{"id":11092,"date":"2015-06-21T22:38:14","date_gmt":"2015-06-22T00:38:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11092"},"modified":"2015-06-21T22:38:14","modified_gmt":"2015-06-22T00:38:14","slug":"cnj-provimento-cnj-no-472015-estabelece-diretrizes-gerais-para-o-sistema-de-registro-eletronico-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11092","title":{"rendered":"CNJ: Provimento CNJ n\u00ba 47\/2015 (Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis)"},"content":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 47, de 19.06.2015 \u2013 D.J.E.: 19.06.2015.<\/strong>
\nEstabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis.<\/em>
\nA CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais:
\nCONSIDERANDO a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico;
\nCONSIDERANDO que compete ao Poder Judici\u00e1rio regulamentar o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de im\u00f3veis previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;
\nCONSIDERANDO que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabelecer diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis eletr\u00f4nico em todo o territ\u00f3rio nacional, expedindo atos normativos e recomenda\u00e7\u00f5es destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os de registro (inc. X do art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);
\nCONSIDERANDO que compete \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para a concreta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em meios eletr\u00f4nicos,
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis (SREI), sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e1 o disposto, especialmente:
\nI \u2013 nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;
\nII \u2013 no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;
\nIII \u2013 no \u00a7 6\u00ba do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil;
\nIV \u2013 no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;
\nV \u2013 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
\nVI \u2013 na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;
\nVII \u2013 nos incisos II e III do art. 3\u00ba e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e
\nVIII \u2013 neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, observadas as peculiaridades locais.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis dever\u00e1 ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de im\u00f3veis de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e compreende:
\nI \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o p\u00fablico em geral;
\nII \u2013 a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico;
\nIII \u2013 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; e
\nIV \u2013 a forma\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral estar\u00e1 a cargo de centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que se criar\u00e3o em cada um dos Estados e no Distrito Federal.
\n\u00a7 1\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o criadas pelos respectivos oficiais de registro de im\u00f3veis, mediante ato normativo da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a local.
\n\u00a7 2\u00ba. Haver\u00e1 uma \u00fanica central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.
\n\u00a7 3\u00ba. Onde n\u00e3o seja poss\u00edvel ou conveniente a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pr\u00f3prios, o tr\u00e1fego eletr\u00f4nico far-se-\u00e1 mediante central de servi\u00e7o eletr\u00f4nico compartilhado que j\u00e1 esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal.
\n\u00a7 4\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados conter\u00e3o indicadores somente para os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis que as integrem.
\n\u00a7 5\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados coordenar-se-\u00e3o entre si para que se universalize o acesso ao tr\u00e1fego eletr\u00f4nico e se prestem os mesmos servi\u00e7os em todo o Pa\u00eds.
\n\u00a7 6\u00ba Em todas as opera\u00e7\u00f5es das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ser\u00e3o obrigatoriamente respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.
\n\u00a7 7\u00ba As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dever\u00e3o observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP e da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).
\nArt. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de im\u00f3veis competente, que ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os oficiais de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o manter, em seguran\u00e7a e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletr\u00f4nicos, e responder\u00e3o por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).
\nArt. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Os livros do registro de im\u00f3veis ser\u00e3o escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sem preju\u00edzo da escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos.
\nArt. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Os reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos receber\u00e3o os dados relativos a todos os atos de registro e aos t\u00edtulos e documentos que lhes serviram de base.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e guarda permanente dos reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser observados:
\nI \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do modelo de sistema digital para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de registro de im\u00f3veis eletr\u00f4nico, segundo a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 14, de 2 de julho de 2014, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;
\nII \u2013 as Recomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq; e
\nIII \u2013 os atos normativos baixados pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.
\nArt. 8\u00ba. Aos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis \u00e9 vedado:
\nI \u2013 recepcionar ou expedir documentos eletr\u00f4nicos por e-mail ou servi\u00e7os postais ou de entrega;
\nII \u2013 postar ou baixar (download) documentos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es em sites que n\u00e3o sejam os das respectivas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados; e
\nIII \u2013 prestar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorr\u00eancia com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ou fora delas.
\nArt. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados passar\u00e3o a ser prestados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
\nArt. 10<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, 19 de junho de 2015.<\/strong>
\nMinistra NANCY ANDRIGHI<\/strong>
\nCorregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 19.06.2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 47, de 19.06.2015 \u2013 D.J.E.: 19.06.2015. Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais: CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-11092","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11092"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11092\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}