{"id":11224,"date":"2015-07-30T13:31:31","date_gmt":"2015-07-30T15:31:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11224"},"modified":"2015-07-30T13:31:31","modified_gmt":"2015-07-30T15:31:31","slug":"cgjsp-comunicado-cg-n-4652007-sobre-a-necessidade-de-serem-exigidas-certidoes-dos-distribuidores-judiciais-para-a-lavratura-de-escrituras-relativas-a-alienacao-ou-oneracao-de-bens-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11224","title":{"rendered":"CGJ|SP: Comunicado CG n\u00b0 465\/2007 (sobre a necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis)"},"content":{"rendered":"

Obs.: Ver\u00a0Comunicado CG n\u00ba 276\/2015<\/strong><\/em><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

COMUNICADO CG N\u00b0 465\/2007 <\/strong><\/p>\n

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A COMUNICA<\/strong>, para conhecimento dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, a necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz do disposto no artigo 1\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00ba 7.433\/1985, n\u00e3o derrogado pela Lei n\u00b0 11.382\/2006.<\/p>\n

(D.O.E. de 08.05.2007)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Processo CG n\u00ba 204\/2007 (122\/2007-E)<\/strong><\/p>\n

Tabelionato de notas – Lavratura de escrituras relacionadas a im\u00f3veis -Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribuidores judiciais que persiste – Vig\u00eancia da\u00a0Lei n. 7.433\/1985, n\u00e3o derrogada no particular pela\u00a0Lei n. 11.382\/2006\u00a0– Expedi\u00e7\u00e3o de comunicado aos not\u00e1rios e registradores determinada.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de expediente instaurado a partir de requerimento dos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza, integrantes da 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de que Vossa Excel\u00eancia, no exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico-administrativo que det\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos delegados dos servi\u00e7os extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo, oriente os tabeli\u00e3es de notas e registradores de im\u00f3veis a respeito da vig\u00eancia da Lei n. 7.433\/1985, com a continuidade de exig\u00eancia de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de atos notariais relativos a im\u00f3veis, mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 11.382\/2006.<\/p>\n

Argumentam que diversos especialistas da \u00e1rea de registro imobili\u00e1rio t\u00eam se manifestado no sentido da possibilidade de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores c\u00edveis para a lavratura de atos notariais de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ante a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio da propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial. No entanto, acrescentam, tal averba\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es por t\u00edtulo extrajudicial ou, eventualmente, para a instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a, sem abranger, ainda assim, toda e qualquer demanda de conhecimento, cuja propositura possibilita, igualmente, o reconhecimento da ocorr\u00eancia de fraude de execu\u00e7\u00e3o (art. 593, II, do\u00a0CPC).<\/p>\n

Dessa maneira, concluem, permanece imperativa a exig\u00eancia pelos tabeli\u00e3es de notas da apresenta\u00e7\u00e3o das referidas certid\u00f5es dos distribuidores c\u00edveis no ato da lavratura de atos notariais.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o manifestada pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza tem, efetivamente, raz\u00e3o de ser e merece a devida considera\u00e7\u00e3o por parte de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, conforme se verifica nos documentos de fls. 05 a 25, instaurou-se, entre os not\u00e1rios e registradores de im\u00f3veis, d\u00favida a respeito da vig\u00eancia do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, no que concerne \u00e0 exig\u00eancia pelo tabeli\u00e3o, para a pr\u00e1tica de atos notariais, de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de “feitos ajuizados”, vale dizer, de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.382\/2006, a qual introduziu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil, no tocante ao processo de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n

Isso porque, de acordo com o entendimento de alguns especialistas da \u00e1rea do direito registral, a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o do ajuizamento da demanda no registro de im\u00f3veis (art. 615-A do CPC, introduzido pelo art. 2\u00ba da Lei n. 11.382\/2006), teria tornado dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o das referidas certid\u00f5es para a lavratura de escrituras p\u00fablicas relacionadas a im\u00f3veis, verificando-se derroga\u00e7\u00e3o, nessa parte, da Lei n. 7.433\/1985.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 que se anotar, na esteira da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelos eminentes Desembargadores da 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, que a inova\u00e7\u00e3o introduzida no C\u00f3digo de Processo Civil pela Lei n. 11.382\/2006 diz respeito, em um primeiro momento, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fundadas em t\u00edtulo extrajudicial ou, eventualmente, admitida uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla, \u00e0s hip\u00f3teses de cumprimento de senten\u00e7a, como fase subseq\u00fcente \u00e0 fase de conhecimento do processo judicial. N\u00e3o tem pertin\u00eancia, ao menos em princ\u00edpio, a todas as demandas, ainda na fase de conhecimento, cujo ajuizamento pode igualmente autorizar o reconhecimento de fraude de execu\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pelo devedor a terceiros.<\/p>\n

