{"id":11304,"date":"2015-08-27T14:11:22","date_gmt":"2015-08-27T16:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11304"},"modified":"2015-08-27T14:11:22","modified_gmt":"2015-08-27T16:11:22","slug":"1a-vrpsp-duvida-partilha-comunhao-universal-de-bens-separacao-com-transferencia-de-propriedade-entre-os-ex-conjuges-incidencia-de-tributo-procedencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11304","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – partilha – comunh\u00e3o universal de bens – separa\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia de propriedade entre os ex-c\u00f4njuges – incid\u00eancia de tributo – proced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

Processo 1071732-93.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

S. M. V. A.<\/p>\n

D\u00favida – partilha – comunh\u00e3o universal de bens – separa\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia de propriedade entre os ex-c\u00f4njuges – incid\u00eancia de tributo – proced\u00eancia.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida inversa formulada por S. M. V. A. em face da Oficial do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o negativa de Escritura de Compra e Venda que tem por objeto o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 41.118.<\/p>\n

A Registradora apresentou \u00f3bice exigindo o recolhimento de ITBI. O suscitante aduz que o tributo n\u00e3o \u00e9 devido. Alega que o im\u00f3vel foi comprado em conjunto com a ex-c\u00f4njuge Zil\u00e9 Cavalcante de Souza quando ainda eram solteiros, e logo ap\u00f3s a parte ideal de 50% foi vendida por Zil\u00e9 a Sebasti\u00e3o, tendo sido recolhido o devido imposto.<\/p>\n

Ap\u00f3s a venda, casaram-se pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n

Com a separa\u00e7\u00e3o judicial, o bem foi partilhado em sua totalidade para o c\u00f4njuge-var\u00e3o.<\/p>\n

Argumenta o requerente que o im\u00f3vel sempre foi seu, em sua totalidade, n\u00e3o sendo devido imposto algum, caso contr\u00e1rio estaria sendo cobrado duas vezes pelo mesmo fato gerador, qual seja, a transfer\u00eancia da parte de Zil\u00e9 a ele. Juntou documentos \u00e0s fls. 05\/23.<\/p>\n

A Oficial alega que o casamento ocorreu sob vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, sendo que a comunh\u00e3o universal de bens importa a comunica\u00e7\u00e3o dos bens presentes e futuros, de forma que o im\u00f3vel, ap\u00f3s o casamento, passou a pertencer a ambos os c\u00f4njuges, pois n\u00e3o havia exce\u00e7\u00e3o alguma no pacto antenupcial.<\/p>\n

Destarte, com a partilha, houve transmiss\u00e3o, sendo devido o imposto referente \u00e0 parte que excedeu \u00e0 mea\u00e7\u00e3o (fls. 34\/35).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou \u00e0s fls. 39\/40, no sentido de proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que o bem n\u00e3o se comunicou com o casamento \u00e9 infundada. Tendo o ato acontecido na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, aplicam-se seus artigos 262 e 263:<\/p>\n

\u201cArt. 262. O regime da comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as excep\u00e7\u00f5es dos artigos seguinte\u201d. (sic)<\/p>\n

\u201cArt. 263. S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o: II. Os bens doados ou legados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os subrogados em seu logar. VIII. As doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro, com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade (art. 312).\u201d<\/p>\n

Os dois incisos do artigo 263 em destaque s\u00e3o os que mais se aproximam ao caso em an\u00e1lise. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula de incomunicabilidade na matr\u00edcula tampouco em pacto antenupcial.<\/p>\n

Assim, resta claro que o bem se comunicou e, a partir da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, passou a pertencer a ambos os c\u00f4njuges em estado de mancomunh\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, realizada a separa\u00e7\u00e3o judicial com acordo que determinou que o bem ficaria pertencendo ao ora suscitante, houve a partilha e respectiva transfer\u00eancia da parte de Zil\u00e9 a Sebasti\u00e3o, devendo ser recolhido o devido tributo, arrecada\u00e7\u00e3o esta que deve ser verificada pela Oficial, conforme o art. 289 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se dizer que o imposto j\u00e1 foi recolhido anteriormente, visto que foram dois os fatos geradores: a venda feita quando os propriet\u00e1rios eram solteiros e a partilha ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o judicial. Como bem exposto pela D. Promotora, \u201ca cada ato realizado em que o direito real foi transmitido \u00e9 devida a cobran\u00e7a do tributo.\u201d.<\/p>\n

Do exposto, julgo procedente a d\u00favida inversa formulada por S. M. V. A. em face da Oficial do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, mantendo o \u00f3bice registr\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de agosto de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 26.08.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1071732-93.2015.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis S. M. V. A. D\u00favida – partilha – comunh\u00e3o universal de bens – separa\u00e7\u00e3o com transfer\u00eancia de propriedade entre os ex-c\u00f4njuges – incid\u00eancia de tributo – proced\u00eancia. Vistos. Trata-se de d\u00favida inversa formulada por S. M. V. A. em face da Oficial do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11304","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11304"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11304\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}