{"id":11211,"date":"2015-07-28T17:57:06","date_gmt":"2015-07-28T19:57:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11211"},"modified":"2015-07-28T17:57:06","modified_gmt":"2015-07-28T19:57:06","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-cancelamento-de-hipoteca-incidencia-do-prazo-decadencial-de-trinta-anos-inteligencia-do-artigo-1485-do-cc-pedido-deferido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11211","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Cancelamento de hipoteca – Incid\u00eancia do prazo decadencial de trinta anos – Intelig\u00eancia do artigo 1485 do CC – Pedido deferido."},"content":{"rendered":"

Processo 1112772-89.2014.8.26.0100<\/strong>
\nPedido de Provid\u00eancias
\nCancelamento de Hipoteca
\nP. T. de O. e outro
\nC. E. F. – CEF e outros
\nPedido de Provid\u00eancias – Cancelamento de hipoteca – incid\u00eancia do prazo decadencial de trinta anos – intelig\u00eancia do artigo 1485 do CC – Pedido deferido
\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por P. T. de O. e N. B. de O., em face da negativa do Oficial do 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital em proceder ao cancelamento da hipoteca que incide sobre o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 35.950 (R.4).
\nAlegam, em s\u00edntese, que adquiriram o bem do esp\u00f3lio de P. K., representado por seu inventariante G. K., por escritura de venda e compra, lavrada perante o 7\u00ba Cart\u00f3rio de Noras da Capital, sendo totalmente liquidado o valor da d\u00edvida.
\nPara garantia do aven\u00e7ado, foi dado o im\u00f3vel em primeira, \u00fanica e especial hipoteca, todavia, apesar da quita\u00e7\u00e3o do bem, n\u00e3o houve o seu cancelamento. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/25.
\nO Registrador manifestou-se \u00e0s fls.29\/30. Informa que n\u00e3o foram apresentadas as notas promiss\u00f3rias originais relacionados \u00e0 escritura, a fim de provar a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, mas c\u00f3pias simples, inaceit\u00e1veis na hip\u00f3tese.
\nIntimada, a CEF (fl.35) informou que n\u00e3o foram localizados contratos de titularidade dos interessados que tenhas por objeto o im\u00f3vel em quest\u00e3o. Foi expedida carta de intima\u00e7\u00e3o ao credor hipotec\u00e1rio (fl.46), sendo que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o acerca da pretens\u00e3o (certid\u00e3o fl.47).
\nEm complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o apresentada na exordial, os interessados depositaram no Cart\u00f3rio deste Ju\u00edzo o original das notas promiss\u00f3rias, comprovando a efetivada quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (certid\u00e3o fl.59).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento da pretens\u00e3o (fls.71\/72).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\nO pedido comporta integral acolhimento. Conforme verifica-se do registro n\u00ba 04 da matr\u00edcula n\u00ba 35.950 (fl.08), a hipoteca foi constitu\u00edda em 1979, ou seja, h\u00e1 mais de trinta anos. De acordo com o artigo 1485 do CC:
\n\u201cMediante simples averba\u00e7\u00e3o, requerida por ambas as partes, poder\u00e1 prorrogar-se a hipoteca, at\u00e9 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfa\u00e7a esse prazo, s\u00f3 poder\u00e1 subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo t\u00edtulo e novo registro; e, nesse caso, lhe ser\u00e1 mantida a preced\u00eancia, que ent\u00e3o lhe competir\u201d.
\nDa\u00ed que, regularmente intimado o credor hipotec\u00e1rio, na pessoa de seu inventariante (fl.46), nos termos do artigo 698 do CPC, n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o dos interessados. Neste contexto, de acordo com Francisco Eduardo Loureiro:
\n\u201cO prazo de trinta anos \u00e9 de natureza decadencial, de modo que n\u00e3o se aplicam as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplic\u00e1veis \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Escoado o prazo, a hipoteca se extingue de pleno direito, ainda que antes do cancelamento junto ao registro imobili\u00e1rio, cujo efeito \u00e9 meramente regularizat\u00f3rio, a ser pedido pelo interessado ao oficial. N\u00e3o se confundem peremp\u00e7\u00e3o da hipoteca com prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida. Disso decorre a possibilidade da peremp\u00e7\u00e3o da garantia ocorrer antes da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida, que se converter\u00e1 em quirograf\u00e1ria (…) Ultrapassado o prazo fatal de trinta anos, somente subsiste a garantia real mediante novo contrato de hipoteca e novo registro imobili\u00e1rio\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado, Ministro Cezar Peluso – coordenador; Barueri\/SP: Manole, 2010, p. 1590).
\nDiante do exposto, defiro o cancelamento da hipoteca registrada sob n\u00ba 04 na matr\u00edcula n\u00ba 35.950, junto ao 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital. N\u00e3o h\u00e1 custas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 16 de julho de 2015.
\nTania Mara Ahualli
\nJu\u00edza de Direito
\n(DJe de 24.07.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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