Assim, prossegue \u00fatil e necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas a im\u00f3veis, a fim de resguardar, tanto quanto poss\u00edvel, o adquirente contra futura inefic\u00e1cia do ato em face de execu\u00e7\u00e3o que se vier a instaurar.<\/p>\n

Nesse sentido, merece transcri\u00e7\u00e3o o pronunciamento dos eminentes Desembargadores subscritores do requerimento ora em an\u00e1lise:<\/p>\n

“A 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, que temos a honra de integrar, de forma reiterada vem reconhecendo situa\u00e7\u00e3o de fraude de execu\u00e7\u00e3o quando o adquirente n\u00e3o se acautela dos cuidados necess\u00e1rios e exig\u00edveis a qualquer pessoa, dentre eles os das certid\u00f5es fornecidas pela Justi\u00e7a. Bem por isso, preocupa-nos dissemina\u00e7\u00e3o de tal pensamento e que, a nosso ver, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mesmo porque a exist\u00eancia de processo de conhecimento de natureza condenat\u00f3ria n\u00e3o justifica a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula. Por certo, causar\u00e1 aumento de demandas, o que n\u00e3o foi objetivo do legislador na edi\u00e7\u00e3o das normas de reforma do C\u00f3digo de Processo Civil.” (fls. 03).<\/p>\n

Da\u00ed por que prudente, no caso, orienta\u00e7\u00e3o aos senhores tabeli\u00e3es de notas do Estado de S\u00e3o Paulo para que d\u00eaem continuidade \u00e0 exig\u00eancia das certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relacionadas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, reafirmando-se a vig\u00eancia, no ponto, do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, com ci\u00eancia deste posicionamento, igualmente, aos demais not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que, respeitosamente, se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser acolhido o requerimento formulado pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza, com expedi\u00e7\u00e3o de comunicado endere\u00e7ado aos not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, no tocante \u00e0 necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, n\u00e3o derrogado pela Lei n. 11.382\/2006.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de abril de 2007.<\/p>\n

\u00c1LVARO LUIZ VALERY MIRRA<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

C O N C L U S \u00c3 O<\/strong><\/p>\n

Em 17 de abril de 2007, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Eu, ___________ (Mirna Dilza) Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GAJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Processo CG n\u00ba 204\/2007<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da corregedoria e por seus fundamentos, que adoto acolho o requerimento formulado pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza, com expedi\u00e7\u00e3o de comunicado endere\u00e7ado aos not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, no tocante \u00e0 necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/1985, n\u00e3o derrogado pela Lei n\u00ba 11.382\/2006.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de abril de 2007.<\/p>\n

GILBERTO PASSOS DE FREITAS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(D.O.E. de 16.08.2007)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

DECIS\u00c3O ECGJSP<\/strong><\/p>\n

DATA<\/strong>:17\/1\/1986<\/p>\n

FONTE<\/strong>:S\/N<\/p>\n

LOCALIDADE<\/strong>:S\u00c3O PAULO<\/p>\n

Relator<\/strong>: Sylvio do Amaral<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Lei 7433\/85<\/p>\n

PARECER NORMATIVO: LEI 7.433<\/p>\n

INTERESSADO:ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVENTU\u00c1RIOS DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Serventu\u00e1rios de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo apresenta consulta acerca do correto entendimento de dispositivos da Lei n\u00ba 7433, de 18 de dezembro de1.985.<\/p>\n

Referida Lei disp\u00f5e sobre requisitos para a lavratura de atos notariais e contou em sua elabora\u00e7\u00e3o com o concurso do Minist\u00e9rio da Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Depreende-se, portanto, que tem o escopo social de impedir a exig\u00eancia de documentos desnecess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o daqueles atos e de impor a apresenta\u00e7\u00e3o de outros, visando \u00e0 seguran\u00e7a das partes interessadas e resguardando interesses do Estado.<\/p>\n

