{"id":1127,"date":"2010-04-19T11:32:19","date_gmt":"2010-04-19T13:32:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=1127"},"modified":"2010-04-19T11:32:19","modified_gmt":"2010-04-19T13:32:19","slug":"tjsc-civil-sucessoes-falecimento-de-herdeiro-no-curso-do-processo-casado-na-comunhao-parcial-de-bens-nao-tinha-descendentes-nem-ascendentes-viuva-requer-sua-admissao-e-habilitacao-no-inventario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=1127","title":{"rendered":"TJSC: Civil. Sucess\u00f5es. Falecimento de herdeiro no curso do processo, casado na comunh\u00e3o parcial de bens. N\u00e3o tinha descendentes nem ascendentes. Vi\u00fava requer sua admiss\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio como herdeira \u00fanica do marido. Reconhecimento. Decis\u00e3o mantida."},"content":{"rendered":"

Integra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o: Agravo de Instrumento n. 2009.053136-8, de S\u00e3o Miguel do Oeste.<\/p>\n

Relator: Des. S\u00e9rgio Izidoro Heil.<\/p>\n

Data da decis\u00e3o: 10.12.2009.<\/p>\n

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIO. DE CUJUS QUE DEIXOU CINCO FILHOS. ABERTURA DA SUCESS\u00c3O. TRANSMISS\u00c3O AOS HERDEIROS LEG\u00cdTIMOS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DA VI\u00daVA PARA SUA ADMISS\u00c3O E HABILITA\u00c7\u00c3O NO PROCESSO, NA QUALIDADE DE \u00daNICA HERDEIRA DO MARIDO. AUS\u00caNCIA DE FILHOS E DESCENDENTES. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1.829, III, DO C\u00d3DIGO CIVIL. IRRELEV\u00c2NCIA QUANTO AO REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS ADOTADO PELO CASAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVADA COMO \u00daNICA HERDEIRA. DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO<\/strong>.<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.053136-8, da comarca de S\u00e3o Miguel do Oeste (1\u00aa Vara C\u00edvel), em que \u00e9 agravante Arlindo Mucha, e agravada Salete Tonello Mucha:<\/p>\n

ACORDAM, em Segunda C\u00e2mara de Direito Civil, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Custas legais.<\/p>\n

Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arlindo Mucha contra decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Miguel D’Oeste que, nos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio (n. 067.08.004909-1), em que \u00e9 autora da heran\u00e7a Ant\u00f4nia Mucha, deferiu o pleito formulado por Salete Tonello Mucha (fls. 62\/68), admitindo-a na condi\u00e7\u00e3o de herdeira de Alceu Mucha.<\/p>\n

A agravante aduz que:no caso, apesar de o herdeiro da autora da heran\u00e7a (e esposo da agravada Salete), ter sucedido o seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, n\u00e3o havendo descendentes e ascendentes, e o c\u00f4njuge sobrevivente (agravada) ter mantido casamento sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, deve ser partilhada a heran\u00e7a entre os colaterais; como o regime de casamento do de cujus e da agravada era de comunh\u00e3o parcial de bens, n\u00e3o se comunicam os bens recebidos por heran\u00e7a, que \u00e9 exatamente o caso, pois a heran\u00e7a reclamada \u00e9 decorrente do direito de sucess\u00e3o que o ora de cujus detinha em rela\u00e7\u00e3o ao falecimento de sua a m\u00e3e, Ant\u00f4nia Mucha; o art. 1658 e 1659 do CC s\u00e3o claros ao dispor que no regime de comunh\u00e3o parcial de bens, fica exclu\u00eddo da comunh\u00e3o os bens que o c\u00f4njuge recebe por sucess\u00e3o; assim, como a sucess\u00e3o ocorreu antes da morte de Alceu, que recebeu heran\u00e7a de sua m\u00e3e, o patrim\u00f4nio n\u00e3o deve ser partilhado.<\/p>\n

Indeferido o efeito suspensivo almejado \u00e0s fls. 84\/90.<\/p>\n

A agravada n\u00e3o apresentou contra-raz\u00f5es (fl. 94).<\/p>\n

Voto <\/strong><\/p>\n

Cumpre lembrar que o invent\u00e1rio \u00e9 o processo judicial, de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa, destinado a apurar o acervo heredit\u00e1rio e verificar as d\u00edvidas deixadas pelo de cujus, bem como as contra\u00eddas pelo esp\u00f3lio para, ap\u00f3s o pagamento do passivo, estabelecer a divis\u00e3o dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrim\u00f4nio individual dos herdeiros.<\/p>\n

Ou seja, ocorrendo o \u00f3bito de uma pessoa que deixa bens, deve ser observado o processo de invent\u00e1rio para se efetivar a entrega do patrim\u00f4nio que, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da saisine, j\u00e1 se transmitiu aos seus herdeiros e sucessores no momento da abertura da sucess\u00e3o, consoante estabelece o art. art. 1.784 do CC.<\/p>\n

