{"id":11108,"date":"2015-06-25T23:16:47","date_gmt":"2015-06-26T01:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11108"},"modified":"2015-06-25T23:16:47","modified_gmt":"2015-06-26T01:16:47","slug":"cgjsp-consulta-feita-por-juiz-corregedor-permanente-de-cartorio-de-registro-civil-contrato-de-locacao-de-espaco-pelo-qual-o-cartorio-coloca-dentro-de-suas-dependencias-um-televisor-que-tra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11108","title":{"rendered":"CGJ|SP: Consulta feita por juiz corregedor permanente de cart\u00f3rio de registro civil \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o pelo qual o cart\u00f3rio coloca dentro de suas depend\u00eancias um televisor que transmite informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os cartoriais, mas tamb\u00e9m propaganda de outros produtos \u2013 Impossibilidade \u2013 Atividade que foge ao mister da serventia determina\u00e7\u00e3o que o corregedor permanente providencie o fim da pr\u00e1tica."},"content":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2014\/151336
\n(335\/2014-E)<\/strong>
\nConsulta feita por juiz corregedor permanente de cart\u00f3rio de registro civil \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o pelo qual o cart\u00f3rio coloca dentro de suas depend\u00eancias um televisor que transmite informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os cartoriais, mas tamb\u00e9m propaganda de outros produtos \u2013 Impossibilidade \u2013 Atividade que foge ao mister da serventia determina\u00e7\u00e3o que o corregedor permanente providencie o fim da pr\u00e1tica.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nTrata-se de informa\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor do Registro Civil de Pessoas Naturais do 2\u00ba Subdistrito de Campinas de que referida serventia teria firmado contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o publicit\u00e1rio pelo qual a empresa locat\u00e1ria colocaria um aparelho televisor dentro do cart\u00f3rio, o qual veicularia informa\u00e7\u00f5es gerais sobre os servi\u00e7os cartoriais, al\u00e9m de not\u00edcias (sobre esporte, lazer, sa\u00fade, atualidades, loterias, bolsa de valores, cota\u00e7\u00e3o de moedas, filmes em cartaz) e propaganda de anunciantes que n\u00e3o concorressem com a serventia.
\nSolicitando orienta\u00e7\u00e3o, remeteu o Juiz c\u00f3pia do contrato (fls. 02\/05).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nEntendemos que a pr\u00e1tica deve ser coibida.
\nAinda que no contrato n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o de valores, resta claro que o sinal\u00e1gma consiste na possibilidade da empresa locat\u00e1ria do espa\u00e7o colocar seu aparelho no cart\u00f3rio, apresentando publicidade de outros produtos, enquanto que o cart\u00f3rio ganha, sem qualquer desembolso, uma forma de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os e entreter quem aguarda.
\nA empresa locadora do espa\u00e7o obviamente n\u00e3o faz isso graciosamente, por benemer\u00eancia. Extrai seu ganho da publicidade que veicula por meio do televisor.
\nSe o cart\u00f3rio quiser disponibilizar um televisor para que nele se fique transmitindo, a quem est\u00e1 l\u00e1 dentro, informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento e demais servi\u00e7os registrais, ter\u00e1 custos.
\nA loca\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pouparia esses gastos do cart\u00f3rio.
\nA atividade cartorial, contudo, n\u00e3o pode ser utilizada para veicular propaganda de produtos. Independentemente do que o cart\u00f3rio ganhe em troca.
\nO cart\u00f3rio n\u00e3o pode disponibilizar espa\u00e7o para atividades que fogem de seu mister. E n\u00e3o h\u00e1, sequer, como se alegar que n\u00e3o estaria recebendo nada dos anunciantes.
\n\u00c9 intuitivo o racioc\u00ednio de que os anunciantes pagam a empresa locadora do espa\u00e7o e \u00e9 por causa dessa publicidade (que ser\u00e1 anunciada no cart\u00f3rio, pela TV), que ela fornece a televis\u00e3o gratuitamente para que tamb\u00e9m sejam veiculados os servi\u00e7os cartoriais.
\nAnalogicamente, a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o diferente daquela em que cervejarias fornecem a bares geladeiras e mesas nas quais est\u00e3o estampadas a logomarca.
\nPelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja vedada a pr\u00e1tica, determinando que o Ju\u00edzo Corregedor Permanente tome as medidas para fazer cessar a atividade e informar a CGJ em at\u00e9 60 dias.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 03 de novembro de 2014.
\nGabriel Pires de Campos Sormani<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, determino que se oficie ao MM. Juiz Corregedor Permanente com c\u00f3pia do parecer, para que providencie que cesse a atividade objeto do contrato e informe a essa Corregedoria Geral em at\u00e9 60 dias. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 17.11.2014. \u2013 (a) \u2013 HAMILTON ELLIOT AKEL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nDJe de 26\/11\/2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo CG n\u00b0 2014\/151336 (335\/2014-E) Consulta feita por juiz corregedor permanente de cart\u00f3rio de registro civil \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o pelo qual o cart\u00f3rio coloca dentro de suas depend\u00eancias um televisor que transmite informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os cartoriais, mas tamb\u00e9m propaganda de outros produtos \u2013 Impossibilidade \u2013 Atividade que foge ao mister da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-11108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11108"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11108\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}