{"id":11228,"date":"2015-07-30T19:41:56","date_gmt":"2015-07-30T21:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11228"},"modified":"2015-07-30T19:41:56","modified_gmt":"2015-07-30T21:41:56","slug":"artigo-nova-lei-reforma-capacidade-no-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11228","title":{"rendered":"Artigo: Nova lei reforma Capacidade no C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Leonardo Rodrigues<\/strong>,<\/p>\n

tabeli\u00e3o substituto em S. Paulo<\/p>\n

No dia 7.7.2015 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de Julho de 2015<\/a>, que instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, chamada de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia visa a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n

Segundo a nova lei, pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (art. 2\u00ba).\u00a0 A lei n\u00e3o faz mais distin\u00e7\u00e3o em defici\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n

No geral, sua vig\u00eancia est\u00e1 prevista para 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. O \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da referida Lei entrar\u00e1 em vigor em at\u00e9 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor. J\u00e1 os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 28, o \u00a7 6\u00ba do art. 44, o art. 49, em 48 (quarenta e oito) meses e o art. 45, em 24 (vinte e quatro) meses.<\/p>\n

Prorrogou-se a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995<\/a> at\u00e9 31 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre a Isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

Foram revogados os seguintes dispositivos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

– os incisos I, II e III do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/p>\n

– os incisos II e III do art. 228 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/p>\n

– o inciso I do art. 1.548 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/p>\n

– o inciso IV do art. 1.557 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/p>\n

– os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil);<\/p>\n

– os arts. 1.776 e 1.780 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Aqui, o grande impacto para a atividade notarial e de registro. <\/strong>Ao modificar as regras sobre capacidade civil, temos mudan\u00e7as fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es familiares e negociais, especialmente sobre a curatela.<\/p>\n

Exigir\u00e1, dos profissionais do Direito, estudo sobre a nova teoria da incapacidade em harmonia com os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana. E mais, a sensibilidade e lucidez para mudar velhas f\u00f3rmulas sobre a capacidade civil.<\/p>\n

Como a doutrina e os tribunais tratar\u00e3o doravante o art. 166, I<\/strong> (\u00e9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz), o art. 171, I<\/strong> (al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico por incapacidade relativa do agente) ou ainda o art. 1.860<\/strong> (al\u00e9m dos incapazes, n\u00e3o podem testar os que, no ato de faz\u00ea-lo, n\u00e3o tiverem pleno discernimento) sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia?<\/p>\n

O art. 6o<\/sup>\u00a0da Lei n\u00ba 13.146\/2015\u00a0disciplina que a defici\u00eancia n\u00e3o afetar\u00e1 a plena capacidade civil da pessoa<\/strong>, inclusive para: (negrito nosso)<\/p>\n

I – casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>\n

III – exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar;<\/p>\n

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n

V – exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria; e<\/p>\n

VI – exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia ter\u00e1 direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico (art. 9\u00ba), incluindo os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

Os servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o poder\u00e3o negar ou criar \u00f3bices ou condi\u00e7\u00f5es diferenciadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais em raz\u00e3o de defici\u00eancia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena<\/strong>, garantida a acessibilidade (art. 83) (negrito nosso).<\/p>\n

O descumprimento do disposto acima constituir\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de defici\u00eancia, e as penalidades est\u00e3o tipificadas no art. 88 e seguintes.<\/p>\n

A pessoa com defici\u00eancia ter\u00e1 assegurado o direito ao exerc\u00edcio de sua capacidade legal<\/strong> em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (art. 84) (negrito nosso).<\/p>\n

Quando necess\u00e1rio, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 submetida \u00e0 curatela, conforme a lei. Ser\u00e1 facultado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia a ado\u00e7\u00e3o de processo de tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n

O art. 85, por sua vez, menciona que a curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/p>\n

A curatela n\u00e3o alcan\u00e7a o direito ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 sexualidade, ao matrim\u00f4nio, \u00e0 privacidade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao voto. E constitui medida extraordin\u00e1ria<\/strong>, devendo constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o, preservados os interesses do curatelado.<\/p>\n

Numa interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, arts. 83, 84, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, 85<\/u><\/strong>, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia c\/c os arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 215<\/u><\/strong> e art. 1.767, I, do C\u00f3digo Civil, os not\u00e1rios e registradores dever\u00e3o reconhecer capacidade plena \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (f\u00edsica ou ps\u00edquica) quando elas puderem exprimir sua vontade sobre o ato notarial ou de registro solicitado<\/strong>.<\/p>\n

