{"id":11367,"date":"2015-09-08T13:35:30","date_gmt":"2015-09-08T15:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11367"},"modified":"2015-09-08T13:35:30","modified_gmt":"2015-09-08T15:35:30","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-negativa-de-registro-de-desmembramento-artigo-18-%c2%a72-da-lei-n-6-76679-necessidade-de-comprovacao-de-patri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11367","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de registro de desmembramento \u2013 Artigo 18, \u00a72\u00b0, da Lei n.\u00b0 6.766\/79 \u2013 Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente para a garantia da d\u00edvida \u2013 D\u00edvidas que, embora dos anteriores propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, j\u00e1 existiam \u00e0 \u00e9poca da aliena\u00e7\u00e3o ao ora recorrente, podendo vir a prejudicar futuros adquirentes, em caso de eventual reconhecimento de fraude contra credores \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005461-58<\/strong>.2014.8.26.0358, da <\/strong>Comarca de<\/strong> Mirassol, <\/strong>em que \u00e9 apelante EDUARDO MOREIRA DUQUE, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> MIRASSOL.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de julho de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0005461-58.2014.8.26.0358<\/p>\n

Apelante: Eduardo Moreira Duque<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mirassol<\/p>\n

VOTO N.\u00b0 34.247<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de registro de desmembramento \u2013 Artigo 18, \u00a72\u00b0, da Lei n.\u00b0 6.766\/79 \u2013 Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente para a garantia da d\u00edvida \u2013 D\u00edvidas que, embora dos anteriores propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, j\u00e1 existiam \u00e0 \u00e9poca da aliena\u00e7\u00e3o ao ora recorrente, podendo vir a prejudicar futuros adquirentes, em caso de eventual reconhecimento de fraude contra credores \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Eduardo Moreira Duque objetivando a reforma da r. decis\u00e3o de fls. 248\/250, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mirassol, mantendo a recusa relativa ao registro de loteamento, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e protestos de t\u00edtulos contra seus antecessores.<\/p>\n

Aduz o recorrente, em suma, que o art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00b0 6.766\/79, n\u00e3o obriga o interessado a garantir todos os encargos existentes em nome dos antecessores, mas sim que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzos a terceiros. Alega que os d\u00e9bitos apontados n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o im\u00f3vel objeto do desmembramento, referindo-se a d\u00edvidas pessoais dos anteriores propriet\u00e1rios, n\u00e3o sendo, portanto, de responsabilidade do apelante, at\u00e9 porque, quando da compra e venda do im\u00f3vel, os anteriores propriet\u00e1rios ainda n\u00e3o possu\u00edam qualquer apontamento de d\u00e9bito. Sustenta que demonstrou possuir patrim\u00f4nio suficiente para responder por eventuais preju\u00edzos at\u00e9 o limite a ser desembolsado pelos futuros adquirentes.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 319\/321).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A recusa do registro do desmembramento do im\u00f3vel da matr\u00edcula n.\u00b0 23.288 do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mirassol baseia-se no fato de existirem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e protestos de t\u00edtulos contra os anteriores propriet\u00e1rios do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00c9 certo que, como lembrado pela r. decis\u00e3o recorrida, a exist\u00eancia de diversas a\u00e7\u00f5es e protestos contra o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ou seus antecessores, por si s\u00f3, n\u00e3o obsta o registro do loteamento.<\/p>\n

Insuper\u00e1vel, no entanto, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de patrim\u00f4nio do loteador suficiente a garantir eventual condena\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es em curso, evitando-se preju\u00edzo aos futuros adquirentes de lotes, conforme preconiza o artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00b0 6.766\/79.<\/p>\n

Embora as d\u00edvidas sejam dos anteriores propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, j\u00e1 existiam \u00e0 \u00e9poca da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao ora recorrente, de modo que n\u00e3o se pode descartar a possibilidade de eventual reconhecimento de fraude contra credores, o que traria preju\u00edzo aos futuros adquirentes dos lotes.<\/p>\n

Cabia ao apelante, portanto, confrontar o potencial condenat\u00f3rio de todas as a\u00e7\u00f5es e protestos existentes com o seu patrim\u00f4nio dispon\u00edvel, a fim de demonstrar, de forma cabal, que referidas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o desprovidas de potencial lesivo aos adquirentes.<\/p>\n

