{"id":11098,"date":"2015-06-21T22:44:39","date_gmt":"2015-06-22T00:44:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11098"},"modified":"2015-06-21T22:44:39","modified_gmt":"2015-06-22T00:44:39","slug":"2a-vrpsp-tabelionato-de-notas-reclamacao-reconhecimento-de-firma-cobranca-intepretacao-do-conteudo-do-documento-ser-com-ou-sem-valor-economico-impo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11098","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Tabelionato de Notas \u2013 Reclama\u00e7\u00e3o \u2013 Reconhecimento de firma \u2013 Cobran\u00e7a \u2013 Intepreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do documento ser com ou sem valor econ\u00f4mico \u2013 importa haver representa\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, independentemente dos efeitos do documento – Cobran\u00e7a regular."},"content":{"rendered":"

Processo 0003592-24.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

E.B.C. e outro<\/p>\n

O artigo 2\u00ba, inc. III, da Lei n. 10.169\/00, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levar\u00e1 em conta a natureza p\u00fablica e o car\u00e1ter social dos servi\u00e7os notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III os atos espec\u00edficos de cada servi\u00e7o ser\u00e3o classificados em:<\/p>\n

a) atos relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem conte\u00fado financeiro, cujos emolumentos atender\u00e3o \u00e0s peculiaridades socioecon\u00f4micas de cada regi\u00e3o;<\/p>\n

b) atos relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, com conte\u00fado financeiro, cujos emolumentos ser\u00e3o fixados mediante a observ\u00e2ncia de faixas que estabele\u00e7am valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos, nas quais enquadrar-se-\u00e1 o valor constante do documento apresentado aos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

O item 04, da Tabela I, da Lei Estadual n. 11.331\/02, diferencia os documentos com e sem valor econ\u00f4mico para fins de cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n

O documento \u00e9 um instrumento, portanto, para compreens\u00e3o da incid\u00eancia dos emolumentos deve ser compreendida a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a qual encerra em uma s\u00e9rie de disposi\u00e7\u00f5es normativas, que atribuem, a um sujeito, direitos e obriga\u00e7\u00f5es consistentes em comportamentos, que podem ser opostos e exigidos em um aspecto estrutural din\u00e2mico, de forma que h\u00e1 um desenvolver constante desse plexo de deveres e correlativos direitos, conforme as rela\u00e7\u00f5es existentes e seu desenvolvimento perante os outros sujeitos de direito.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poder\u00e1 ser existencial ou n\u00e3o patrimonial caso o interesse extra\u00eddo de sua interpreta\u00e7\u00e3o seja de cunho n\u00e3o econ\u00f4mico; ou ainda situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica patrimonial na hip\u00f3tese do interesse ser pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m correlato a isso s\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos patrimoniais ou extrapatrimoniais em conformidade \u00e0 possibilidade de uma representa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou n\u00e3o acerca da vontade voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Nessa quadra, para a cobran\u00e7a dos emolumentos com ou sem valor econ\u00f4mico para fins de reconhecimento de firma deve ser considerado o conte\u00fado do instrumento no qual consta a assinatura, havendo a possibilidade de conte\u00fado patrimonial ser\u00e1 considerado com valor econ\u00f4mico, sem tal atributo, sem valor econ\u00f4mico.<\/p>\n

Portanto, o diferencial n\u00e3o \u00e9 a transfer\u00eancia de riqueza, a exemplo do que ocorre no \u00e2mbito dos contratos, mas sim a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento aqui questionado, embora rotulado de transfer\u00eancia de cadeira cativa por falecimento, embute n\u00edtido conte\u00fado de valor econ\u00f4mico a par da mera transfer\u00eancia de cadeira cativa, portanto, caracterizada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica patrimonial, foi correta a cobran\u00e7a de emolumentos realizada.<\/p>\n

Diante disso, n\u00e3o houve irregularidade na pr\u00e1tica dos atos notariais questionados, assim, determino o arquivamento da representa\u00e7\u00e3o. Ci\u00eancia ao Sr. Tabeli\u00e3o e, por e-mail, ao Sr. Representante. Remeta-se c\u00f3pia da presente decis\u00e3o a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por e-mail, servindo a presente de of\u00edcio. Transcorrido o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 19.06.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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