Assim, se a pessoa com defici\u00eancia exprimir sua vontade os atos em geral dever\u00e3o ser praticados. Contudo, se a pessoa n\u00e3o exprimir sua vontade ou n\u00e3o estiver acompanhada de curador (art. 1.767, do CC) ou de pessoa para a tomada de decis\u00e3o apoiada prevista no art. 1.783-A, do CC, o ato dever\u00e1 ser negado<\/strong> (art. 5\u00ba, do Estatuto e art. 1.767, I, do CC).<\/p>\n

Repisamos! Se a pessoa n\u00e3o expressar sua vontade diretamente sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial<\/strong>, dever\u00e1 comparecer curador (art. 1.767, I) ou pessoa para a tomada de decis\u00e3o apoiada (art. 1.783-A), desde que no termo de curatela (ou alvar\u00e1), ou de acordo de decis\u00e3o apoiada, conste os poderes necess\u00e1rios para a consecu\u00e7\u00e3o do ato, inclusive os atos notariais e de registro.<\/p>\n

A seguir, transcrevo as altera\u00e7\u00f5es, inclus\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es de dispositivos do C\u00f3digo Civil, fazendo coment\u00e1rios espec\u00edficos:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/span><\/strong>\u00a0S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: \u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

I – os menores de dezesseis anos;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

II – os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

III – os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo revoga parcialmente a capacidade absoluta. S\u00f3 teremos uma hip\u00f3tese de incapacidade absoluta: o menor de 16 anos.<\/p>\n

N\u00e3o mais subsistir\u00e3o as hip\u00f3teses de incapacidade absoluta por motivos ps\u00edquicos. Se a gravidade \u00e9 de tal grandeza que a pessoa enferma ou com defici\u00eancia n\u00e3o possa exprimir sua vontade sobre o objeto de delibera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 praticar o ato. Dever\u00e1 ser nomeado curador.<\/p>\n

As pessoas que, nas causas transit\u00f3rias puderem exprimir sua vontade, poder\u00e3o praticar os atos da vida civil, desde que possam deliberar diretamente sobre o ato.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o h\u00e1 mais presun\u00e7\u00e3o de absoluta incapacidade para os que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos e os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, puderem exprimir a sua vontade.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer:<\/p>\n

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/p>\n

II – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico;<\/p>\n

III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/p>\n

IV – os pr\u00f3digos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A capacidade dos ind\u00edgenas ser\u00e1 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/strong>\u00a0S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos, ou \u00e0 maneira de os exercer:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/span><\/p>\n

II – os \u00e9brios habituais, os viciados em t\u00f3xicos, e os que, por defici\u00eancia mental, tenham o discernimento reduzido;<\/span><\/p>\n

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; <\/span><\/span><\/p>\n

IV – os pr\u00f3digos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A capacidade dos \u00edndios ser\u00e1 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos relativamente incapazes, revogou-se a hip\u00f3tese das pessoas com defici\u00eancia mental com discernimento reduzido e dos excepcionais sem desenvolvimento completo.<\/p>\n

Tais situa\u00e7\u00f5es foram substitu\u00eddas pela nova reda\u00e7\u00e3o do inciso III, ou seja, considerar-se-\u00e3o relativamente incapazes aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir a sua vontade. Isso significa que, n\u00e3o podendo exprimir a sua vontade, n\u00e3o poder\u00e3o praticar os atos da vida civil (ver art. 6\u00ba Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n

As pessoas com discernimento reduzido e com desenvolvimento mental incompleto ou completo que puderem exprimir a sua vontade poder\u00e3o praticar os atos da vida civil.<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o h\u00e1 mais a presun\u00e7\u00e3o de relativa incapacidade para os que, por defici\u00eancia mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, mas que possam exprimir a sua vontade.<\/p>\n

T\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

Da Prova<\/strong><\/p>\n

Art. 228<\/strong>. N\u00e3o podem ser admitidos como testemunhas:<\/p>\n

I – os menores de dezesseis anos;<\/p>\n

II – (Revogado)<\/p>\n

III- (Revogado)<\/p>\n

IV – o interessado no lit\u00edgio, o amigo \u00edntimo ou o inimigo capital das partes;<\/p>\n

V – os c\u00f4njuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at\u00e9 o terceiro grau de alguma das partes, por consang\u00fcinidade, ou afinidade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0Para a prova de fatos que s\u00f3 elas conhe\u00e7am, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0A pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 testemunhar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.<\/p>\n

Art. 228<\/strong>. N\u00e3o podem ser admitidos como testemunhas:\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

I – os menores de dezesseis anos;<\/span><\/p>\n

II – aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, n\u00e3o tiverem discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil;<\/span><\/p>\n

