Processo CG n\u00b0 2014\/121895<\/p>\n
(297\/2014-E)<\/strong><\/p>\n Representa\u00e7\u00e3o visando aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares contra tabeli\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de lavratura de escritura sem observ\u00e2ncia da incapacidade da testadora aus\u00eancia de ind\u00edcios de des\u00eddia do tabeli\u00e3o \u2013 Idoneidade das testemunhas para o ato \u2013 Atestado m\u00e9dico confirmando a higidez mental da testadora \u2013 Senten\u00e7a de arquivamento que deve ser mantida \u2013 Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n Trata-se de recurso interposto por A. A. N. contra a decis\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente do X\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, que determinou o arquivamento de representa\u00e7\u00e3o objetivando instaura\u00e7\u00e3o de “provid\u00eancias administrativas” por conta de suposto il\u00edcito administrativo (fls. 107\/109).<\/p>\n Alega, em suma, que o tabeli\u00e3o lavrou uma escritura de testamento sem atentar \u00e0 incapacidade da testadora; que al\u00e9m do atestado m\u00e9dico indicando a sanidade, deveriam ter sido realizados outros exames m\u00e9dicos e psiqui\u00e1tricos, al\u00e9m de uma \u201cacurada entrevista com profissional m\u00e9dico especializado\u201d; que as testemunhas que presenciaram o ato n\u00e3o conheciam a testadora (fls. 121\/126).<\/p>\n O tabeli\u00e3o se manifestou \u00e0s fls. 146\/152.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n A\u00a0<\/em>representa\u00e7\u00e3o foi feita pelo interessado buscando puni\u00e7\u00e3o administrativa contra o tabeli\u00e3o, pois teria lavrado o testamento de D. B. A. enquanto ela estava internada em hospital e sem capacidade para testar.<\/p>\n A decis\u00e3o judicial determinou o arquivamento da representa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o vislumbrar il\u00edcito administrativo praticado. Consignou expressamente a absoluta independ\u00eancia da esfera administrativa, no bojo da qual a decis\u00e3o foi proferida, da esfera jurisdicional. N\u00e3o cabe, no \u00e2mbito administrativo, decidir acerca da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral realizado.<\/p>\n No nosso sentir, a senten\u00e7a de arquivamento merece ser mantida integralmente.<\/p>\n As testemunhas que presenciaram o ato eram id\u00f4neas, nada tendo sido demonstrado em sentido contr\u00e1rio. Elas n\u00e3o precisavam conhecer a testadora, ao contr\u00e1rio do que foi afirmado no recurso.<\/p>\n As testemunhas t\u00eam as fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar a lisura do ato, a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, e a adequa\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria ao que foi dito.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 nada nos autos que indique a inidoneidade das testemunhas que tomaram parte no ato para as fun\u00e7\u00f5es. As testemunhas n\u00e3o t\u00eam que conhecer o testador e sua vontade pr\u00e9via, para fiscalizar se o que ele vai dizer ao tabeli\u00e3o \u00e9 o que ele quer realmente. Isso excluiria, por exemplo, as possibilidades do testador mudar de id\u00e9ia ou do testador nunca ter contado para ningu\u00e9m o que deseja fazer.<\/p>\n Nesse contexto, a vontade real do testador n\u00e3o \u00e9 aquela que ele porventura contou para quem quer que seja antes, em qualquer outra data, mas a que ele manifesta para o tabeli\u00e3o sem v\u00edcios, livremente, de forma clara. E \u00e9 este ato que as testemunhas presenciam.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de des\u00eddia do tabeli\u00e3o por n\u00e3o ter solicitado outros exames para aferir a capacidade mental da testadora, tem-se que as testemunhas ouvidas no pedido de provid\u00eancias afirmaram a lucidez da testadora e sua compreens\u00e3o do ato (fls. 101\/106).<\/p>\n Ademais, no mesmo dia da lavratura do testamento, o m\u00e9dico sob os cuidados do qual estava a testadora Dalva, atestou que ela se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais, com clara lucidez e capacidade de discernimento (fl. 15).<\/strong><\/p>\n Diante de tal parecer do pr\u00f3prio m\u00e9dico da paciente e da percep\u00e7\u00e3o geral dos presentes, conforme prova testemunhal constante dos autos, que a testadora estava l\u00facida e em pleno gozo das faculdades mentais, n\u00e3o havia qualquer motivo para que o tabeli\u00e3o exigisse os exames complementares mencionados no recurso.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 nada a indicar que o tabeli\u00e3o tenha faltado com seus deveres e praticado il\u00edcito administrativo.<\/p>\n Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de negar provimento ao recurso.<\/p>\n Sub censura.<\/em><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 07 de outubro de 2014.<\/p>\n Gabriel Pires de Campos Sormani<\/strong><\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n DECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 10.10.2014.<\/p>\n (a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong> \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n DJe de 23.10.2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo CG n\u00b0 2014\/121895 (297\/2014-E) Representa\u00e7\u00e3o visando aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares contra tabeli\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de lavratura de escritura sem observ\u00e2ncia da incapacidade da testadora aus\u00eancia de ind\u00edcios de des\u00eddia do tabeli\u00e3o \u2013 Idoneidade das testemunhas para o ato \u2013 Atestado m\u00e9dico confirmando a higidez mental da testadora \u2013 Senten\u00e7a de arquivamento que deve ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11313","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11313","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11313"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11313\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11313"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11313"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}