Disso decorre que a simples juntada de avalia\u00e7\u00f5es encomendadas pelo recorrente, nas quais n\u00e3o foram considerados todos os crit\u00e9rios normalmente empregados em per\u00edcias judiciais, n\u00e3o constitui a prova robusta exigida por este C. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u00c9 \u00f4nus do loteador a prova da aus\u00eancia de preju\u00edzo aos adquirentes dos lotes, pois “cabe ao interessado no registro demonstrar que as a\u00e7\u00f5es existentes, que pendem contra os antecessores dos titulares do dom\u00ednio, n\u00e3o poder\u00e3o trazer qualquer risco ao empreendimento, nem mesmo em potencial” (Ap. C\u00edv. n.\u00b0 43.577-0\/7 – S\u00e3o Joaquim da Barra, Rel. Des. Nigro Concei\u00e7\u00e3o). Se tal prova n\u00e3o \u00e9 apresentada de forma contundente, <\/strong>o registro n\u00e3o se pode efetivar. Na opini\u00e3o de Marco Aur\u00e9lio S. Viana: “As certid\u00f5es poder\u00e3o ser positivas, e isto n\u00e3o inibir\u00e1 o registro, se restar provada a aus\u00eancia de preju\u00edzo para os adquirentes. J\u00e1 chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o problema na esfera das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, lembrando a posi\u00e7\u00e3o de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira no sentido de que bastar\u00e1 ao interessado demonstrar que efetuou o dep\u00f3sito da quantia ou coisa depositada, ou por meio id\u00f4neo segurado o ju\u00edzo, enfim, demonstrado de forma concreta e objetiva que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo para os adquirentes. Podemos acrescer outros meios de comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de preju\u00edzo: demonstra\u00e7\u00e3o, pelo pretendente, de um patrim\u00f4nio e de capacidade econ\u00f4mica capazes de cobrir, sobejamente, <\/strong>as obriga\u00e7\u00f5es” (“Coment\u00e1rios \u00e0 Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano”, Saraiva, 2\u00aa ed, 1984, p\u00e1g. 54\/55). N\u00e3o h\u00e1, enfim, prova robusta <\/strong>de que o estado econ\u00f4mico da recorrente \u00e9 em muito superior \u00e0s d\u00edvidas objeto das certid\u00f5es juntadas aos autos e que, em consequ\u00eancia, o empreendimento seguir\u00e1 sem maiores riscos para os adquirentes de lotes e a comunidade em geral. Significa, pois, pelo quadro atual retratado nos autos, a inviabilidade do projeto do parcelamento urbano em tela, enquanto n\u00e3o solucionados em definitivo os d\u00e9bitos apontados. (Ap. 82.230-0\/0, rel. Lu\u00eds de Macedo <\/em>\u2013 grifei) <\/em><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Loteamento \u2013 Registro negado \u2013 Cogni\u00e7\u00e3o plena devolvida ao Corregedor Permanente em revis\u00e3o hier\u00e1rquica \u2013 A\u00e7\u00f5es movidas contra a pessoa jur\u00eddica loteadora, ou contra s\u00f3cio representante legal, nos termos do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da lei n\u00b0 6.766\/79 \u2013 Execu\u00e7\u00f5es fiscais e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o<\/strong> cabal, <\/strong>ao tempo da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, de que tais demandas n\u00e3o prejudicar\u00e3o adquirentes de lotes \u2013 Exist\u00eancia, ainda, de a\u00e7\u00e3o penal contra s\u00f3cio representante legal por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, configurando impedimento ao ato registr\u00e1rio <\/em>\u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 439-6\/5, da Comarca de Itanha\u00e9m, 06\/12\/2005, Relator Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale – <\/em>grifei).<\/p>\n

No caso em exame, n\u00e3o h\u00e1 prova contundente de que o patrim\u00f4nio do suscitante seja superior \u00e0s d\u00edvidas que podem decorrer das a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite e protestos existentes, de forma a garantir que o empreendimento n\u00e3o trar\u00e1 riscos aos adquirentes de lotes. E o \u00f4nus dessa prova cabia, como visto, ao recorrente, que, no entanto, dela n\u00e3o se desincumbiu.<\/p>\n

Corretas, portanto, a recusa do registrador e a r. decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 08.09.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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