{"id":11168,"date":"2015-07-22T18:48:56","date_gmt":"2015-07-22T20:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11168"},"modified":"2015-07-22T18:48:56","modified_gmt":"2015-07-22T20:48:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-formal-de-partilha-itcmd-recolhimento-do-tributo-nao-comprovado-dever-do-oficial-de-fiscalizar-o-pagamento-dos-impostos-devidos-por","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11168","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 ITCMD \u2013 Recolhimento do tributo n\u00e3o comprovado \u2013 Dever do oficial de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio \u2013 Via administrativa incompetente para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de pagamento \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004941-15.2014.8.26.0224, <\/strong>da Comarca de Guarulhos, <\/strong>em que \u00e9 apelante DJALMA LUIZ RODRIGUES, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE<\/strong> GUARULHOS.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E<\/strong> RICARDO ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 08 de maio de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0004941-15.2014.8.26.0224
\nApelante: DJALMA LUIZ RODRIGUES
\nApelado: 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS
\nVOTO N.\u00b0 34.204<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Formal de partilha \u2013 ITCMD \u2013 Recolhimento do tributo n\u00e3o comprovado \u2013 Dever do oficial de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio \u2013 Via administrativa incompetente para dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de pagamento \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Djalma Luiz Rodrigues, buscando a reforma da decis\u00e3o de fls. 217\/218, que rejeitou o pedido de registro de formal de partilha por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITCMD.
\nAduz que o imposto foi quitado em 1993, mas que n\u00e3o mais disp\u00f5e do comprovante; pede, ainda, o reconhecimento da desobriga\u00e7\u00e3o de guardar comprovante de pagamento de tributo por mais de vinte anos.
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a apresentou parecer opinando pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 251\/252).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recorrente pretende o registro de formal de partilha extra\u00eddo dos autos de arrolamento dos bens deixados por Walter Schmidt.
\nA recusa do registrador fundou-se na falta de recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD) que incide sobre a partilha do im\u00f3vel matriculado sob o n.\u00b0 34.234.
\nDisp\u00f5e o art. 289 da Lei n.\u00b0 6.015\/73 que incumbe ao Oficial de Registro fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio.
\nAssim, a exig\u00eancia formulada na nota devolutiva \u00e9 correta: n\u00e3o acompanhando o t\u00edtulo a prova do recolhimento do imposto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o registro do t\u00edtulo.
\nAnote-se ainda que, como bem lembrado pela douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, a certid\u00e3o negativa apresentada nos autos refere-se ao autor da heran\u00e7a Walter Schmidt e n\u00e3o ao ora recorrente, de sorte que n\u00e3o faz prova do pagamento do tributo, exigida pelo registrador.
\nPor fim, vale destacar que n\u00e3o compete ao registrador, nem a esta Corregedoria Geral, o reconhecimento de imunidades e isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ou at\u00e9 mesmo a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes, por decurso do lapso temporal necess\u00e1rio a sua guarda.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(DJe de 21.07.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004941-15.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que \u00e9 apelante DJALMA LUIZ RODRIGUES, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11168","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11168\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}