{"id":11124,"date":"2015-07-02T11:57:00","date_gmt":"2015-07-02T13:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11124"},"modified":"2015-07-02T11:57:00","modified_gmt":"2015-07-02T13:57:00","slug":"1a-vrpsp-duvida-registro-de-imoveis-certidao-emitida-pela-municipalidade-de-sao-paulo-fornecendo-imunidade-necessidade-nao-cabe-a-vara-de-registros-ou-ao-registrador-valorar-documentos-con","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11124","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Certid\u00e3o emitida pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo fornecendo imunidade – Necessidade – N\u00e3o cabe \u00e0 Vara de Registros (ou ao Registrador) valorar documentos cont\u00e1beis para permitir a incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto devido quando da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1001602-78.2015.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida – Registro de Im\u00f3veis
\nJ. C. P.
\nMunicipalidade de S\u00e3o Paulo
\nO Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo suscitou d\u00favida, a pedido de J. C. P., em raz\u00e3o da negativa de levar a registro as altera\u00e7\u00f5es nas matr\u00edculas n\u00bas 14.755, 40.271 e 78.355, decorrentes de instrumento de altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social da empresa Infopress Nova M\u00eddia Loca\u00e7\u00e3o de M\u00f3veis Ltda.
\nO \u00f3bice foi imposto por n\u00e3o ter sido apresentado o comprovante de pagamento da guia de ITBI, ou certid\u00e3o emitida pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo fornecendo imunidade, uma vez que os im\u00f3veis passariam a integralizar o capital social da empresa. Juntou documentos \u00e0s fls.04\/40.
\nA suscitada alega, em sua impugna\u00e7\u00e3o (fls. 41\/49), que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de declara\u00e7\u00e3o expressa da Municipalidade para a exist\u00eancia de imunidade na incid\u00eancia do tributo, devendo o Registrador apenas verificar se o objeto social da empresa n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a compra e venda de im\u00f3veis, citando precedentes deste Ju\u00edzo.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 55\/56).
\nNotificada, a Municipalidade de S\u00e3o Paulo disse que cada caso deve ser apurado em processo administrativo independente, de forma a confirmar a inclus\u00e3o da sociedade na norma de exce\u00e7\u00e3o que autoriza a isen\u00e7\u00e3o do ITBI, j\u00e1 que este \u00e9 o \u00fanico meio para verifica\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis, que exige ampla produ\u00e7\u00e3o de provas, o que n\u00e3o pode ser feito nos casos de d\u00favida. Juntou documentos \u00e0s fls.66\/76.
\nA empresa (fls.81\/147) forneceu prova documental no sentido de que seu objeto social n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com com\u00e9rcio de im\u00f3veis.
\nInstada a se pronunciar a respeito desta pondera\u00e7\u00e3o, a Municipalidade manteve seu argumento no sentido de que o procedimento de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 adequado para dirimir a quest\u00e3o tribut\u00e1ria.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.
\nVerifico que, ciente dos anteriores precedentes emitidos por este Ju\u00edzo, pela an\u00e1lise dos documentos trazidos, bem como informa\u00e7\u00f5es do Registrador e da Municipalidade, a quest\u00e3o merece aprecia\u00e7\u00e3o sob novo enfoque.
\nDiz o artigo 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:
\n\u201cArt. 156 – Compete aos Munic\u00edpios instituir imposto sobre:
\nII – transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;
\n2\u00ba – O imposto previsto no inciso II: …
\nI – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil; Da\u00ed concluiu-se que compete ao Munic\u00edpio n\u00e3o s\u00f3 instituir o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, como regular as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia.
\nJ\u00e1 o artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em refer\u00eancia a esta exce\u00e7\u00e3o:
\nArtigo 37 – O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba – Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o decorrer de transa\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba – Se a pessoa jur\u00eddica adquirente iniciar suas atividades ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, ou menos de 2 (anos) antes dela, apurar-se-\u00e1 a preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo anterior, levando em conta os 3 (tr\u00eas) primeiros anos seguintes \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba – Verificada a preponder\u00e2ncia referida neste artigo, tornar-se-\u00e1 devido o imposto, nos termos da lei vigente \u00e0 data de aquisi\u00e7\u00e3o, sobre o valor do bem ou direito nesta data.
