{"id":11025,"date":"2015-06-08T17:02:14","date_gmt":"2015-06-08T19:02:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11025"},"modified":"2015-06-08T17:02:14","modified_gmt":"2015-06-08T19:02:14","slug":"artigo-evolucao-do-direito-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11025","title":{"rendered":"Artigo: Evolu\u00e7\u00e3o do direito de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

Evolu\u00e7\u00e3o do direito de fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

uni\u00e3o poliafetiva e registro multiparental<\/strong><\/p>\n

\"Fernanda_Leit\u00e3o\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Fernanda de Freitas Leit\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A coexist\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e da socioafetiva \u00e9 uma realidade j\u00e1 exarada em diversas decis\u00f5es judiciais, que determinam registros de nascimento apresentando duas m\u00e3es e um pai ou dois pais e uma m\u00e3e.<\/p>\n

Cumpre esclarecer, primeiramente, que este trabalho n\u00e3o teve o escopo de se aprofundar em cada fase decorrida pelo nosso Direito de Fam\u00edlia, mas, t\u00e3o somente, estabelecer de forma simples e cronol\u00f3gica toda a evolu\u00e7\u00e3o por n\u00f3s vivida nos \u00faltimos anos. Come\u00e7arei falando sobre o conceito de fam\u00edlia, partindo do C\u00f3digo Civil de 1916, ou seja, do in\u00edcio do s\u00e9culo XX. Esse C\u00f3digo, apesar de editado no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, fora forjado em estudos e projetos de meados do s\u00e9culo XIX, com base numa sociedade patriarcal, patrimonialista, agr\u00e1ria e extremamente conservadora.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, somente a fam\u00edlia decorrente do v\u00ednculo matrimonial formal era considerada leg\u00edtima, as demais uni\u00f5es eram consideradas ileg\u00edtimas e imorais, ficando totalmente desprovidas de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

O casamento era indissol\u00favel, os filhos havidos fora do casamento eram considerados ileg\u00edtimos, a chefia da sociedade conjugal cabia ao homem, e a mulher casada era relativamente incapaz (art. 6\u00ba, do CC, antes da Lei n\u00ba 4.121\/62).<\/p>\n

Com o C\u00f3digo Eleitoral de 1932 surgiu um significativo avan\u00e7o nos direitos da mulher, esse C\u00f3digo permitiu o voto feminino a partir de 21 anos de idade, tendo a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 reduzido essa idade para 18 anos.<\/p>\n

Foi somente ao final dos anos 1940 que se observou uma tend\u00eancia nos tribunais da Capital Federal e de S\u00e3o Paulo ao reconhecimento do direito da mulher a ser beneficiada com pens\u00f5es relativas a seus companheiros, com os quais tivessem formado fam\u00edlia e mantido longa conviv\u00eancia marital.<\/p>\n

Dessa forma, o instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel passou por quatro fases: a)\u00a01\u00aa fase<\/strong>\u00a0\u2013 nega\u00e7\u00e3o dos direitos decorrentes do concubinato; b)\u00a02\u00aa fase\u00a0<\/strong>\u2013 companheira recebia indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os dom\u00e9sticos; c)\u00a03\u00aa fase<\/strong>\u00a0\u2013 das S\u00famulas 380 e 382, ambas do STF, equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade de fato; d)\u00a04\u00aa fase<\/strong>\u00a0\u2013 reconhecimento como entidade familiar.<\/p>\n

Em 1962 foi promulgada a Lei n\u00ba 4.121, que devolveu \u00e0 mulher a plena capacidade, foi dispensada a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o marital para o trabalho e institu\u00eddo o bem reservado. Esse bem reservado era aquele conquistado pela mulher, fruto do seu trabalho, que, por sua vez, n\u00e3o respondia pelas d\u00edvidas do marido.<\/p>\n

