{"id":11279,"date":"2015-08-24T15:01:09","date_gmt":"2015-08-24T17:01:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11279"},"modified":"2015-08-24T15:01:09","modified_gmt":"2015-08-24T17:01:09","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-instrumento-particular-de-alteracao-de-contrato-social-com-cisao-parcial-da-sociedade-e-transferencia-de-bem-imovel-interpretacao-da-legislacao-municip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11279","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o de contrato social, com cis\u00e3o parcial da sociedade e transfer\u00eancia de bem im\u00f3vel \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, a respeito do fato gerador do ITBI \u2013 Recolhimento que, diante da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0023268-47.2014.8.26.0405, <\/strong>da Comarca de Osasco, <\/strong>em que \u00e9 apelante LOCA – IM\u00d3VEIS INDUSTRIAIS,<\/strong> EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado 2\u00b0<\/em><\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS<\/strong> E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE OSASCO.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> DETERMINANDO O REGISTRO DO T\u00cdTULO, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE (DECANO), ARTUR MARQUES,<\/strong> PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de julho de 2015.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0023268-47.2014.8.26.0405<\/p>\n

Apelante: Loca – Im\u00f3veis Industriais, Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Osasco.<\/p>\n

VOTO N\u00b0 34.219<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Instrumento particular de altera\u00e7\u00e3o de contrato social, com cis\u00e3o parcial da sociedade e transfer\u00eancia de bem im\u00f3vel \u2013 Interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, a respeito do fato gerador do ITBI \u2013 Recolhimento que, diante da necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostra flagrantemente incorreto \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Loca – Im\u00f3veis Industriais, Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. interp\u00f4s recurso administrativo contra a r. senten\u00e7a que manteve a recusa de registro de Instrumento Particular de Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social, com cis\u00e3o parcial da sociedade e transfer\u00eancia de bem im\u00f3vel.<\/p>\n

A recusa deveu-se \u00e0 circunst\u00e2ncia de que a legisla\u00e7\u00e3o municipal de Osasco prev\u00ea, como fato gerador do ITBI, a transmiss\u00e3o da propriedade, a qualquer t\u00edtulo, por ato inter vivos. <\/em>No entanto, embora o C\u00f3digo Civil estabele\u00e7a, em seu art. 1245, que a transmiss\u00e3o se d\u00e1 com o registro do t\u00edtulo aquisitivo, a Lei Municipal determina que, nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es, o contribuinte recolha o imposto antes da lavratura do instrumento. Haveria, portanto, diferen\u00e7a a ser recolhida, referente a juros e multa, dado que o instrumento particular data de 28\/06\/13 e o ITBI s\u00f3 foi recolhido em 07\/05\/14.<\/p>\n

O recorrente alega que o art. 1245, do C\u00f3digo Civil, combinado com o art. 114, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o deixa d\u00favidas de que o recolhimento do imposto deve se dar somente com a transmiss\u00e3o, ou seja, com o registro do t\u00edtulo aquisitivo. N\u00e3o haveria, portanto, diferen\u00e7a a ser recolhida.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso comporta provimento.<\/p>\n

O Oficial n\u00e3o desconhece o posicionamento do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que n\u00e3o cabe a ele conferir a exatid\u00e3o do tributo recolhido, mas somente o efetivo recolhimento.<\/p>\n

Apenas se excepciona essa regra nas hip\u00f3teses em que existe flagrante erro no valor do recolhimento, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

Na verdade, o zelo do registrador deve-se ao fato de que apenas a improced\u00eancia da d\u00favida isenta-o da responsabilidade solid\u00e1ria na cobran\u00e7a de eventual diferen\u00e7a.<\/p>\n

O entendimento pac\u00edfico do Conselho Superior da Magistratura, a respeito do tema, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

“Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. <\/em><\/p>\n

Tal \u00e9 o que se verifica verbi gratia do V. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 28.382-0\/7, da Comarca da Capital, em que figurou como relator o E. Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, cuja ementa \u00e9 a seguinte:<\/em><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Formal de partilha extra\u00eddo de autos de arrolamento – Verifica\u00e7\u00e3o, pelo Oficial, de recolhimento de imposto, mas n\u00e3o de seu valor \u2013 Recurso provido. Outro n\u00e3o foi o entendimento adotado na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 22.679-0\/9, da Comarca da Capital, em que tamb\u00e9m figurou como relator o E. Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, cuja ementa \u00e9 a que segue:<\/em><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida Imobili\u00e1ria \u2013 Imposto de Transmiss\u00e3o mortis causa \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo registrador \u2013 Dever que se limita \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o do recolhimento, sem que possa indagar acerca do valor devido \u2013 Recurso provido.<\/em><\/p>\n

A d\u00favida imobili\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 o procedimento adequado para discutir o quantum debeatur do tributo relativo \u00e0 transmiss\u00e3o de bens por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria. O dever insculpido na norma contida no artigo 289 da Lei de Registros P\u00fablicos n\u00e3o compreende a fiscaliza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do imposto, mas apenas o seu recolhimento. Cumpre \u00e0 Fazenda P\u00fablica, pelo meio pr\u00f3prio, promover a cobran\u00e7a de eventual diferen\u00e7a que entenda devida.<\/em><\/p>\n

O texto do julgado \u00e9 categ\u00f3rico:<\/em><\/p>\n

Ao registrador, para atendimento do disposto no artigo 289 da Lei de Registros P\u00fablicos, cabe limitar-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo, n\u00e3o lhe cabendo discutir o quantum.<\/em><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, estaria sendo discutida mat\u00e9ria de interesse da Fazenda P\u00fablica, sem que ela do feito fosse parte integrante.<\/em><\/p>\n

S\u00f3 no meio pr\u00f3prio, no qual se estabelecesse a lide, e onde estivesse formada regular rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual, com a indispens\u00e1vel participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e credora do tributo, tal quest\u00e3o poderia ser objeto de pronunciamento jurisdicional.<\/em><\/p>\n

E conclui-se:<\/em><\/p>\n

Reconhecer-se ao registrador atribui\u00e7\u00e3o para verificar se escorreito o c\u00e1lculo do imposto, quando da qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, sempre ofenderia o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, j\u00e1 que a Fazenda P\u00fablica, como dito, n\u00e3o \u00e9 parte na d\u00favida imobili\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

A quest\u00e3o avulta quando se tem em conta que, como no caso, o valor do imposto j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o nos autos do invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Naquele feito seria poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica impugnar o valor recolhido, sem preju\u00edzo do meio legal para a cobran\u00e7a de eventual diferen\u00e7a que entenda devida (cf artigos 1.003 a 1.013 e 1.034, \u00a7 2\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em><\/p>\n

A evid\u00eancia, se a lei reserva \u00e0 Fazenda P\u00fablica os meios pr\u00f3prios para haver do contribuinte diferen\u00e7as do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis, que entenda exig\u00edveis, n\u00e3o caber\u00e1 ao Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, quando da qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, perquirir acerca dessa quest\u00e3o, cumprindo-lhe limitar a sua a\u00e7\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do recolhimento.”<\/em><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o cabe, em procedimento de d\u00favida, discutir a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal ou fixar o momento correto para o recolhimento do tributo. Isso ser\u00e1 feito, eventualmente, na esfera jurisdicional. Aqui, importa, somente, analisar se o t\u00edtulo pode ser registrado, ou seja, se h\u00e1 \u00f3bice ao registro. E, como visto, n\u00e3o h\u00e1. N\u00e3o se trata, absolutamente, de flagrante equ\u00edvoco no recolhimento do ITBI. Muito pelo contr\u00e1rio, cuida-se de quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Municipal e sua aplicabilidade, em face do que prescrevem o C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, dou provimento ao recurso, determinando o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 19.08.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0023268-47.2014.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que \u00e9 apelante LOCA – IM\u00d3VEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado 2\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11279","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11279"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11279\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}