AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01108833-04.2014.8.26.0100,<\/strong>\u00a0da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante\u00a0ESP\u00d3LIO DE ALCIDES AMODEO PACHECO,<\/strong>\u00a0\u00e9 apelado10\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o:\u00a0“NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores\u00a0JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 19 de agosto de 2015.<\/p>\n ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n RELATOR<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1108833-04.2014.8.26.0100<\/p>\n Apelante: Esp\u00f3lio de Alcides Amodeo Pacheco<\/p>\n Apelado: 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/p>\n Voto n\u00ba 34.249<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00daVIDA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PRE\u00c7O DO NEG\u00d3CIO E VALOR DAS PARCELAS FIXADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA – PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL – IRRELEV\u00c2NCIA – EXAME FORMAL E EXTR\u00cdNSECO DO T\u00cdTULO PELO OFICIAL REGISTRADOR – AFRONTA \u00c0 LEI N\u00ba 10.192\/01, ART. 1\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, I, E ART. 318 DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL\u00a0– RECUSA DO REGISTRO – OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 10\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve o \u00f3bice descrito na nota devolutiva decorrente do exame do compromisso de compra e venda do im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 79.441, em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do neg\u00f3cio e condi\u00e7\u00f5es de pagamento em moeda estrangeira, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 318 do\u00a0C\u00f3digo Civil, ao Decreto-lei n\u00ba 857\/69\u00a0e\u00a0Lei n\u00ba 10.192\/2001.<\/p>\n O apelante afirma que o prop\u00f3sito dos contratantes e que est\u00e1 explicitamente manifestado no documento, foi apenas de atualizar o valor das presta\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas com base na varia\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano, efetivando-se o pagamento em moeda corrente nacional.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n O t\u00edtulo apresentado assim estabelece quanto ao pagamento a ser feito pelo compromiss\u00e1rio comprador aos vendedores: “pre\u00e7o certo e ajustado, equivalente a US$ 23.000,00 (vinte e tr\u00eas mil dolares), e que dever\u00e1 ser pago da seguinte forma: Em data de 1\u00ba de fevereiro p.f., o compromiss\u00e1rio comprador pagar\u00e1 aos compromitentes vendedores a import\u00e2ncia equivalente a US$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta dolares), import\u00e2ncia essa que dever\u00e1 ser convertida para cruzeiros reais, ao c\u00e2mbio do dia, cota\u00e7\u00e3o oficial para o dolar turismo, quando ent\u00e3o receber\u00e1 a respectiva quita\u00e7\u00e3o; Em data de 17 de fevereiro de 1.994, o compromiss\u00e1rio comprador pagar\u00e1 aos compromitentes vendedores o equivalente a US$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta dolares), e que tamb\u00e9m dever\u00e3o ser convertidos para a moeda circulante do Pa\u00eds, ao c\u00e2mbio do dia, adotada a cota\u00e7\u00e3o para o dolar turismo; O saldo restante, equivalente a US$ 500,00 (quinhentos dolares) dever\u00e3o ser pagos ser pago em 45 (quarenta e cinco dias), a contar da segunda parcela e tamb\u00e9m convertida para a moeda corrente, ao pre\u00e7o do dolar turismo<\/em>“.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que, apesar do efetivo pagamento em moeda nacional, o pre\u00e7o do neg\u00f3cio e o valor das respectivas parcelas foram fixados em moeda estrangeira (d\u00f3lar norte-americano) o que \u00e9 expressamente vedado pelo ordenamento jur\u00eddico, quer se considere a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio (1994) quer se considere a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n Com efeito, ao tempo do neg\u00f3cio, vigoravam o C\u00f3digo Civil de 1916 e o\u00a0Decreto-lei n\u00ba 857\/69, os quais, a exemplo da legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor – art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e inciso I, da\u00a0Lei 10.192\/01, e art. 318 do\u00a0C\u00f3digo Civil, vedam, ainda que o pagamento venha a ser feito em moeda nacional, a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em moeda estrangeira, pois, assim disp\u00f5em, respectivamente:<\/p>\n “Art.1\u00ba. As estipula\u00e7\u00f5es de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias exeq\u00fc\u00edveis no territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o ser feitas em Real, pelo seu valor nominal.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: S\u00e3o vedadas, sob pena de nulidade quaisquer estipula\u00e7\u00f5es de:<\/em><\/p>\n I – pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do\u00a0Decreto-lei n\u00ba 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 8.880, de 27 de maio de 1994.<\/em>“<\/p>\n “Art.381. S\u00e3o nulas as conven\u00e7\u00f5es de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferen\u00e7a entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o especial<\/em>“.<\/p>\n Incumbe ao registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.<\/p>\n Conforme li\u00e7\u00e3o de Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Neste sentido foi decidido por este Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u00a0677-6\/0, da Comarca de Barueri, julgado em de abril de 2007, relatada pelo Desembargador Gilberto Passos de Freitas, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, cuja ementa e trecho de interesse assim disp\u00f5em:<\/p>\n “REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida procedente. Registro de penhor industrial. Valor do cr\u00e9dito fixado em moeda estrangeira. Contrato n\u00e3o excepcionado em lei especial. Incid\u00eancia do artigo 318 do\u00a0C\u00f3digo Civil, que inibe o registro. Falta de CDN do INSS e da Receita Federal que obsta, igualmente, a inscri\u00e7\u00e3o. Inadmissibilidade, em sede de instrumento particular, de se valer, para o registro, de certid\u00f5es de prazo de validade vencido ao tempo da prenota\u00e7\u00e3o atual e eficaz. Recurso conhecido e n\u00e3o provido”.<\/em><\/p>\n “Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice referente \u00e0 n\u00e3o convers\u00e3o do valor do cr\u00e9dito para a moeda nacional, ele decorre da intelig\u00eancia do artigo 318 do C\u00f3digo Civil, que imp\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 a proibi\u00e7\u00e3o de pagamento na moeda nacional (o que j\u00e1 estava em sintonia com as normas antecedentes ao novo C\u00f3digo Civil que estabeleciam o curso for\u00e7ado da moeda nacional: Decreto n\u00ba 23.501\/33,\u00a0Decreto-lei n\u00ba 857\/69<\/em>\u00a0e\u00a0Lei n\u00ba 10.192\/200<\/em>1), mas tamb\u00e9m a de conven\u00e7\u00e3o destinada ao uso da moeda estrangeira como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, excetuadas as hip\u00f3teses previstas em lei especial<\/em>.<\/p>\n Observe-se, ademais, que o presente contrato de fornecimento com penhor industrial e valor do cr\u00e9dito fixado em seiscentos mil d\u00f3lares americanos (cl\u00e1usula 5\u00aa, \u00a7 1\u00ba, I, do contrato: fls. 33) – firmado no Brasil, por pessoas jur\u00eddicas nacionais aqui domiciliadas, para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o neste territ\u00f3rio -, n\u00e3o se enquadra em nenhum dos casos excepcionados na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/em><\/p>\n Destaque-se, ainda, que a san\u00e7\u00e3o legal prevista \u00e9 a nulidade da conven\u00e7\u00e3o (art. 318 do Novo\u00a0C\u00f3digo Civil)<\/em>“.<\/p>\n Isto posto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n DJe de 27\/08\/2015 – SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01108833-04.2014.8.26.0100,\u00a0da Comarca de\u00a0S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante\u00a0ESP\u00d3LIO DE ALCIDES AMODEO PACHECO,\u00a0\u00e9 apelado10\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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