PROCESSO N\u00ba 2015\/76432 – S\u00c3O CAETANO DO SUL – WRGG – Advogados: J. E. R. A., OAB\/SP XXX.XXX e T. F., OAB\/SP XXX.XXX<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o – Registro de Im\u00f3veis – Escritura de div\u00f3rcio – Cobran\u00e7a de emolumentos – Base de c\u00e1lculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n Trata-se de recurso interposto por WRGG contra a r. decis\u00e3o de fls. 21\/22, que rejeitou a reclama\u00e7\u00e3o por ele formulada sobre o valor dos emolumentos cobrados pelo x\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Caetano do Sul para o registro, na matr\u00edcula n\u00ba 25.388, de escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio consensual.<\/p>\n Sustenta que, quando do div\u00f3rcio, sua ex-esposa lhe doou metade do im\u00f3vel que adquiriram na const\u00e2ncia do casamento, realizado sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, de forma que a base de c\u00e1lculo dos emolumentos deve incidir apenas sobre o valor da parte doada do bem, exclu\u00eddo o valor da parte que j\u00e1 era de sua propriedade.<\/p>\n A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 40\/42).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Os bens adquiridos durante a const\u00e2ncia do casamento sob o regime de comunh\u00e3o universal ou parcial de bens constituem uma universalidade de bens, que se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, mediante partilha, atribuindo-se a cada c\u00f4njuge aquilo que passar\u00e1 a lhe pertencer com exclusividade.<\/p>\n O registro da partilha diz respeito, portanto, ao todo que era comum aos c\u00f4njuges e passar\u00e1 a pertencer a apenas um deles, raz\u00e3o pela qual a base de c\u00e1lculo deve corresponder ao valor total dos bens partilhados.<\/p>\n H\u00e1 precedente desta Corregedoria Geral neste sentido:<\/p>\n Na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio, portanto, a partilha \u00e9 ato de divis\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o a cada c\u00f4njuge dos bens correspondentes \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio comum e \u00e9 pelo registro desse ato que s\u00e3o devidos emolumentos, os quais, por sua vez, constituem a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o que por meio de delega\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 prestado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis.\u00a0 Diante disso, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o que se mostra compat\u00edvel consiste em adotar como base de c\u00e1lculo para o registro de carta de senten\u00e7a o valor do bem comum que foi partilhado na separa\u00e7\u00e3o ou no div\u00f3rcio de seus propriet\u00e1rios.\u00a0<\/em>In casu, conv\u00e9m dizer, outro racioc\u00ednio poderia levar a solu\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel. Primeiro porque o registro da partilha, na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio, diz respeito ao todo que \u00e9 comum dos c\u00f4njuges sobre determinado bem, sendo, por tal motivo, imposs\u00edvel o registro da partilha somente quanto ao quinh\u00e3o que foi atribu\u00eddo a um dos c\u00f4njuges em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3vel espec\u00edfico, como se do outro quinh\u00e3o n\u00e3o se precisasse, pelo mesmo ato, indicar o destino. Segundo porque, a prevalecer a tese adotada pelo recorrente, nas partilhas em que atribu\u00eddo a cada um dos c\u00f4njuges quinh\u00e3o correspondente \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o em determinado im\u00f3vel n\u00e3o haveria base de c\u00e1lculo para os emolumentos.1<\/strong><\/em><\/p>\n Ante o exposto, o parecer que submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja negado provimento ao recurso.<\/p>\n Sub censura<\/em>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 11 de junho de 2015.<\/p>\n Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15\/06\/2015<\/p>\n HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n 1<\/strong> CGJSP – PROCESSO:\u00a02008\/77232<\/p>\n (DJe de 07.07.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO N\u00ba 2015\/76432 – S\u00c3O CAETANO DO SUL – WRGG – Advogados: J. E. R. A., OAB\/SP XXX.XXX e T. F., OAB\/SP XXX.XXX Reclama\u00e7\u00e3o – Registro de Im\u00f3veis – Escritura de div\u00f3rcio – Cobran\u00e7a de emolumentos – Base de c\u00e1lculo incidente sobre a totalidade dos bens a serem partilhados – Recurso n\u00e3o provido. 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