\n\u00a7 4\u00ba – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica alienante.
\nDepreende-se da norma que, ao contr\u00e1rio do que faz crer a suscitada, a imunidade do tributo n\u00e3o \u00e9 geral e irrestrita a toda e qualquer integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, sendo a atividade econ\u00f4mica da sociedade relevante para a incid\u00eancia do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nOra, se h\u00e1 uma verifica\u00e7\u00e3o a ser feita quanto a incid\u00eancia do ITBI, esta deve ser realizada pelo Munic\u00edpio, j\u00e1 que a Carta Magna atribuiu compet\u00eancia exclusiva a este ente federado para a regulariza\u00e7\u00e3o deste imposto.
\nAplicando este pressuposto, o Munic\u00edpio emitiu o Decreto Municipal n\u00ba 55.196\/14, que disp\u00f5e:
\nArt. 3\u00ba O Imposto n\u00e3o incide: …
\nIII – sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas em realiza\u00e7\u00e3o de capital;
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo 3\u00ba deste regulamento quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil.
\n\u00a7 5\u00ba A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico disciplinar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e o reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia e da imunidade, relativamente ao Imposto.
\nRessalto que o par\u00e1grafo 5\u00ba atribui \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico a compet\u00eancia para disciplinar os procedimentos necess\u00e1rios para verificar a validade da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.
\nTal procedimento encontra-se regulado no \u201csite\u201d da Secretaria, de forma a garantir o devido processo administrativo que assegura, tanto ao contribuinte quanto ao Munic\u00edpio, que a incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto levar\u00e1 em conta ampla produ\u00e7\u00e3o de provas e documentos que dar\u00e3o certeza quanto ao objeto social das sociedades que visam \u00e0 imunidade.
\nSe h\u00e1 tal procedimento devidamente regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, n\u00e3o cabe a este Ju\u00edzo valorar documentos cont\u00e1beis para permitir a incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto devido quando da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.
\nAdicione-se a isto o decidido no Processo CG N\u00ba 487\/2007, Parecer 279\/2007-E, de 10.08.2007, do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, Dr. \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra, aprovado pelo DD Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Des. Gilberto Passos de Freitas.
\nNa hip\u00f3tese examinada, que tratava de fus\u00e3o de sociedade, foi confirmada a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o emitida pela Prefeitura Municipal.
\nOra, se na fus\u00e3o, que \u00e9 um processo simples, no qual o patrim\u00f4nio j\u00e1 est\u00e1 integralizado, havendo apenas transfer\u00eancia de dom\u00ednio entre as antigas e nova sociedade, foi exigido o comprovante, no caso de integraliza\u00e7\u00e3o de novo patrim\u00f4nio, que \u00e9 mais complexo, n\u00e3o se pode entender de maneira diversa. Por fim, a recusa do Oficial, al\u00e9m do j\u00e1 exposto, \u00e9 justificada pelo fato de ser solidariamente respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de sorte que a dispensa do recolhimento pode vir a acarretar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal.
\nDo exposto, julgo PROCEDENTE a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de J. C. P., mantendo o \u00f3bice registr\u00e1rio.
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de junho de 2015.
\nTania Mara Ahualli
\nJu\u00edza de Direito
\n(DJe de 30.06.2015 – SP)<\/p>\n

Obs.: Ver Processo 1007399-35.2015.8.26.0100<\/strong> (1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo), mesmo objeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1001602-78.2015.8.26.0100 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis J. C. P. Municipalidade de S\u00e3o Paulo O Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo suscitou d\u00favida, a pedido de J. C. P., em raz\u00e3o da negativa de levar a registro as altera\u00e7\u00f5es nas matr\u00edculas n\u00bas 14.755, 40.271 e 78.355, decorrentes de instrumento de altera\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11124","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11124"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11124\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}