III – os cegos e surdos, quando a ci\u00eancia do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;<\/span><\/p>\n

IV – o interessado no lit\u00edgio, o amigo \u00edntimo ou o inimigo capital das partes;<\/span><\/p>\n

V – os c\u00f4njuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at\u00e9 o terceiro grau de alguma das partes, por consang\u00fcinidade, ou afinidade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Para a prova de fatos que s\u00f3 elas conhe\u00e7am, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.<\/span><\/p>\n

No campo da prova, poder\u00e3o testemunhar aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, puderem exprimir a sua vontade e os cegos e surdos, quando a ci\u00eancia do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam, desde que a tecnologia assistiva permita-os testemunhar.<\/p>\n

Renumerou-se o par\u00e1grafo \u00fanico e incluiu-se o paragrafo 2\u00ba, segundo os quais a pessoa com defici\u00eancia, f\u00edsica ou ps\u00edquica, poder\u00e1 testemunhar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, sendo assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva (tecnologia assistiva \u00e9 um termo ainda novo, utilizado para identificar todo o arsenal de recursos e servi\u00e7os que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com defici\u00eancia e consequentemente promover vida independente e inclus\u00e3o).<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Da Capacidade para o Casamento<\/strong><\/p>\n

Art. 1.518<\/strong>.\u00a0 At\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do casamento podem os pais ou tutores revogar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 1.518<\/span><\/strong>. At\u00e9 \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

O legislador revogou a legitimidade do curador para revogar a autoriza\u00e7\u00e3o de casamento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n

Da Invalidade do Casamento<\/strong><\/p>\n

Art. 1.548<\/strong>. \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo:<\/p>\n

I – (Revogado)<\/p>\n

II – por infring\u00eancia de impedimento.<\/p>\n

Art. 1.548<\/strong>. \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo:<\/span><\/p>\n

I – pelo enfermo mental sem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil; <\/span><\/p>\n

II – por infring\u00eancia de impedimento.<\/span><\/p>\n

O casamento contra\u00eddo por enfermo mental, desde que possa emitir sua vontade ou por meio de seu curador ou respons\u00e1vel, n\u00e3o ser\u00e1 hip\u00f3tese de nulidade.<\/p>\n

Art. 1.550<\/strong>.\u00a0 \u00c9 anul\u00e1vel o casamento<\/p>\n

I – de quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima para casar;<\/p>\n

II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal;<\/p>\n

III – por v\u00edcio da vontade, nos termos dos\u00a0arts. 1.556 a 1.558;<\/p>\n

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento;<\/p>\n

V – realizado pelo mandat\u00e1rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, e n\u00e3o sobrevindo coabita\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges;<\/p>\n

VI – por incompet\u00eancia da autoridade celebrante.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o a invalidade do mandato judicialmente decretada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A pessoa com defici\u00eancia mental ou intelectual em idade n\u00fabia poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu respons\u00e1vel ou curador.<\/p>\n

Art. 1.550<\/strong>. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento:<\/span><\/p>\n

I – de quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima para casar;<\/span><\/p>\n

II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal;<\/span><\/p>\n

III – por v\u00edcio da vontade, nos termos dos\u00a0arts. 1.556 a 1.558;<\/span><\/p>\n

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento;<\/span><\/p>\n

V – realizado pelo mandat\u00e1rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, e n\u00e3o sobrevindo coabita\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges;<\/span><\/p>\n

VI – por incompet\u00eancia da autoridade celebrante.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Equipara-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o a invalidade do mandato judicialmente decretada.<\/span><\/p>\n

Renumerou-se o par\u00e1grafo \u00fanico e incluiu-se o paragrafo 2\u00ba, segundo os quais a pessoa com defici\u00eancia mental ou intelectual em idade n\u00fabil poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu respons\u00e1vel ou curador.<\/p>\n

Art. 1.557<\/strong>. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge:<\/p>\n

I – o que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado;<\/p>\n

II – a ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal;<\/p>\n

III – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, por cont\u00e1gio ou por heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia;<\/p>\n

IV – (Revogado);<\/p>\n

Art. 1.557<\/strong>. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge:<\/span><\/p>\n

I – o que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado;<\/span><\/p>\n

II – a ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal;<\/span><\/p>\n

III – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel, ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, pelo cont\u00e1gio ou heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia;<\/span><\/p>\n

IV – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de doen\u00e7a mental grave que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 mais considerado erro essencial o defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia ou de doen\u00e7a mental que o c\u00f4njuge n\u00e3o tinha conhecimento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Da Curatela<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Dos Interditos<\/p>\n