Todavia, como se percebe pelos in\u00fameros pronunciamentos feitos atrav\u00e9s da imprensa, o texto legal tem ensejado interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares, em que se entrev\u00ea o dever de satisfazer exig\u00eancias exorbitantes. A Associa\u00e7\u00e3o consulente enfatiza o estado de apreens\u00e3o, em que se encontram os tabeli\u00e3es do Estado de S\u00e3o Paulo e seu justo receio de que, interpretando a norma legal, venham a se afastar da melhor exegese.<\/p>\n

A esses fatores decorrentes da surpresa pela edi\u00e7\u00e3o do diploma legal soma-se um sentimento de inconformismo, tamb\u00e9m divulgado amplamente pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Tal sentimento, j\u00e1 se pode verificar, organiza-se em movimento tendente a pressionar a altera\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.433\/85.<\/p>\n

Bem por isso, o momento parece ser de aguardo. Mas, a fim de que sejam minimizadas as conseq\u00fc\u00eancias da multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es do texto legal, alguns aspectos merecem ser analisados como solicitado.<\/p>\n

Pol\u00eamica \u00e9 a abrang\u00eancia do \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei . Observa-se, inicialmente, que nos atos notariais n\u00e3o relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, os documentos exig\u00edveis, consoante comando daquele dispositivo, sejam in\u00fateis, ou no m\u00ednimo extravagantes. Assim, exemplificando, n\u00e3o haveria qualquer prop\u00f3sito em se exigir certid\u00f5es fiscais de quem pretendesse outorgar procura\u00e7\u00e3o para sua representa\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia.<\/p>\n

Os documentos, previstos no par\u00e1grafo segundo, somente ser\u00e3o exig\u00edveis quanto aos atos notariais relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, o que se confirma pela obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos e certid\u00f5es de \u00f4nus reais.<\/p>\n

De outra parte, os documentos obrigat\u00f3rios s\u00e3o relativos ao im\u00f3vel objeto do ato notarial, pois se assim n\u00e3o fosse estar-se-ia admitindo que deveriam referir-se \u00e0s partes. Neste caso, para lavratura de qualquer escritura as partes estariam obrigadas a exibir certid\u00f5es fiscais referentes atributos, como o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, criando-se indevida fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais nos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios.<\/p>\n

Colocadas essas premissas, incumbe verificar de que modo \u00e9 poss\u00edvel atender \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, fixada no preceito legal.<\/p>\n

O documento comprobat\u00f3rio do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos \u00e9 a guia de recolhimento (letra “i” do item 19 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a).<\/p>\n

Os \u00f4nus reais devem constar de certid\u00e3o de propriedade atualizada expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, consoante j\u00e1 disciplina a letra “e” do item 15 do referido Cap\u00edtulo das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

No tocante \u00e0s certid\u00f5es fiscais, razo\u00e1vel o entendimento de que somente aquelas relativas a tributo incidente sobre o im\u00f3vel s\u00e3o demandadas. Na hip\u00f3tese de im\u00f3vel urbano, a exig\u00eancia \u00e9 de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa expedida pela Prefeitura Municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel objeto da escritura e, sendo rural, os documentos reclamados s\u00e3o o certificado de cadastro, acompanhado da prova de quita\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto territorial rural, relativo ao \u00faltimo exerc\u00edcio expedido pelo INCRA (art. 22 \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.947, de 6 de abril de 1966 e letras “g” e “j” do item 15 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o).<\/p>\n

Quanto aos efeitos ajuizados, infere-se que somente deve ser apresentada certid\u00e3o se existente em tr\u00e2mite a\u00e7\u00e3o fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre o bem im\u00f3vel objeto do ato notarial.<\/p>\n

Em primeiro lugar, afasta-se a necessidade de apresentar prova de inexist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es, pois, conforme o disposto no art. 95 do C\u00f3digo de Processo Civil nem sempre o foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa \u00e9 o competente nas a\u00e7\u00f5es daquela natureza, tornando imposs\u00edvel a prova negativa. Acresce que os Cart\u00f3rios do Distribuidor n\u00e3o est\u00e3o aparelhados para expedir certid\u00f5es negativas acerca de im\u00f3veis, como se observa, comumente, nas certid\u00f5es apresentadas em a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Por isso n\u00e3o havendo a\u00e7\u00e3o relativa ao im\u00f3vel, basta a declara\u00e7\u00e3o expressa do outorgante nesse sentido, constante do corpo do ato. A declara\u00e7\u00e3o supre a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento e atende ao objetivo legal de diminuir os riscos negociais, coma conseq\u00fcente responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal do declarante.<\/p>\n