No caso, a irresigna\u00e7\u00e3o do agravante cinge-se ao fato de o Magistrado singular ter admitido o pedido formulado pela vi\u00fava de um dos filhos da falecida, sob a assertiva de que ela n\u00e3o teria direito algum \u00e0 heran\u00e7a deixada pela genitora, j\u00e1 que ela e o falecido eram casados em regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

Analisando a documenta\u00e7\u00e3o acostada, v\u00ea-se que a de cujus (certid\u00e3o de \u00f3bito, fl. 34) era vi\u00fava e deixou cinco filhos: Arlindo, Armando Ant\u00f4nio, Alceu, Alfeu e Fidelmar.<\/p>\n

Ap\u00f3s a abertura do invent\u00e1rio, o herdeiro Alceu Mucha tamb\u00e9m veio a \u00f3bito (fl. 36). Ele era casado com Salete Tonello Mucha e mantinham o regime de comunh\u00e3o parcial de bens (certid\u00e3o de casamento, fl. 33).<\/p>\n

Como se observa da certid\u00e3o de \u00f3bito (fl. 34), Alceu n\u00e3o tinha filhos e seus descendentes tamb\u00e9m j\u00e1 haviam falecido.<\/p>\n

N\u00e3o se olvide que ap\u00f3s a morte da autora da heran\u00e7a, os bens deixados por ela foram transmitidos aos herdeiros leg\u00edtimos, conforme a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria. E com a morte do herdeiro Alceu, vislumbra-se que sua mulher seja de fato sua \u00fanica herdeira.<\/p>\n

Neste ponto, revela-se irrelevante o fato de o casal ter adotado o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, pois vige o disposto no art. 1.838, do CC, que prev\u00ea: “em falta de descendentes e ascendentes, ser\u00e1 deferida a sucess\u00e3o por inteiro ao c\u00f4njuge sobrevivente”.<\/p>\n

Em coment\u00e1rio ao artigo, Sebasti\u00e3o Amorim e Euclides de Oliveira lecionam:<\/p>\n

N\u00e3o havendo descendentes nem ascendentes do autor da heran\u00e7a, a sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se por inteiro ao c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

A previs\u00e3o colhe-se dos artigos 1.829, III, e 1.838, do Novo C\u00f3digo Civil, em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria (da mesma forma, o CC\/1916 nos artigos 1.603, III, e 1.611, primeira parte).<\/p>\n

Como na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia com ascendentes, tamb\u00e9m neste caso de ser o c\u00f4njuge herdeiro \u00fanico, assegura-se o seu direito sucess\u00f3rio independente do regime de bens adotado no casamento. Se o regime era o da comunh\u00e3o, o c\u00f4njuge receber\u00e1 parte dos bens a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o e o restante como heran\u00e7a. Se o regime n\u00e3o lhe permitir mea\u00e7\u00e3o, o c\u00f4njuge receber\u00e1 a totalidade do patrim\u00f4nio como heran\u00e7a (Invent\u00e1rios e Partilhas: Direito das Sucess\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Livraria e Editora Universit\u00e1ria de Direito, 2003, p. 102\/103).<\/p>\n

Assim, se a c\u00f4njuge era casada com um dos filhos da falecida Ant\u00f4nia Mucha, e o patrim\u00f4nio dela foi transmitido aos herdeiros leg\u00edtimos (art. 1.784, do CC), ineg\u00e1vel que com o falecimento de Alceu Mucha ap\u00f3s a abertura do invent\u00e1rio, e reconhecida a aus\u00eancia de filhos entre o casal e seus ascendentes, sua mulher, Salete, deve figurar sim como herdeira necess\u00e1ria (art. 1.829, III, do CC), independentemente do regime de bens por eles adotado.<\/p>\n

Ademais, sendo Salete a \u00fanica herdeira de Alceu Mucha, o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio deste deve ser herdado por ela, consoante preconiza o art. 1.044, do CPC:<\/p>\n

Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pend\u00eancia do invent\u00e1rio em que foi admitido e n\u00e3o possuindo outros bens al\u00e9m do seu quinh\u00e3o na heran\u00e7a, poder\u00e1 este ser partilhado juntamente com os bens do monte.<\/p>\n

Todavia, cabe registrar que a presente decis\u00e3o limita-se a confirmar o deferimento e admiss\u00e3o da agravada Salete como herdeira no invent\u00e1rio, n\u00e3o adentrando na discuss\u00e3o acerca da parte que lhe cabe na prefalada heran\u00e7a, que ser\u00e1 analisada no Ju\u00edzo a quo.<\/p>\n

Diante do exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Nos termos do voto do relator, a C\u00e2mara, \u00e0 unanimidade, conheceu do recurso, negando-lhe provimento.<\/p>\n

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mazoni Ferreira, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Freyesleben.<\/p>\n

Florian\u00f3polis, 10 de dezembro de 2009<\/p>\n

S\u00e9rgio Izidoro Heil<\/strong>, relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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