{"id":11157,"date":"2015-07-17T19:27:03","date_gmt":"2015-07-17T21:27:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11157"},"modified":"2015-07-17T19:27:03","modified_gmt":"2015-07-17T21:27:03","slug":"artigo-depois-de-50-anos-brasil-adere-a-convencao-de-haia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11157","title":{"rendered":"Artigo: Depois de 50 anos, Brasil adere \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia"},"content":{"rendered":"

Por Felipe Leonardo Rodrigues<\/strong>,<\/p>\n

tabeli\u00e3o substituto em S. Paulo<\/p>\n

Em 5 de outubro de 1961, em Haia, foi celebrada a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros<\/a> e sua vig\u00eancia iniciou-se em 24 de janeiro de 1965.<\/p>\n

Os pa\u00edses que desejassem suprimir a exig\u00eancia da legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular de documentos p\u00fablicos estrangeiros poderiam aderir \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, qualquer pa\u00eds, nos termos do art. 12, pode aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, mesmo depois de a mesma ter entrado em vigor. O instrumento de ades\u00e3o \u00e9 depositado no Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos \u2013 \u00d3rg\u00e3o que coordena as notifica\u00e7\u00f5es de ades\u00f5es e den\u00fancias, bem como o arquivamento dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o entre os pa\u00edses participantes.<\/p>\n

A ades\u00e3o apenas produzir\u00e1 efeitos nas rela\u00e7\u00f5es entre o pa\u00eds aderente e os pa\u00edses restantes se estes, nos seis meses posteriores \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o (de ades\u00e3o) feita pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos, n\u00e3o se opuserem. Em caso de oposi\u00e7\u00e3o esta deve ser informada (pelo pa\u00eds opositor) ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos. Tal conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 entre o pa\u00eds aderente e o pa\u00eds opositor.<\/p>\n

No dia 12 de junho de 2015 (Di\u00e1rio do Senado Federal e no DOU de 7\/7\/2015), o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 148\/2015 o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros. Ou seja, o Brasil passou a fazer parte dos pa\u00edses membros da Conven\u00e7\u00e3o de Haia em mat\u00e9ria de elimina\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos estrangeiros.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor entre o Brasil e aqueles que n\u00e3o tiverem se oposto \u00e0 ades\u00e3o, no sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s ter expirado o citado prazo de seis meses.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos notificar\u00e1 os pa\u00edses membros, bem como o Brasil sobre as ades\u00f5es e oposi\u00e7\u00f5es previstas pelo art. 12 e a data a partir da qual a sua ades\u00e3o entrar\u00e1 em vigor. A partir desta notifica\u00e7\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o estar\u00e1 oficialmente em vigor.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de cinco anos, a qual se considerar-se-\u00e1 prorrogada tacitamente por per\u00edodos de cinco anos, salvo den\u00fancia (art. 15).<\/p>\n

Sobre a nossa ades\u00e3o, passaram-se mais de 54 anos para o Brasil aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o -at\u00e9 ent\u00e3o- semelhante \u00e0 de Bol\u00edvia, Cuba, Guatemala e Haiti. O Brasil, por sua import\u00e2ncia no cen\u00e1rio internacional, cochilou nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o aplica-se aos documentos p\u00fablicos lavrados no territ\u00f3rio de um dos pa\u00edses aderentes e que devam ser apresentados no territ\u00f3rio de outro pa\u00eds aderente (art. 1\u00ba).<\/p>\n

Para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados documentos p\u00fablicos:<\/p>\n

a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcion\u00e1rio autorizado de qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, compreendidos os provenientes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de um escriv\u00e3o de direito ou de um oficial de dilig\u00eancias;<\/p>\n

b) Os documentos administrativos;<\/p>\n

c) Os atos notariais<\/strong>; Negrito nosso<\/em><\/p>\n

d) As declara\u00e7\u00f5es oficiais tais como men\u00e7\u00f5es de registro, vistos para determinar datas e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada<\/strong>. Negrito nosso<\/em><\/p>\n

Interessa \u00e0 atividade notarial os atos notariais e as certifica\u00e7\u00f5es de autoridades estrangeiras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s autentica\u00e7\u00f5es de data e assinaturas constantes em documentos privados.<\/p>\n

Isso significa dizer que os atos notariais e os documentos privados n\u00e3o necessitar\u00e3o de legaliza\u00e7\u00e3o no consulado brasileiro ou em agentes diplom\u00e1ticos no pa\u00eds de origem para efic\u00e1cia no Brasil, bastando o seu apostilamento.<\/p>\n

Apostilamento ou apostilar \u00e9 uma forma de certifica\u00e7\u00e3o emitida nos documentos a serem utilizados em pa\u00edses que participam da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso traduz, de certa forma, um avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es interpessoais, na circula\u00e7\u00e3o de bens e na agilidade dos neg\u00f3cios, pois o usu\u00e1rio ter\u00e1 a faculdade de escolher entre apostilar<\/strong> (nas autoridades escolhidas pelos pa\u00edses aderentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o) ou legalizar<\/strong> (nos consulados e agentes diplom\u00e1ticos) o documento para efeitos no Brasil.<\/p>\n