Art. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/p>\n

I – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/p>\n

II – (Revogado);<\/p>\n

III – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico;<\/p>\n

IV – (Revogado)<\/p>\n

V – os pr\u00f3digos.<\/p>\n

Art. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/span><\/p>\n

I – aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil;<\/span><\/p>\n

II – aqueles que, por outra causa duradoura, n\u00e3o puderem exprimir a sua vontade;<\/span><\/p>\n

III – os deficientes mentais, os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xicos;<\/span><\/p>\n

IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;<\/span><\/p>\n

V – os pr\u00f3digos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o subsistir\u00e1 a hip\u00f3tese de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 curatela daqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil. Doravante, se sujeit\u00e3o \u00e0 curatela aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir a sua vontade.<\/p>\n

A hip\u00f3tese dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos deficientes mentais tamb\u00e9m foi revogada.<\/p>\n

Art. 1.768<\/strong>.\u00a0 O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:<\/p>\n

I – pelos pais ou tutores;<\/p>\n

II – pelo c\u00f4njuge, ou por qualquer parente;<\/p>\n

III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

IV – pela pr\u00f3pria pessoa.<\/p>\n

Art. 1.768<\/span><\/strong>. A interdi\u00e7\u00e3o deve ser promovida:<\/span><\/span><\/p>\n

I – pelos pais ou tutores;<\/span><\/p>\n

II – pelo c\u00f4njuge, ou por qualquer parente;<\/span><\/p>\n

III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Alterou-se a reda\u00e7\u00e3o do caput e incluiu-se o par\u00e1grafo IV, pelos quais a interdi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser promovida pela pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 1.769<\/strong>.\u00a0 O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente promover\u00e1 o processo que define os termos da curatela:<\/p>\n

I – nos casos de defici\u00eancia mental ou intelectual;<\/p>\n

II – se n\u00e3o existir ou n\u00e3o promover a interdi\u00e7\u00e3o alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;<\/p>\n

III – se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.<\/p>\n

Art. 1.769<\/span><\/strong>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 promover\u00e1 interdi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n

I – em caso de doen\u00e7a mental grave; <\/span><\/p>\n

II – se n\u00e3o existir ou n\u00e3o promover a interdi\u00e7\u00e3o alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente;<\/span><\/p>\n

III – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente.<\/span><\/p>\n

Alterou-se a reda\u00e7\u00e3o do caput. O inciso I tamb\u00e9m foi alterado para os casos de defici\u00eancia mental ou intelectual e no inciso III foram inclu\u00eddos os menores.<\/p>\n

Art. 1.771<\/strong>.\u00a0 Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que dever\u00e1 ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistar\u00e1 pessoalmente o interditando.<\/p>\n

Art. 1.771<\/span><\/strong>. Antes de pronunciar-se acerca da interdi\u00e7\u00e3o, o juiz, assistido por especialistas, examinar\u00e1 pessoalmente o arg\u00fcido de incapacidade.<\/span><\/span><\/p>\n

O legislador alterou o termo \u201cinterdi\u00e7\u00e3o\u201d para curatela, \u201cespecialistas\u201d para equipe multidisciplinar e \u201cexaminar pessoalmente o arguido de incapacidade\u201d para entrevistar pessoalmente o interditando.<\/p>\n

Art. 1.772<\/strong>.\u00a0 O juiz determinar\u00e1, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constantes do art. 1.782, e indicar\u00e1 curador.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0 Para a escolha do curador, o juiz levar\u00e1 em conta a vontade e as prefer\u00eancias do interditando, a aus\u00eancia de conflito de interesses e de influ\u00eancia indevida, a proporcionalidade e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias da pessoa.<\/p>\n

Art. 1.772. Pronunciada a interdi\u00e7\u00e3o das pessoas a que se referem os\u00a0incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinar\u00e1, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poder\u00e3o circunscrever-se \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constantes do art. 1.782.<\/span><\/p>\n

Alterou-se o caput: os limites da curatela se dar\u00e3o segundo as potencialidades da pessoa sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do art. 1.782 e o juiz indicar\u00e1 o curador.<\/p>\n

Incluiu-se o par\u00e1grafo \u00fanico: para a escolha do curador, o juiz levar\u00e1 em conta a vontade e as prefer\u00eancias do interditando, a aus\u00eancia de conflito de interesses e de influ\u00eancia indevida, a proporcionalidade e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias da pessoa.<\/p>\n

Art. 1.775-A<\/strong>.\u00a0 Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.<\/p>\n

Art. 1.775<\/strong>. O c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o separado judicialmente ou de fato, \u00e9, de direito, curador do outro, quando interdito.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup>\u00a0Na falta do c\u00f4njuge ou companheiro, \u00e9 curador leg\u00edtimo o pai ou a m\u00e3e; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem aos mais remotos.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.<\/p>\n

