos princ\u00edpios registr\u00e1rios de modo a vedar ou permitir o respectivo acesso \u00e0 t\u00e1bua. Nada mais. Da\u00ed ser vedada a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou dilig\u00eancias tendentes a sanar irregularidades do t\u00edtulo (A. C. 1272-0, 1950-0, 3660-0, 6334-0), nem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias ou audi\u00e7\u00e3o de testemunhas’ <\/em>(Processo 630\/94, 1\u00aa VRPSP, julg. 25.07.94).<\/p>\n

Ainda sobre o tema, confira-se Walter Ceneviva, segundo o qual a “restri\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito da dilig\u00eancia se afina com a esp\u00e9cie administrativa em que se enquadra a d\u00favida, incompat\u00edvel com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, para depoimento pessoal ou ouvida de testemunhas e com produ\u00e7\u00e3o de prova pericial” (Lei dos Registros P\u00fablicos Comentada, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 18\u00aa Ed., p. 452). Superada a quest\u00e3o da per\u00edcia, resta que a abertura de matr\u00edcula foi prudentemente obstada, pois n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos seguros e suficientes indicando que n\u00e3o haveria a sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea sugerida pelo oficial.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como afirmar, pelos exame dos autos, que a \u00e1rea da legitima\u00e7\u00e3o de posse e da escritura de fl. 20\/21, cujo pedido de abertura de matr\u00edcula \u00e9 feito, seja lim\u00edtrofe \u00e0 da matr\u00edcula 21.608 e n\u00e3o se confunde com ela (estando a \u00e1rea da matr\u00edcula 21.608 nos fundos da primeira, como sugere o desenho esquem\u00e1tico de fl. 22 e conforme pretende a recorrente), ou se tal \u00e1rea est\u00e1 contida dentro da \u00e1rea da matr\u00edcula 21.608 (que, portanto, a englobaria), conforme desenho esquem\u00e1tico de fl. 43.<\/p>\n

\u00c9 que na matr\u00edcula 21.608 consta que o im\u00f3vel fica na Rua Sampaio G\u00f3es n\u00b0 70 e na legitima\u00e7\u00e3o de posse\/escritura de fl. 20\/21, consta que o im\u00f3vel (que a parte alega ser outro que em nada se confunde) fica na Rua Sampaio G\u00f3es (sem mencionar numera\u00e7\u00e3o) e faz fundos com a Rua Sampaio G\u00f3es n\u00b0 70.<\/p>\n

N\u00e3o consta da matr\u00edcula 21.608 que o im\u00f3vel fa\u00e7a frente com a \u00e1rea de legitima\u00e7\u00e3o de posse, como pretende o desenho de fl. 22. Na matr\u00edcula \u00e9 dado a entender que o im\u00f3vel tem a frente para a rua.<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, a falta de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI tamb\u00e9m impediria a inscri\u00e7\u00e3o conforme pretendida pela parte. \u00c9 entendimento do Conselho Superior da Magistratura que o tributo deve estar recolhido no ato do registro:<\/p>\n

A prova do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o ‘inter vivos’, por\u00e9m, \u00e9 requisito previsto nos artigos 289 da Lei n\u00b0 6.015\/73 e 30, inciso XI, da Lei n\u00b0 8.935\/94, e n\u00e3o pode ser dispensada (cf. CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 579-6\/3, da Comarca de Ribeir\u00e3o Pires, de que foi relator o Desembargador Gilberto Passos de Freitas). Essa exig\u00eancia, por sua vez, n\u00e3o \u00e9 afastada pela alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o porque o procedimento de d\u00favida tem natureza administrativa e n\u00e3o se presta para sua a declara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque dele n\u00e3o participa o credor tribut\u00e1rio.” <\/em>(Ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo na Ap. C\u00edv. 1.221-6\/8 – Itaquaquecetuba, j. 13.04.2010, Rel. Munhoz Soares).<\/p>\n

“(…) s\u00e3o devidos o imposto <\/em>causa mortis como o incidente sobre a transmiss\u00e3o, <\/em>inter vivos, por doa\u00e7\u00e3o: embora \u00fanico o suporte documental, h\u00e1, com efeito, fatos geradores distintos justificando, com isso, a dupla incid\u00eancia tribut\u00e1ria, injustamente questionada pela apelante. E sem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos, o registro do <\/em>formal de partilha, do qual, repita-se, depende, por for\u00e7a do princ\u00edpio da<\/em> continuidade, o da <\/em>carta de adjudica\u00e7\u00e3o, inviabiliza-se.<\/em><\/p>\n