Mais adiante no tempo, no ano de 1964, foram editadas duas S\u00famulas, a 380 e a 382, ambas do STF, quando j\u00e1 era aceita a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher. De acordo com as supracitadas S\u00famulas, a uni\u00e3o est\u00e1vel foi elevada \u00e0 esfera do Direito Obrigacional, criando, na jurisprud\u00eancia, a teoria da sociedade de fato e da proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa.<\/p>\n

Nessa esteira, comparava-se o concubinato \u00e0s sociedades de fato do Direito Comercial, eis que a sociedade que n\u00e3o realiza o seu registro funciona de fato e n\u00e3o de direito, confundia-se\u00a0affectio societatis<\/strong>\u00a0com\u00a0affectio maritallis<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as quest\u00f5es levadas ao Judici\u00e1rio acerca dessas uni\u00f5es eram direcionadas para as Varas C\u00edveis.<\/p>\n

Para dificultar ainda mais a posi\u00e7\u00e3o da companheira, os ju\u00edzes aplicavam, de acordo com o entendimento de cada um, a teoria da contribui\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Em 1977 foi editada a Emenda Constitucional n\u00ba 9\/77 \u2013 instituindo o div\u00f3rcio no Brasil, que causou na ocasi\u00e3o imensa pol\u00eamica e discuss\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o teve de ser alterada para que a Lei n\u00ba 6.515\/77 fosse promulgada.<\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00ba 6.515\/77, h\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o da palavra \u201cdesquite\u201d (que quer dizer \u201cn\u00e3o quites\u201d, em d\u00e9bito para com a sociedade \u2013 que rompia a sociedade conjugal, mas n\u00e3o dissolvia o casamento) pela express\u00e3o \u201csepara\u00e7\u00e3o judicial\u201d; a ado\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico do marido passou a ser facultativa, estendeu-se ao marido o direito a alimentos, e o regime da comunh\u00e3o parcial de bens passou a ser a regra geral.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.515\/77 concedeu a possibilidade de um novo casamento, mas somente por uma vez, sendo que essa determina\u00e7\u00e3o foi abolida pela Lei n\u00ba 7.841\/89, possibilitando os div\u00f3rcios sucessivos.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, Carta Cidad\u00e3, provocou uma profunda mudan\u00e7a de paradigma no Direito de Fam\u00edlia. A institui\u00e7\u00e3o casamento cede espa\u00e7o ao afeto. O princ\u00edpio da afetividade passa a figurar como pilar das rela\u00e7\u00f5es familiares, ao lado dos princ\u00edpios da dignidade humana e da personalidade.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica fez com que pass\u00e1ssemos de um modelo hier\u00e1rquico de fam\u00edlia para um modelo democr\u00e1tico, da unicidade para a pluralidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nossa Magna Carta estabeleceu a igualdade entre homem e mulher (art. 5\u00ba, I, art. 226 \u00a75\u00ba, art. 2\u00ba, inc. IV), e a igualdade entre os filhos (art. 226, \u00a76\u00ba), ampliando o conceito de fam\u00edlia, que passou, como dito anteriormente, de um modelo \u00fanico para um modelo plural e aberto.<\/p>\n

Em dezembro de 1994 foi editada a Lei n\u00ba 8.971, de 29\/12\/1994, conferindo ao companheiro, ou \u00e0 companheira, o direito a alimentos e \u00e0 sucess\u00e3o; no entanto, estabeleceu no seu art. 1\u00ba a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos de uni\u00e3o ou da exist\u00eancia de prole da aludida uni\u00e3o, devendo o outro companheiro ser solteiro, separado, divorciado ou vi\u00favo.<\/p>\n

Em maio de 1996 foi publicada a Lei n\u00ba 9.278, que estabeleceu o fim do prazo de 5 (cinco) anos para comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, o fim da obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o do estado civil do companheiro (ser solteiro, desquitado, separado, divorciado ou vi\u00favo), criou o direito real de habita\u00e7\u00e3o para o companheiro ou para a companheira sobrevivente, bem como estabeleceu a compet\u00eancia da Vara de Fam\u00edlia para dirimir quest\u00f5es atinentes \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