O legislador incluiu o art. 1.775-A, pelo qual a nomea\u00e7\u00e3o de curador poder\u00e1 ser compartilhada a mais de uma pessoa.<\/p>\n

Art. 1.777<\/strong>.\u00a0 As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receber\u00e3o todo o apoio necess\u00e1rio para ter preservado o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse conv\u00edvio.<\/p>\n

Art. 1.777<\/span><\/strong>. Os interditos referidos nos\u00a0incisos I, III e IV do art. 1.767\u00a0ser\u00e3o recolhidos em estabelecimentos adequados, quando n\u00e3o se adaptarem ao conv\u00edvio dom\u00e9stico.<\/span><\/span><\/p>\n

O legislador estabeleceu que as pessoas que por causa transit\u00f3ria ou permanente n\u00e3o puderem exprimir sua vontade receber\u00e3o todo o apoio necess\u00e1rio para ter preservado o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse conv\u00edvio. Bem o contr\u00e1rio da previs\u00e3o atual do C\u00f3digo.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Do Exerc\u00edcio da Curatela<\/strong><\/p>\n

Art. 1.783. Quando o curador for o c\u00f4njuge e o regime de bens do casamento for de comunh\u00e3o universal, n\u00e3o ser\u00e1 obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O\u00a0T\u00edtulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no<\/sup>\u00a010.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decis\u00e3o Apoiada<\/strong><\/p>\n

O\u00a0T\u00edtulo IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no<\/sup>\u00a010.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Cap\u00edtulo III:<\/p>\n

\u00a0CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

Da Tomada de Decis\u00e3o Apoiada<\/strong><\/p>\n

Art. 1.783-A. A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido\u0302neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7o\u0303es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>\u00a0\u00a0Para formular pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, a pessoa com defici\u00eancia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vig\u00eancia do acordo e o respeito a\u0300 vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>\u00a0\u00a0O pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada ser\u00e1 requerido pela pessoa a ser apoiada, com indica\u00e7\u00e3o expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0<\/em>deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0\u00a0Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvir\u00e1 pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestar\u00e3o apoio.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00a0\u00a0A decis\u00e3o tomada por pessoa apoiada ter\u00e1 validade e efeitos sobre terceiros, sem restri\u00e7\u00f5es, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>\u00a0\u00a0Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha rela\u00e7\u00e3o negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua fun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao apoiado.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>\u00a0\u00a0Em caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico que possa trazer risco ou preju\u00edzo relevante, havendo diverg\u00eancia de opini\u00f5es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, dever\u00e1 o juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7o<\/sup>\u00a0\u00a0Se o apoiador agir com neglig\u00eancia, exercer press\u00e3o indevida ou n\u00e3o adimplir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, poder\u00e1 a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao juiz.<\/p>\n

\u00a7 8o<\/sup>\u00a0\u00a0Se procedente a den\u00fancia, o juiz destituir\u00e1 o apoiador e nomear\u00e1, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para presta\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n

\u00a7 9o<\/sup>\u00a0\u00a0A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o t\u00e9rmino de acordo firmado em processo de tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n

\u00a7 10. \u00a0O apoiador pode solicitar ao juiz a exclus\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o do processo de tomada de decis\u00e3o apoiada, sendo seu desligamento condicionado a\u0300 manifesta\u00e7\u00e3o do juiz sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 11. \u00a0Aplicam-se a\u0300 tomada de decis\u00e3o apoiada, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es referentes a\u0300 presta\u00e7\u00e3o de contas na curatela.<\/p>\n

O legislador definiu que a tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 pessoas id\u00f4neas para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que possa exercer a sua capacidade.<\/p>\n

Para formular o pedido, a pessoa com defici\u00eancia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vig\u00eancia do acordo e o respeito a\u0300 vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que v\u00e3o apoiar.<\/p>\n

Deferido o pedido pelo juiz, a decis\u00e3o tomada por pessoa apoiada ter\u00e1 validade e efeitos sobre terceiros, sem restri\u00e7\u00f5es, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.<\/p>\n

As pessoas com quem a pessoa apoiada mantenha rela\u00e7\u00e3o negocial podem solicitar que os apoiadores assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua fun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao apoiado.<\/p>\n

Em caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico que possa trazer risco ou preju\u00edzo relevante, havendo diverg\u00eancia de opinio\u0303es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, dever\u00e1 o juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

Julho 2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabeli\u00e3o substituto em S. Paulo No dia 7.7.2015 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, chamada de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. O Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia visa a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11228"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11228\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}