Consoante o artigo 289 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, os<\/em> registradores, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, devem “fazer rigorosa<\/em> fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que<\/em> lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio”, enquanto o artigo 30 da Lei<\/em> n.\u00b0 8.935\/1994, no seu inciso XI, arrola, entre os deveres dos not\u00e1rios e dos<\/em> registradores, o de “fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes<\/em> sobre os atos que devem praticar” <\/em>(CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0037763-38.2010.8.26.0114, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. 04.10.12).<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO<\/strong><\/p>\n

Voto n\u00b0 21.659<\/strong><\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00b0 0041645-45.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Apelante: ANNA LUIZA MORAES<\/strong><\/p>\n

Apelado: 14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

Meu voto acompanha a posi\u00e7\u00e3o esposada pelo Eminente Corregedor Geral, Desembargador HAMILTON<\/strong> ELLIOT ACKEL, <\/strong>pelo improvimento do recurso.<\/p>\n

Ao apresentar sua apela\u00e7\u00e3o, a interessada argumentou, em sede de preliminar, com fundamento no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 398 do C\u00f3digo de Processo Civil, a nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n

A seu ver, n\u00e3o teria sido observado o devido processo legal, pois o magistrado proferiu senten\u00e7a com base apenas na planta ilustrativa apresentada pelo apelado, e evidentemente alterada a m\u00e3o. Caberia ao magistrado, no caso concreto, determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, o que seria permitido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese vertente, a d\u00favida foi instru\u00edda com a Escritura P\u00fablica de Cess\u00e3o de Direitos Possess\u00f3rios, demonstrando a aquisi\u00e7\u00e3o pela apelante do im\u00f3vel para abertura de matr\u00edcula, a cadeia sequencial de titularidade e a legitimidade de posse.<\/p>\n

A matr\u00edcula, entretanto, n\u00e3o p\u00f4de ser aberta porque o Registrador entendeu ter havido a possibilidade de sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea: o im\u00f3vel que se pretende registrar coincide parcialmente com a localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel registrado na matr\u00edcula n\u00b0 21.608 da mesma serventia, conforme o documento de fls. 43.<\/p>\n

Para sanar a aus\u00eancia de prova, pretende o apelante que seja declarada a nulidade da senten\u00e7a e lhe seja dada a oportunidade de produ\u00e7\u00e3o da prova pericial.<\/p>\n

O pedido, entretanto, n\u00e3o pode ser acolhido, uma vez que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o procedimento de d\u00favida.<\/p>\n

A d\u00favida “\u00e9 pedido de natureza administrativa, formulado pelo oficial, a requerimento do apresentante do t\u00edtulo imobili\u00e1rio, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exig\u00eancia feita, como condi\u00e7\u00e3o de registro pretendido” [1].<\/p>\n

\u00c9 procedimento “de jurisdi\u00e7\u00e3o graciosa, em que n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio entre partes interessadas, mas entre o serventu\u00e1rio, que n\u00e3o tem interesse material a proteger com a suscita\u00e7\u00e3o e o suscitado. H\u00e1 contraditoridade, mas n\u00e3o contenciosidade” [2].<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 permitida no processo de d\u00favida a produ\u00e7\u00e3o de provas, pericial ou testemunhal [3], uma vez que a d\u00favida n\u00e3o \u00e9 causa <\/em>discutida em processo contencioso. A limita\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pois estes s\u00e3o garantidos com os meios e recursos inerentes ao procedimento espec\u00edfico [4].<\/p>\n

O alcance do contradit\u00f3rio no procedimento de d\u00favida foi explicitado pelo legislador. Nessa toada, os artigos 200 a 202 da Lei 6.015\/73 [5] determinam a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, restritas a pedido de esclarecimento ou exibi\u00e7\u00e3o documental [6], e a garantia do direito de recorrer ao terceiro prejudicado.<\/p>\n

Todos os direitos fixados na Lei ao apelante foram satisfeitos, n\u00e3o se configurando a nulidade do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

Quanto ao m\u00e9rito, a hip\u00f3tese \u00e9 de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. A autonomia do im\u00f3vel a ser registrado em nova matr\u00edcula n\u00e3o foi demonstrada, e a abertura da matr\u00edcula tal como solicitada acenaria com a possibilidade reconhecimento de direitos contradit\u00f3rios, o que \u00e9 vedado pelos princ\u00edpios que informam o Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Sabidamente a ocasi\u00e3o da primeira matr\u00edcula \u00e9 o momento ideal para adequa\u00e7\u00e3o do registro \u00e0 realidade. A abertura de matr\u00edcula de um im\u00f3vel exige-lhe a determina\u00e7\u00e3o e a especialidade. Sem a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode haver nenhum efeito inscritivo [7].<\/p>\n

