{"id":11258,"date":"2015-08-13T20:11:23","date_gmt":"2015-08-13T22:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11258"},"modified":"2015-08-13T20:11:23","modified_gmt":"2015-08-13T22:11:23","slug":"1a-vrpsp-duvida-inversa-base-de-calculo-de-itbi-cumpre-ao-registrador-verificar-apenas-o-recolhimento-do-imposto-e-nao-sua-exatidao-irresignacao-parcial-dos-obices-duvida-prejudicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11258","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida inversa – Base de c\u00e1lculo de ITBI – Cumpre ao registrador verificar apenas o recolhimento do imposto, e n\u00e3o sua exatid\u00e3o – Irresigna\u00e7\u00e3o parcial dos \u00f3bices – D\u00favida prejudicada."},"content":{"rendered":"

Processo 1061860-54.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

W. A. I. B.<\/p>\n

D\u00favida inversa \u2013 Base de c\u00e1lculo de ITBI – Cumpre ao registrador verificar apenas o recolhimento do imposto, e n\u00e3o sua exatid\u00e3o – Irresigna\u00e7\u00e3o parcial dos \u00f3bices – d\u00favida prejudicada.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida inversa formulada por W. A. I. B. em face do Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o negativa de \u201cInstrumento Particular de Venda e Compra de Bem Im\u00f3vel, Financiamento com Garantia de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Im\u00f3vel e Outras Aven\u00e7as\u201d, relativo ao im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 234.347 daquela Serventia.<\/p>\n

Alega o suscitante que ao apresentar o t\u00edtulo ao Oficial foi imposto \u00f3bice relativo ao valor do ITBI a ser recolhido. Enquanto o Registrador diz ser devido tributo tendo por base de c\u00e1lculo o valor da venda do im\u00f3vel, o suscitante aduz que o valor devido \u00e9 aquele determinado em Mandado de Seguran\u00e7a (processo 1010515-93.2015.8.26.0053, 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de S\u00e3o Paulo). Requereu, ainda, que fosse concedida liminar. Foram juntados documentos \u00e0s fls. 03\/12, 17\/32, 85 e 87.<\/p>\n

O Oficial manifestou-se \u00e0s fls. 36\/39, argumentando que o Decreto Municipal n\u00ba 55.196\/14 determina que a base de c\u00e1lculo para o ITBI ser\u00e1 o maior valor entre o venal do im\u00f3vel e o valor da transa\u00e7\u00e3o, e que o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o afasta este dispositivo legal. Juntou documentos. (fls. 40\/81) Encontra-se comprovante \u00e0 fl. 97 que os documentos originais foram entregues no 15\u00ba RI, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o de fls. 92\/93.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida. (fls. 89\/91)<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. <\/strong><\/p>\n

Primeiramente, o julgamento do pedido de medida liminar n\u00e3o foi feito anteriormente, porquanto a mat\u00e9ria n\u00e3o comportaria solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, que ofenderia a seguran\u00e7a jur\u00eddica que dos registros p\u00fablicos se espera. Do mais, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada.<\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial que a d\u00favida deve ser suscitada contra a totalidade dos \u00f3bices impostos pelo Registrador. Foram apresentados 3 \u00f3bices pelo Oficial, conforme documento de fl. 75. A quest\u00e3o do ITBI s\u00f3 engloba os \u00f3bices n\u00ba 2 e 3, de forma que n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o da autora quanto ao primeiro, relativo a retifica\u00e7\u00e3o do instrumento particular, de forma que a d\u00favida inversa se torna prejudicada por haver irresigna\u00e7\u00e3o parcial da parte.<\/p>\n

A concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre a apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias e n\u00e3o apenas parte delas sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente.<\/p>\n

Neste sentido foi decidido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba93.875-0\/8, j. 06.09.2002, relator Desembargador Luiz T\u00e2mbara:<\/p>\n

\u201cA posi\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, como bem ressaltado pelo digno Procurador de Justi\u00e7a, \u00e9 tranq\u00fcila no sentido de se ter como prejudicada a d\u00favida, em casos como o que se examina, em que admitida como correta uma das exig\u00eancias, n\u00e3o sendo a outra cumprida, posto que permanece a impossibilidade de acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio. Nesse sentido os julgados das Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00fameros 54.073-0\/3,60.046-0\/9,61.845-0\/2e35.020-0\/2. Posicionar-se de maneira diversa importaria admitir uma decis\u00e3o condicional pois, somente se atendida efetivamente a exig\u00eancia tida como correta \u00e9 que a decis\u00e3o proferida na d\u00favida, eventualmente afastando o \u00f3bice discutido, \u00e9 que seria poss\u00edvel o registro do t\u00edtulo. A discuss\u00e3o parcial dos \u00f3bices, por outro lado, sem cumprimento daqueles admitidos como corretos, possibilitaria a prorroga\u00e7\u00e3o indevida do prazo de prenota\u00e7\u00e3o, com conseq\u00fc\u00eancias nos efeitos jur\u00eddicos desta decorrentes, tal como altera\u00e7\u00e3o do prazo para cumprimento das exig\u00eancias ou a prorroga\u00e7\u00e3o da prioridade do t\u00edtulo em rela\u00e7\u00e3o a outro a ele contradit\u00f3rio.\u201d<\/p>\n

O Conselho Superior da Magistratura assim decidiu, dentre v\u00e1rios outros julgados, nas Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas.71.127-0\/4,241-6\/1,15.351-0\/6, 30.736-0\/6,31.007-0\/4e59.191-0\/7.<\/p>\n

Apesar de estar a d\u00favida prejudicada, cumpre fazer breve an\u00e1lise do m\u00e9rito. Por for\u00e7a dos artigos 289, da Lei 6.015\/73, e 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao Registrador incumbe fiscalizar o devido recolhimento de tributos referentes somente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas, ressaltando-se que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se em aferir o pagamento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor:<\/p>\n

\u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv. 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o cabe ao registrador verificar o valor ou a base de c\u00e1lculo para o recolhimento do imposto.<\/p>\n

Vale, contudo, citar a D. Promotora:<\/p>\n

\u201cIsso, no entanto, n\u00e3o significa reconhecer a adequa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo eleita pela suscitante. Essa an\u00e1lise compete \u00e0 Municipalidade, titular do cr\u00e9dito, cuja constitui\u00e7\u00e3o apenas se dar\u00e1 com o registro do t\u00edtulo, sendo que eventual incorre\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 o ente a valer-se dos in\u00fameros instrumentos de que disp\u00f5e para satisfaz\u00ea-lo integralmente.\u201d<\/p>\n

Destarte, no m\u00e9rito os \u00f3bices relativos ao ITBI seriam afastados caso a d\u00favida n\u00e3o estivesse prejudicada.<\/p>\n

Do exposto, julgo prejudicada a d\u00favida inversa suscitada por W. A. I. B. em face do Oficial do 15\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, com observa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 11 de agosto de 2015.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli <\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 13.08.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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