{"id":11044,"date":"2015-06-09T22:19:26","date_gmt":"2015-06-10T00:19:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11044"},"modified":"2015-06-09T22:19:26","modified_gmt":"2015-06-10T00:19:26","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-escritura-de-conferencia-de-bens-impossibilidade-clausula-de-incomunicabilidade-necessidade-de-sub","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11044","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de “escritura de confer\u00eancia de bens” \u2013 Impossibilidade \u2013 Cl\u00e1usula de incomunicabilidade \u2013 Necessidade de sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1036521-30.2014.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante S\u00d4NIA MARIA SIM\u00c3O JACOB,<\/strong> \u00e9 apelado 17\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA<\/strong> COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de fevereiro de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 1036521-30.2014.8.26.0100
\nApelante: S\u00f4nia Maria Sim\u00e3o Jacob
\nApelado: 17\u00b0 Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital
\nVOTO N.\u00b0 34.148<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de “escritura de confer\u00eancia de bens” \u2013 Impossibilidade \u2013 Cl\u00e1usula de incomunicabilidade \u2013 Necessidade de sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo \u2013 Recurso desprovido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o tirada em face de senten\u00e7a que manteve a recusa do 17\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital em registrar “escritura de confer\u00eancia de bens”, por meio da qual a interessada pretende reverter o im\u00f3vel que recebeu, por doa\u00e7\u00e3o, para uma microempresa, cujos s\u00f3cios s\u00e3o ela e seus dois filhos.
\nO Oficial negou o registro porque a doa\u00e7\u00e3o foi feita com cl\u00e1usula vital\u00edcia de incomunicabilidade. A aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel s\u00f3 poderia ser feita com anu\u00eancia dos doadores, se vivos, ou, se falecidos, com a sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo em outro im\u00f3vel. Tendo em vista o falecimento dos doadores, torna-se necess\u00e1ria a sub-roga\u00e7\u00e3o, mediante procedimento judicial.
\nA recorrente alega que as cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade dizem respeito a testamento e n\u00e3o a doa\u00e7\u00f5es. Cuidando-se de cl\u00e1usulas que limitam direitos, a interpreta\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser restritiva. Diz, tamb\u00e9m, que n\u00e3o houve aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mas mera transfer\u00eancia para empresa de que det\u00e9m a maioria do capital, tendo os dois filhos como s\u00f3cios. E a cl\u00e1usula de incomunicabilidade poder\u00e1 gravar as cotas que receber com o aumento do capital social. No mais, a recorrente aponta que o intuito da imposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula foi impedir a comunica\u00e7\u00e3o do bem ao seu antigo marido e n\u00e3o se justifica, dezoito anos depois, com o casamento j\u00e1 desfeito, a manuten\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus t\u00e3o excessivo.
\nA Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recurso n\u00e3o comporta provimento.
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade podem ser impostas n\u00e3o apenas em atos causa mortis, <\/em>mas, tamb\u00e9m, em doa\u00e7\u00f5es. Observa, a prop\u00f3sito, Ademar Fioranelli:
\n“O art. 1.848 refere-se a atos causa mortis<\/em> (testamento), impondo-se a pergunta: e nas doa\u00e7\u00f5es (atos inter<\/em> vivos) o disposto no referido artigo torna-se aplic\u00e1vel? Que o<\/em> doador pode impor cl\u00e1usulas restritivas ao bem doado, parece ser<\/em> mat\u00e9ria pac\u00edfica tanto entre doutrinadores como na<\/em> jurisprud\u00eancia.” (“Das cl\u00e1usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade”, <\/em>Saraiva, 2009, p. 10)
\nA alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o, mas mera transfer\u00eancia de bem, carece de sentido. Aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 termo lato, que indica exatamente a transfer\u00eancia do bem de uma titularidade a outra. Na hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia da pessoa f\u00edsica para a pessoa jur\u00eddica que, embora microempresa, n\u00e3o se confunde com sua s\u00f3cia majorit\u00e1ria.
\nO fato \u00e9 que, como exposto pelo Oficial, a cl\u00e1usula de incomunicabilidade foi imposta, pelos doadores \u2013 pais da interessada \u2013, com duas condicionantes: o bem s\u00f3 poderia ser alienado com sua anu\u00eancia, se vivos e, se falecidos, poderia ser alienado com sub-roga\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.
\nSub-roga\u00e7\u00e3o faz-se pela via judicial \u2013 procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 e nessa via \u00e9 que se verificar\u00e1 a oportunidade e conveni\u00eancia de, eventualmente, se transferir o gravame para cotas sociais ou algum outro bem indicado. O que n\u00e3o se pode \u00e9 ignorar a cl\u00e1usula, que foi imposta em ato gracioso, o que afasta, por si s\u00f3, o inconformismo quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus.
\nMeu voto, \u00e0 vista do exposto, nega provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(DJe de 01.06.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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