Se ao contr\u00e1rio, existirem em tr\u00e2mite a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real ou pessoal sobre a coisa negociada, dever\u00e3o ser apresentadas certid\u00f5es em que constem especificamente o objeto e o andamento do feito, a fim de, efetivamente, ser esclarecida a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel. N\u00e3o bastam, portanto, certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esclarecem as particularidades dos feitos ajuizados.<\/p>\n

N\u00e3o se entende exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de todas certid\u00f5es de a\u00e7\u00f5es em que o vendedor esteja no p\u00f3lo passivo, porquanto n\u00e3o \u00e9 a sua idoneidade, ou condi\u00e7\u00e3o patrimonial objetivada. Al\u00e9m disso, insuficiente e pouco razo\u00e1vel seria o dever de apresentar certid\u00f5es para esse fim.<\/p>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1.985; anote-se que no Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o traz grandes implica\u00e7\u00f5es. Dentre as exig\u00eancias fixadas em lei, apenas a referente aos feitos ajuizados constitui novidade, direcionada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes isenta de v\u00edcios, e em especial \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos leigos, nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias em que corriqueiramente s\u00e3o prejudicados.<\/p>\n

Visando, pois, o dever de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da parte, constitui benef\u00edcio de que pode livremente dispor, a seu crit\u00e9rio. Basta lembrar hip\u00f3tese de escritura de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel feita pelo pai a seu filho. A confian\u00e7a entre as partes, no caso, torna at\u00e9 inconceb\u00edvel o dever de apresentar certid\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo se o outorgante afirmar a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 o outorgado dispens\u00e1-lo da exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, assumindo, ent\u00e3o, o risco pelos eventos futuros. N\u00e3o se compreende seja cerceada a liberdade individual em prol da seguran\u00e7a negociar. Seria a defesa de um valor, em detrimento de outro mais relevante. Se a pessoa capaz prefere arrostar as conseq\u00fc\u00eancias de sua conduta incauta, o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o estar\u00e1 a criar-lhe obst\u00e1culo. O sistema legal n\u00e3o pode ser encarado de maneira a entravar os neg\u00f3cios, em preju\u00edzo da pr\u00f3pria economia nacional.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, caso o outorgado dispense a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es relativas a feitos em tr\u00e2mite, relativas ao im\u00f3vel, basta sua declara\u00e7\u00e3o expressa no corpo do ato para atendimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Pelas mesmas raz\u00f5es e neste sentido a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais \u00e9 prescind\u00edvel. No entanto, dado o inequ\u00edvoco interesse do Estado, as certid\u00f5es fiscais somente s\u00e3o supridas por declara\u00e7\u00e3o das partes de que se responsabilizam, expressa e solidariamente, por eventuais d\u00e9bitos (artigo 36 da Lei n\u00ba 4.476, de 20 de dezembro de 1984).<\/p>\n

A prop\u00f3sito das d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do novo texto legal mister, finalmente, anotar que, a dispensa de descri\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba7.433\/85), n\u00e3o desobriga a observ\u00e2ncia dos demais elementos previstos no art. 225 da Lei n\u00ba 6.015\/73, como se depreende do teor do par\u00e1grafo primeiro do artigo 2\u00ba do indigitado diploma legal.<\/p>\n

Recomend\u00e1vel que todos os documentos que devem ser mantidos em Cart\u00f3rio, por comando no \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.433\/85,sejam arquivados separadamente em pastas, nos moldes do disposto nos itens36 e 37 do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Do exposto, opino, caso aprovado, seja o presente transmitido por of\u00edcio \u00e0 consulente e publicado, para o mais amplo conhecimento de todos interessados.<\/p>\n

\u00c0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de janeiro de 1.986<\/p>\n

(a) P\/EQUIPE DE CORREI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

D.O.E.; Poder Judic., S\u00e3o Paulo, 56 (012), sexta-feira, 17 jan. 1986<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Obs.: Ver\u00a0Comunicado CG n\u00ba 276\/2015 . COMUNICADO CG N\u00b0 465\/2007 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A COMUNICA, para conhecimento dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, a necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz do disposto no artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11224","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11224"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11224\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}