No ano de 2002 nos deparamos com o Novo C\u00f3digo Civil, que, a meu ver, provocou um enorme retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos direitos dos companheiros, ao n\u00e3o incluir o companheiro no rol dos herdeiros necess\u00e1rios, limitando o direito sucess\u00f3rio, al\u00e9m de n\u00e3o conferir o direito real de habita\u00e7\u00e3o, distor\u00e7\u00e3o corrigida pela Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0Resp. 4\u00aa Turma do STJ, Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Resp. n\u00ba 132.993, que\u00a0<\/strong>reconheceu e devolveu ao companheiro o direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na contram\u00e3o desse retrocesso, mais uma vez a Justi\u00e7a brasileira, por meio de uma corajosa decis\u00e3o proferida pelo ent\u00e3o juiz da 2\u00aa Vara de \u00d3rf\u00e3os e Sucess\u00f5es, atualmente Desembargador da 25\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro,\u00a0Luiz Felipe Francisco<\/strong>, homologou acordo in\u00e9dito ao conceder \u00e0 ex-companheira da cantora\u00a0C\u00e1ssia Eller<\/strong>,\u00a0Maria Eug\u00eania Vieira<\/strong>, a tutela definitiva do menor\u00a0Chic\u00e3o<\/strong>, que estava sendo disputada pelo av\u00f4 paterno,\u00a0Altair Eller<\/strong>.<\/p>\n

No entanto, o fundamento daquele acordo, para que a tutela fosse concedida \u00e0 ex-companheira da cantora\u00a0C\u00e1ssia Eller<\/strong>, salvo melhor ju\u00edzo, foi a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0princ\u00edpio do melhor interesse do menor<\/strong>, apesar de j\u00e1 ter sido introduzido no nosso mundo jur\u00eddico, de forma ainda incipiente, desde o ano de 1992,\u00a0o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva<\/strong>, que, a meu ver, aplicar-se-ia de maneira muito mais consent\u00e2nea \u00e0quela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Retornando ao nosso C\u00f3digo Civil, o \u00a71\u00ba, do art. 1.723, estabelece, de forma expressa e estreme de d\u00favidas, que a uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 existir ainda que o companheiro seja casado. Imp\u00f5e, todavia, que o mencionado companheiro esteja separado de fato.<\/p>\n

Enfatize-se que o nosso direito recha\u00e7a veementemente as rela\u00e7\u00f5es concomitantes.<\/p>\n

Para tanto, basta compulsarmos a vasta jurisprud\u00eancia do STJ, que, por sua vez, se fundamenta em julgado do STF, RE 397.762-8\/BA, j. 03\/06\/2008, que se baseou no art. 1.727, do nosso C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao div\u00f3rcio e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o, vale, igualmente, destacar a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que permitiu a realiza\u00e7\u00e3o desses atos pela via administrativa, desde que n\u00e3o haja interesse de menores ou incapazes.<\/p>\n

E, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/10, tornou-se desnecess\u00e1ria a pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial e o fim do prazo de 2 (dois) anos para o div\u00f3rcio direto.<\/p>\n

Outra importante evolu\u00e7\u00e3o do nosso direito de fam\u00edlia, desta vez, no entanto, n\u00e3o decorrente de uma lei, foi a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de maio de 2011, que reconheceu as uni\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

As uni\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo trilharam o mesmo caminho que a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher. Eram tratadas, inicialmente, pelo nosso Judici\u00e1rio como sociedades de fato, a elas se aplicando o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, a S\u00famula n\u00ba 380, do STF e com a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0s Varas C\u00edveis.<\/p>\n

A memor\u00e1vel decis\u00e3o do STF, no julgamento da ADI n\u00ba 4.277 e na ADPC n\u00ba 132, baseou-se nos seguintes princ\u00edpios e fundamentos para reconhecer as uni\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo, como uni\u00e3o est\u00e1vel albergada pelo art. 226, da nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