A especialidade, contida no art. 176 da lei n. 6.015\/73, exige a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como um corpo certo, permitindo o encadeamento dos registros e averba\u00e7\u00f5es subsequentes, em conformidade ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

Consoante parecer da lavra do Desembargador Ricardo Dip, que precedeu ao julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 6.838-0, no dia 30 de mar\u00e7o de 1987, relator Desembargador Sylvio do Amaral:<\/p>\n

a aferi\u00e7\u00e3o da disponibilidade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aritm\u00e9tica ou quantitativa, mas tamb\u00e9m qualitativa ou geod\u00e9sica, impondo a situa\u00e7\u00e3o da parte dentro do todo de que se destaca, de modo a permitir conhecimento seguro quer da base imobili\u00e1ria que se separa com a fragmenta\u00e7\u00e3o, quer da que permanece no registro de origem, evitando sobreposi\u00e7\u00f5es atuais ou futuras.<\/p>\n

Na mesma linha, os julgamentos das Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.\u00b0 11.447-0\/5 e n.\u00b0 25.179-0\/9, realizados pelo Conselho Superior da Magistratura em 03.09.1990 e 31.08.1995, relatores Desembargadores Onei Raphael e Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, respectivamente.<\/p>\n

Na matr\u00edcula 21.608 consta que o im\u00f3vel registrado se localiza na Rua Sampaio G\u00f3es n\u00b0 70, e “o seu terreno distante aproximadamente 59.50 m da esquina com a Rua Afonso Braz, com 7,50 m de frente, por 21,00 da frente aos fundos, com 157,50 m\u00b2, confrontando de um lado com o pr\u00e9dio n\u00b0 06 de Adolfo Krable ou sucessores, de outro lado e fundos com a Maria Ossano Sacchitelli” (fls. 17 e 263\/264).<\/p>\n

A apelante pretende abrir matr\u00edcula para outro im\u00f3vel determinado na legitima\u00e7\u00e3o de posse\/escritura de fl. 20\/21, tamb\u00e9m localizado na Rua Sampaio G\u00f3es (sem mencionar numera\u00e7\u00e3o), e que faz fundos com a Rua Sampaio G\u00f3es n\u00b0 70, mas de acordo com o desenho juntado a fls. 22, tamb\u00e9m tem a frente para a mesma rua.<\/p>\n

Como se verifica a partir das descri\u00e7\u00f5es apresentadas, caso seja feito o registro da forma proposta pela apelante, n\u00e3o haver\u00e1 uma identifica\u00e7\u00e3o segura dos im\u00f3veis, e n\u00e3o ter\u00e3o sido observados os princ\u00edpios da determina\u00e7\u00e3o objetiva e da especialidade.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> CENEVIVA, Walter. Lei de Registros P\u00fablico Comentada, p. 378<\/p>\n

[2]<\/strong> Idem, p. 383.<\/p>\n

[3]<\/strong> Cumpre registrar que, no procedimento de d\u00favida, como ensina Loureiro: \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que nesse tipo de procedimento n\u00e3o possam ser produzidos outros tipos de prova, como a testemunhal ou a pericial.<\/p>\n

[4]<\/strong> CENEVIVA, Walter, Op. Cit., p. 383<\/p>\n

[5]<\/strong> Lei 6015\/1773: Art. 200 – Impugnada a d\u00favida com os documentos que o interessado apresentar, ser\u00e1 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 201 – Se n\u00e3o forem requeridas dilig\u00eancias, o juiz proferir\u00e1 decis\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos elementos constantes dos autos. Art. 202 – Da senten\u00e7a, poder\u00e3o interpor apela\u00e7\u00e3o, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o terceiro prejudicado.<\/p>\n

[6]<\/strong> CENEVIVA, Walter, Op. Cit., p. 383.<\/p>\n

[7]<\/strong> Nesse sentido, DIP, Ricardo. Breves considera\u00e7\u00f5es sobre alguns temas relativos \u00e0 “Retifica\u00e7\u00e3o de \u00c1rea”. In: Registro de Im\u00f3veis (v\u00e1rios estudos). Porto Alegre, Irib\/S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris Ed, 2005, p. 269.<\/p>\n

(DJe de 08.09.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0041645-45.2013.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante ANNA LUIZA MORAES, \u00e9 apelado 14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11374","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11374"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11374\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11374"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}