{"id":11038,"date":"2015-06-09T22:15:51","date_gmt":"2015-06-10T00:15:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11038"},"modified":"2015-06-09T22:15:51","modified_gmt":"2015-06-10T00:15:51","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-compromisso-de-compra-e-venda-anteriormente-registrado-cujo-objeto-difere-da-escritura-ora-levada-a-registro-impossibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11038","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Compromisso de compra e venda, anteriormente registrado, cujo objeto difere da escritura ora levada a registro \u2013 Impossibilidade \u2013 recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0009938-44.2013.8.26.0590, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Vicente, <\/strong>em que \u00e9 apelante LAER CONSTRU\u00c7\u00d5ES E<\/strong> INCORPORA\u00c7\u00d5ES LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE S\u00c3O VICENTE.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 23 de fevereiro de 2015.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0009938-44.2013.8.26.0590
\nApelante: LAER Constru\u00e7\u00f5es e Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda
\nApelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Vicente
\nVOTO N\u00b0 34.142<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Compromisso de compra e venda, anteriormente registrado, cujo objeto difere da escritura ora levada a registro \u2013 Impossibilidade \u2013 recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nCuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a decis\u00e3o que julgou procedente a d\u00favida e negou o registro de escritura de venda e compra que estaria em disson\u00e2ncia com o respectivo compromisso de compra e venda anteriormente registrado (fls. 111\/113).
\nAlega a recorrente, em suma, que a correta interpreta\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda indica que ele teve por objeto a mesma fra\u00e7\u00e3o ideal de 80% dos im\u00f3veis, mencionada na escritura, conforme era a vontade dos contratantes desde o in\u00edcio (fls. 118\/127).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 236\/237).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA escritura cujo registro foi negado tem por objeto a aliena\u00e7\u00e3o de 80,0737% do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00b0 125.679. Na mesma escritura precedeu-se \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda anteriormente firmado, no sentido de que o objeto da transa\u00e7\u00e3o, desde o in\u00edcio, n\u00e3o correspondia a 100% do bem (fls. 84\/86). Importante esclarecer que \u00e0 \u00e9poca do compromisso, os im\u00f3veis objeto da transa\u00e7\u00e3o eram, na verdade, tr\u00eas (matr\u00edculas 5.561, 5.562 e transcri\u00e7\u00e3o 30.030).
\nTais im\u00f3veis foram unificados e originaram a matr\u00edcula 125.677 (com 2.588,00 metros quadrados), com o cancelamento das matr\u00edculas anteriores. Posteriormente, houve novo fracionamento que originou as matr\u00edculas 125.678 e 125.679 (respectivamente com 378,00 e 2.210,10 metros quadrados), com cancelamento da matr\u00edcula 125.677.
\nO compromisso de compra e venda, contudo, contemplou a totalidade dos tr\u00eas im\u00f3veis originais (matr\u00edculas 5.561, 5.562 e transcri\u00e7\u00e3o 30.030), os quais correspondem, hoje, \u00e0s duas matr\u00edculas (125.678 e 125.679).
\nA an\u00e1lise do compromisso, notadamente de suas cl\u00e1usulas primeira a quarta, indica que Oscar Augusto Leonardo Guerra compromissou a venda da totalidade dos im\u00f3veis \u00e0 incorporadora SAHADE (hoje LAER), mediante a promessa de pagamento atrav\u00e9s meio de apartamentos que viriam a ser constru\u00eddos na \u00e1rea dos im\u00f3veis. E a \u00e1rea total desses apartamentos que seriam dados em pagamento deveria corresponder a 20% do total da \u00e1rea a ser edificada, isto \u00e9, do pr\u00e9dio a ser erigido (fls. 38\/44).
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, de que o que sei compromissou foi a \u00e1rea total do terreno dos im\u00f3veis das matr\u00edculas 5.561, 5.562 e da transcri\u00e7\u00e3o 30.030, sendo certo que o pagamento se faria por meiode apartamentos cuja somat\u00f3ria de \u00e1reas deveria corresponder a 20% do total de \u00e1rea a ser constru\u00edda. Trata-se de promessa de permuta.
\nA situa\u00e7\u00e3o difere da pretens\u00e3o da apelante de se interpretar o compromisso como se apenas 80% da \u00e1rea tivesse sido compromissada.
\nMas, se isso n\u00e3o bastasse, constata-se ainda que a escritura sequer aliena 80% dos im\u00f3veis que antes correspondiam \u00e0s matr\u00edculas 5.561, 5.562 e transcri\u00e7\u00e3o 30.030 (que \u00e9 o que a apelante defende ter constado do compromisso, como se v\u00ea no item 1.5, fl. 121). Na verdade, atrav\u00e9s da escritura se aliena 80,0737% apenas do im\u00f3vel de matr\u00edcula 125.679 (fls. 84\/85).
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(DJe de 01.06.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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