Vale ressaltar que subsiste a necessidade de registro no oficial de registro de t\u00edtulos e documentos para efeitos contra terceiros no Brasil (art. 129, item 6\u00ba e art. 148, ambos da Lei 6.015\/73), bem como da tradu\u00e7\u00e3o por tradutor p\u00fablico (art. 224, do C\u00f3digo Civil e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18, do Decreto federal n\u00ba 13.609\/1943).<\/p>\n

Contudo, a citada Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

a) Aos documentos elaborados pelos agentes diplom\u00e1ticos ou consulares;<\/p>\n

b) Aos documentos administrativos relacionados diretamente com uma opera\u00e7\u00e3o comercial ou aduaneira.<\/p>\n

Assim, como dito alhures, os pa\u00edses aderentes dispensar\u00e3o a legaliza\u00e7\u00e3o dos documentos aos quais se aplica a mencionada Conven\u00e7\u00e3o e que devam produzir os seus efeitos no seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Tal legaliza\u00e7\u00e3o abrange apenas a formalidade pela qual os agentes diplom\u00e1ticos ou consulares do pa\u00eds sobre cujo territ\u00f3rio o documento deve produzir os seus efeitos reconhe\u00e7am a assinatura, a qualidade em que o signat\u00e1rio do documento atuou e, sendo o caso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam no documento (art. 2\u00ba).<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a \u00fanica formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signat\u00e1rio do documento atuou ou a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do documento consiste na aposi\u00e7\u00e3o da Apostila definida no art. 4\u00ba da citada Conven\u00e7\u00e3o, lavrada pela autoridade competente do pa\u00eds donde o documento \u00e9 origin\u00e1rio (art. 3\u00ba).<\/p>\n

Todavia, a formalidade mencionada acima n\u00e3o ser\u00e1 exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no pa\u00eds onde se celebrou o documento, ou um acordo entre dois ou mais pa\u00edses aderentes afaste, simplifique ou dispense o ato de legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando for necess\u00e1rio o apostilamento, ele ser\u00e1 aposto sobre o pr\u00f3prio documento ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo constante na Conven\u00e7\u00e3o. Ver o modelo oficial abaixo:<\/p>\n

\"Artigo-Conven\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O apostilamento poder\u00e1 ser redigido na l\u00edngua oficial da autoridade que a lavrar ou pode tamb\u00e9m ser redigido num segundo idioma. O t\u00edtulo necessariamente dever\u00e1 ser escrito em l\u00edngua francesa (art. 4\u00ba).<\/p>\n

Cada pa\u00eds aderente designar\u00e1 as autoridades para exercer tais fun\u00e7\u00f5es, \u00e0s quais \u00e9 atribu\u00edda a compet\u00eancia para lavrar a Apostila (ou apostilamento) (art.6\u00ba).<\/p>\n

Clique aqui<\/a><\/strong> e veja a lista de autoridades dos pa\u00edses aderentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros. O Brasil dever\u00e1 indicar as autoridades brasileiras competentes para lavrar a Apostila, para efeitos no estrangeiro.<\/p>\n

Cremos que os not\u00e1rios brasileiros possam ser escolhidos e autorizados a lavrar as Apostilas, como ocorre atualmente, por exemplo, no notariado su\u00ed\u00e7o.<\/p>\n

Sempre que entre dois ou mais pa\u00edses aderentes existir tratado, conven\u00e7\u00e3o ou acordo contendo disposi\u00e7\u00f5es que fazem necess\u00e1rio o reconhecimento da assinatura, do selo ou carimbo para cumprimento de certas formalidades, a citada Conven\u00e7\u00e3o derroga-os apenas se aquelas formalidades forem mais rigorosas do que as previstas nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba).<\/p>\n

Cada pa\u00eds aderente tomar\u00e1 as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias para evitar que os seus agentes diplom\u00e1ticos ou consulares procedam a legaliza\u00e7\u00f5es nos casos em que a Conven\u00e7\u00e3o as dispensa.<\/p>\n

Em suma, os cidad\u00e3os ter\u00e3o mais uma forma de certificarem seus documentos para efic\u00e1cia no estrangeiro e no Brasil.<\/p>\n

Esperamos que a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada em Haia, possa, de fato, trazer benef\u00edcios ao tr\u00e1fego documental nacional e estrangeiro, e consequentemente, \u00e0s pessoas e aos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Julho de 2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Felipe Leonardo Rodrigues, tabeli\u00e3o substituto em S. Paulo Em 5 de outubro de 1961, em Haia, foi celebrada a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros e sua vig\u00eancia iniciou-se em 24 de janeiro de 1965. Os pa\u00edses que desejassem suprimir a exig\u00eancia da legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11157","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11157"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11157\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}