{"id":11096,"date":"2015-06-21T22:42:31","date_gmt":"2015-06-22T00:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11096"},"modified":"2015-06-21T22:42:31","modified_gmt":"2015-06-22T00:42:31","slug":"1a-vrpsp-duvida-carta-de-adjudicacao-validacao-feita-por-advogado-inaplicabilidade-do-artigo-365-iv-do-cpc-na-esfera-extrajudicial-procedencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11096","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Carta de adjudica\u00e7\u00e3o – Valida\u00e7\u00e3o feita por advogado – Inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – Proced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

Processo 1048601-89.2015.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida
\nRegistro de Im\u00f3veis
\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DE S\u00c3O PAULO \u2013 METR\u00d4
\nD\u00favida – carta de adjudica\u00e7\u00e3o – valida\u00e7\u00e3o feita por advogado – inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – proced\u00eancia.
\nTrata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S\u00c3O PAULO – METR\u00d4, ap\u00f3s negativa de levar a registro carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos de desapropria\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital de S\u00e3o Paulo (proc. 0005407- 86.2004.8.26.0053).
\nO \u00f3bice apresentado pelo Registrador se deu ao qualificar negativamente a valida\u00e7\u00e3o da referida carta, nos termos do artigo 221 das Normas de Servi\u00e7o dos Of\u00edcios de Justi\u00e7a, uma vez que esta estava apenas assinada pelo Patrono da suscitada, al\u00e9m de n\u00e3o conter numera\u00e7\u00e3o das folhas do processo em seu corpo. Menciona o Oficial parecer do Corregedor Geral de Justi\u00e7a, no sentido da invalidade da assinatura do advogado em formais de partilha e cartas de adjudica\u00e7\u00e3o.
\nJuntou documentos \u00e0s fls.03\/119. A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 120\/121), alegando que a Carta est\u00e1 formalmente em ordem, com certifica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, al\u00e9m de arguir que o bem em quest\u00e3o foi declarado de interesse p\u00fablico no processo supracitado e que os interesses da Companhia s\u00e3o notoriamente p\u00fablicos, de forma que a negativa em proceder ao registro traria preju\u00edzos a popula\u00e7\u00e3o como um todo.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida. (fls. 125\/126).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.
\nCom raz\u00e3o o Oficial e a Promotora de Justi\u00e7a. Em primeiro lugar, cumpre dizer que a seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve emanar dos registros p\u00fablicos n\u00e3o pode ser relativizada devido a import\u00e2ncia da parte ou social do bem. Isso decorre dos princ\u00edpios constitucionalmente assegurados da isonomia legal e neutralidade do Juiz, de forma que \u00e9 irrelevante, tanto ao Registrador quanto a este Ju\u00edzo, ser a suscitada companhia que executa servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nIsto posto, \u00e9 esclarecedor e suficiente o parecer do MM\u00ba Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Marcelo Benacchio, acatado por aquele \u00f3rg\u00e3o diante de consulta feita pela Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo sobre o tema (fls.03\/10).
\nA possibilidade ora vislumbrada pela suscitada baseia-se no Art. 365, inc IV, do CPC:
\n\u201cArt. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
\n(…)
\nIV – as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade\u201d.
\nSendo o artigo uma facilidade promovida pela lei para a valida\u00e7\u00e3o de provas dentro do processo judicial, esta regra legal deve ser interpretada de forma restritiva, ou seja, n\u00e3o pode ser v\u00e1lida para valorar documentos apresentados extrajudicialmente, como as cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e formais de partilha, de forma que a validade destes documentos deve seguir o disposto pelas Normas de Servi\u00e7o dos Of\u00edcios de Justi\u00e7a, in verbis:
\n\u201cArt. 221. Ao expedir formais de partilha, cartas de senten\u00e7a, de adjudica\u00e7\u00e3o, de aliena\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1s e documentos semelhantes, destinados aos Servi\u00e7os Notariais e de Registro, o escriv\u00e3o judicial autenticar\u00e1 e conferir\u00e1 as pe\u00e7as que os formam e certificar\u00e1 a autenticidade da assinatura do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exerc\u00edcio no ju\u00edzo.
\n\u00a7 1\u00ba Deles constar\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o do feito de que extra\u00eddos e, constituindo um conjunto de c\u00f3pias ou reprodu\u00e7\u00f5es de pe\u00e7as de autos de processo, possuir\u00e3o termos de abertura e encerramento, com a numera\u00e7\u00e3o de todas as folhas, devidamente rubricadas pelo escriv\u00e3o judicial, e indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero destas, de modo a assegurar ao executor da ordem, ou ao destinat\u00e1rio do t\u00edtulo, n\u00e3o ter havido acr\u00e9scimo ou subtra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as ou folhas integrantes.
\n(…)
\n\u00a7 3\u00ba A autentica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade perante todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o poder\u00e3o recus\u00e1-la ou exigir autentica\u00e7\u00e3o pelos Tabeli\u00e3es ou Oficiais de Registro. A mesma validade ter\u00e1 o documento emitido com assinatura por certifica\u00e7\u00e3o digital. (…)\u201d (grifo nosso)
\nConcluo, assim, que n\u00e3o sendo verificados os requisitos formais do t\u00edtulo acima destacados, agiu de maneira correta o Oficial, recusando-se a proceder ao seu ingresso.
\nDo exposto, julgo procedente a d\u00favida formulada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, sob requerimento de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S\u00c3O PAULO – METR\u00d4, mantendo o \u00f3bice registr\u00e1rio.
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 15 de junho de 2015.
\nTania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito
\n(DJe de 19.06.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1048601-89.2015.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S\u00c3O PAULO \u2013 METR\u00d4 D\u00favida – carta de adjudica\u00e7\u00e3o – valida\u00e7\u00e3o feita por advogado – inaplicabilidade do artigo 365, IV, do CPC, na esfera extrajudicial – proced\u00eancia. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento da COMPANHIA DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11096","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11096","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11096"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11096\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11096"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}