{"id":11129,"date":"2015-07-08T09:10:25","date_gmt":"2015-07-08T11:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11129"},"modified":"2015-07-08T09:10:25","modified_gmt":"2015-07-08T11:10:25","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-escritura-publica-de-transacao-hipotese-nao-elencada-no-rol-taxativo-da-lei-de-registros-publicos-nao-o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11129","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro \u2013 Escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o \u2013 Hip\u00f3tese n\u00e3o elencada no rol taxativo da Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 N\u00e3o observa\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 1057061-65.2015.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nRegistro de Im\u00f3veis<br \/>\nC. N. F. S.<br \/>\n\u201cRegistro de escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o &#8211; hip\u00f3tese n\u00e3o elencada no rol taxativo da Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade &#8211; d\u00favida procedente\u201d<br \/>\nTendo em vista tratar-se de registro de escritura p\u00fablica, recebo o presente procedimento como d\u00favida. Anote-se.<br \/>\nTrata-se de d\u00favida formulada pelo Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de C. N. F. S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o, pela qual a suscitada e seu ex marido L. S. de D. se compuseram a respeito dos im\u00f3veis matriculados sob n\u00bas 13.474 e 13.475.<br \/>\nRelata o Registrador que atrav\u00e9s da mencionada escritura houve a declara\u00e7\u00e3o do regime do casamento (separa\u00e7\u00e3o convencional de bens), da ocorr\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o do casal em 22.03.2010 (autos n\u00ba 011.10.006398-6), que tramitou perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Pinheiros, bem como que da partilha decorrente da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento couberam os im\u00f3veis integralmente \u00e0 separanda.<br \/>\nInforma que essa disposi\u00e7\u00e3o sobre a partilha decorre do fato de que Luciano teria adquirido exclusivamente os bens em seu nome, em detrimento de um compromisso de venda e compra que existia entre a suscitada e os alienantes, sendo que para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ele necessitou alien\u00e1-los fiduciariamente ao Banco Ita\u00fa S\/A, para saldar d\u00edvida n\u00e3o pertencente \u00e0 requerida.<br \/>\nDiante disso, a suscitada ingressou com a\u00e7\u00e3o perante o MM\u00ba Ju\u00edzo da 27\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, pleiteando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, atualmente em sede de recurso.<br \/>\nAduz que a escritura de transa\u00e7\u00e3o teve por finalidade transferir os im\u00f3veis \u00e0 requerida ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e ao t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>\nA qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo deu-se em raz\u00e3o de n\u00e3o constar no artigo 167, II da Lei de Registros previs\u00e3o para o ingresso de escrituras dessa natureza no f\u00f3lio real. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/31.<br \/>\nA suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.32\/36. Aduz que com o advento da Lei n\u00ba 13.097\/2015, mais especificamente do artigo 54 e seguintes, foi recepcionado em nosso ordenamento jur\u00eddico o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula, bem como tal ato propiciaria aos eventuais compradores ou credores a exist\u00eancia de ocorr\u00eancia relativa aos im\u00f3veis, preservando terceiros de boa f\u00e9.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.40\/41).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<br \/>\nPasso a fundamentar e a decidir.<br \/>\nCom raz\u00e3o o Registrador e a Douta Promotora. Os atos ou direitos registr\u00e1veis constantes do rol do artigo 167, inciso I, encontram-se dispostos de maneira exaustiva, sendo certo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o acerca do registro de escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o.<br \/>\nDe in\u00edcio, importante destacar que um dos atributos ou princ\u00edpios dos registros de im\u00f3veis \u00e9 o da legalidade, segundo o qual, nas palavras do desembargador Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Melo:<br \/>\n\u201cO atributo da legalidade imp\u00f5e ao registrador que fa\u00e7a uma an\u00e1lise minuciosa sobre a legalidade do t\u00edtulo e dos documentos apresentados, pois se encontrar proibi\u00e7\u00e3o legal dever\u00e1 recusar o registro. Se houver conflito entre a opini\u00e3o do registrador e do interessado, dever\u00e1 aquele suscitar o procedimento administrativo de d\u00favida&#8230;\u201d (Direito das Coisas. Ed. Lumen Juris, p\u00e1ginas136\/137).<br \/>\nLogo, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o legal estabelecida na Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de haver o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<br \/>\nNo mais, o instituto da transa\u00e7\u00e3o deve ser interpretado restritivamente, e por ele n\u00e3o se transmitem, apenas de declaram ou reconhecem, direitos. Ainda h\u00e1 que se considerar que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveita, nem prejudica sen\u00e3o aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivis\u00edvel.<br \/>\nNa presente hip\u00f3tese, a partilha referentes aos im\u00f3veis mencionados na exordial somente surtiria efeito, ingressando no patrim\u00f4nio da suscitada, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e ao t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o judicial, que se encontra ainda pendente de recurso.<br \/>\nLogo, trata-se de evento futuro e incerto, o que n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Superados estes argumentos, ainda constato que a partilha sequer foi registrada, encontrando-se o im\u00f3vel na titularidade exclusiva de L. S. de D. (R.10 &#8211; fl.15), sendo que o ingresso pretendido fere o princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria.<br \/>\nSegundo Narciso Orlandi Neto:<br \/>\n\u201cNo sistema que adota o princ\u00edpio da continuidade, os registros t\u00eam de observar um encadeamento subjetivo. Os atos t\u00eam de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome j\u00e1 consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos neg\u00f3cios: nemo dat quod non habet\u201d (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Juarez de Oliveira, p\u00e1g. 55\/56).<br \/>\nNo caso em tela ocorreria a quebra do princ\u00edpio da continuidade, previsto nos arts. 195 e 237, da Lei n\u00ba 6.015\/73:<br \/>\n\u201cArt. 195 &#8211; Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.; e Art. 237 &#8211; Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro\u201d.<br \/>\nNessa linha, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ingresso no f\u00f3lio real de descri\u00e7\u00e3o dissociada da realidade f\u00e1tica , porquanto o ju\u00edzo positivo dessa situa\u00e7\u00e3o pode redundar no reconhecimento de futuros direitos ou ser utilizados como meio de prova em raz\u00e3o das finalidades do registro p\u00fablico imobili\u00e1rio.<br \/>\nLogo, n\u00e3o havendo o registro da partilha decorrente da dissolu\u00e7\u00e3o do matrimonio, realizada no processo n\u00ba 011.10.006398-6, que tramitou perante o o MM\u00ba Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional de Pinheiros, a suscitada sequer \u00e9 titular dos direitos reais relativos aos im\u00f3veis.<br \/>\nAssim, diante do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 4\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de C. N. F. S., mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2015.<br \/>\nTania Mara Ahualli<br \/>\nJu\u00edza de Direito<br \/>\n(DJe de 02.07.2015 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 1057061-65.2015.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis C. N. F. S. \u201cRegistro de escritura p\u00fablica de transa\u00e7\u00e3o &#8211; hip\u00f3tese n\u00e3o elencada no rol taxativo da Lei de Registros P\u00fablicos \u2013 n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade &#8211; d\u00favida procedente\u201d Tendo em vista tratar-se de registro de escritura p\u00fablica, recebo o presente procedimento como d\u00favida. 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