{"id":11369,"date":"2015-09-08T13:40:03","date_gmt":"2015-09-08T15:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11369"},"modified":"2015-09-08T13:40:03","modified_gmt":"2015-09-08T15:40:03","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-distribuicao-de-lucros-ausencia-de-previsao-legal-que-permita-o-registro-do-titulo-possibilidade-de-se-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11369","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal que permita o registro do t\u00edtulo \u2013 Possibilidade de se considerar o ato como da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Necessidade, nessa hip\u00f3tese, de recolhimento de ITBI \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0028876-95.2014.8.26.0576, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o <\/strong>Jos\u00e9 do Rio Preto, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes J\u00daLIO<\/strong> C\u00c9SAR PUPIM e ROSEI CLEER BAZZO PUPIM, \u00e9 <\/strong>apelado 2\u00ba<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9<\/strong> DO RIO PRETO.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0028876-95.2014.8.26.0576<\/p>\n

Apelantes: J\u00falio C\u00e9sar Pupim e Outra<\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto<\/p>\n

VOTO N\u00b0 34.242<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal que permita o registro do t\u00edtulo \u2013 Possibilidade de se considerar o ato como da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Necessidade, nessa hip\u00f3tese, de recolhimento de ITBI \u2013 Recurso desprovido<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a de proced\u00eancia de d\u00favida, suscitada pelo Oficial do 2\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, que se negou a registrar escritura p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros. A recusa deveu-se a dois fatos: por um lado, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para o registro desse t\u00edtulo; por outro lado, caso se entenda que se trata de da\u00e7\u00e3o em pagamento (t\u00edtulo registr\u00e1vel, a teor do art. 167, I, 31, da Lei de Registros P\u00fablicos), o ato \u00e9 oneroso e o registro exige, por isso, o recolhimento de ITBI.<\/p>\n

Os recorrentes alegam que n\u00e3o se trata de ato oneroso. Em suas palavras, “no contrato de distribui\u00e7\u00e3o de lucros apenas a empresa sofre um sacrif\u00edcio patrimonial, arcando com toda a obriga\u00e7\u00e3o. O s\u00f3cio recebe os dividendos a que tem direito. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do s\u00f3cio recebedor. Assim sendo, a natureza jur\u00eddica do contrato de distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 gratuita.” Dado o car\u00e1ter gratuito do contrato, n\u00e3o haveria necessidade de recolhimento de ITBI.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

O rol dos atos suscet\u00edveis de registro \u00e9 taxativo, quer dizer, a enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 numerus clausus, <\/em>raz\u00e3o pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, s\u00e3o pass\u00edveis de registro. Apenas por a\u00ed j\u00e1 seria o caso de negar a pretens\u00e3o, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de registro de escritura p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, ao vislumbrar no ato natureza de da\u00e7\u00e3o em pagamento, \u00e9 engenhosa.<\/p>\n

Cuida-se do adimplemento de uma obriga\u00e7\u00e3o da empresa, correlata a um cr\u00e9dito dos s\u00f3cios. O art. 1007, do C\u00f3digo Civil, assim preceitua: Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio participa dos lucros e<\/em> das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, mas aquele, cuja<\/em> contribui\u00e7\u00e3o consiste em servi\u00e7os, somente participa dos lucros na<\/em> propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia do valor das quotas.<\/em><\/p>\n

Como observa Marcelo Fortes Barbosa Filho, “a equival\u00eancia patrimonial constituiu uma regra comum \u00e0s sociedades em geral, incidindo, aqui tamb\u00e9m, no \u00e2mbito das sociedades simples, de maneira a resguardar a paridade entre a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio na forma\u00e7\u00e3o do capital e a reparti\u00e7\u00e3o dos resultados auferidos isto \u00e9, dos lucros ou das perdas apurados ao final de cada exerc\u00edcio ou quando efetivada a liquida\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, quanto maior for a quota social, maior ser\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o nos ganhos ou nos preju\u00edzos, observando sempre um percentual \u00fanico. Os benef\u00edcios e os \u00f4nus s\u00e3o divididos em conformidade com o comprometimento e a contribui\u00e7\u00e3o de cada qual para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade escolhida como objeto social.” (C\u00f3digo Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Manole, 2007, p. 943)<\/em><\/p>\n

Portanto, a distribui\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o nos lucros constitui um direito dos s\u00f3cios e, por extens\u00e3o, o espelho de uma obriga\u00e7\u00e3o que \u00e9 imposta \u00e0 empresa. Via de regra, essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 cumprida na forma de revers\u00e3o de dinheiro aos s\u00f3cios. Vale dizer, uma obriga\u00e7\u00e3o de dar.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, contudo, que, havendo consentimento dos s\u00f3cios \u2013 credores dessa obriga\u00e7\u00e3o da empresa \u2013, a presta\u00e7\u00e3o possa ser recebida de forma diversa. Consoante o art. 356 do C\u00f3digo Civil, os s\u00f3cios podem aceitar receber bem im\u00f3vel, ao inv\u00e9s de dinheiro.<\/p>\n

\u00c9 exatamente o caso dos autos. A obriga\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros foi adimplida por meio da transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel. E \u00e9 evidente que se trata de ato oneroso.<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o de lucros n\u00e3o \u00e9 um ato de liberalidade da empresa. Longe disso. \u00c9 exatamente a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo “comprometimento e a contribui\u00e7\u00e3o de cada qual para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade escolhida como objeto social”<\/em><\/p>\n

Cuidando-se de ato oneroso, o recolhimento do ITBI \u00e9 mesmo devido, motivo pelo qual, superado o \u00f3bice da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o registro, ele s\u00f3 pode ocorrer com o pagamento do tributo.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 08.09.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0028876-95.2014.8.26.0576, da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, em que s\u00e3o apelantes J\u00daLIO C\u00c9SAR PUPIM e ROSEI CLEER BAZZO PUPIM, \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11369","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11369"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11369\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}