    \n
  1. proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o (homem\/mulher, orienta\u00e7\u00e3o sexual);<\/li>\n
  2. direitos fundamentais do indiv\u00edduo, autonomia da vontade;<\/li>\n
  3. proibi\u00e7\u00e3o do preconceito;<\/li>\n
  4. sil\u00eancio normativo \u2013 norma geral negativa \u2013 segundo o qual, o que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido;<\/li>\n
  5. princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (direito \u00e0 busca da felicidade e direito \u00e0 liberdade sexual);<\/li>\n
  6. interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o reducionista ou ortodoxa do conceito de fam\u00edlia;<\/li>\n
  7. interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.723, do C\u00f3digo Civil, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

    Logo ap\u00f3s a memor\u00e1vel decis\u00e3o do STF, no dia 27 de junho de 2011, em Jacare\u00ed, S\u00e3o Paulo, foi prolatada a senten\u00e7a que converteu a uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, sendo este o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no\u00a0Brasil.<\/p>\n

    A mencionada senten\u00e7a, proferida pelo douto Juiz da 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia de Jacare\u00ed,\u00a0Fernando Henrique Pinto<\/strong>, valeu-se do seguinte racioc\u00ednio, se o STF reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, como a uni\u00e3o digna de prote\u00e7\u00e3o do Estado; se a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina no seu \u00a7 3\u00ba, do art. 226, que a lei dever\u00e1 facilitar a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, logo o casamento \u00e9 consect\u00e1rio da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

    O silogismo foi inevit\u00e1vel.<\/p>\n

    Sem d\u00favida esse casamento causou um enorme\u00a0frisson\u00a0<\/strong>e resist\u00eancia por parte da nossa sociedade. Muitos se manifestaram, uni\u00e3o est\u00e1vel tudo bem, casamento j\u00e1 \u00e9 demais!<\/p>\n

    A consequ\u00eancia disso tudo foi que alguns Registradores, ju\u00edzes e promotores admitiam o casamento gay, outros n\u00e3o, gerando inseguran\u00e7a no nosso sistema.<\/p>\n

    Foi preciso que o CNJ interviesse, a meu ver, com a necess\u00e1ria m\u00e3o de ferro, nessa grande confus\u00e3o para uniformizar os entendimentos.<\/p>\n

    Nesse diapas\u00e3o, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 14 de maio de 2013, que diz o seguinte:<\/p>\n

    \u201cArt. 1\u00ba – \u00c9 vedada \u00e0s autoridades competentes a recusa de habilita\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil ou de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento entre pessoas de mesmo sexo.\u201d<\/p>\n

    Vale lembrarmos que n\u00e3o existe, at\u00e9 o presente momento, no Brasil, uma lei que permita o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esse avan\u00e7o foi uma conquista do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    S\u00f3 que os avan\u00e7os n\u00e3o param por aqui!<\/p>\n

    Em agosto de 2012, foi noticiado na 1\u00aa p\u00e1gina do Jornal \u201cO Globo\u201d, que a Tabeli\u00e3 de Tup\u00e3, Claudia Domingues, lavrou uma escritura p\u00fablica de uni\u00e3o poliafetiva, envolvendo um homem e duas mulheres.<\/p>\n

    Agora o\u00a0frisson<\/strong>\u00a0alcan\u00e7ava todos! Jovens, idosos,\u00a0gays<\/strong>… A\u00ed j\u00e1 \u00e9 demais!<\/p>\n

    Por esse motivo, resolvi escrever um artigo sobre esse tema, com o intuito de ser solid\u00e1ria com a minha colega de Tup\u00e3, que, pelo que soube, estava sendo quase apedrejada!<\/p>\n

    O nome do artigo \u00e9 Uni\u00e3o Poliafetiva. Por que n\u00e3o?<\/p>\n

    E eu lhes pergunto. Por que n\u00e3o? J\u00e1 que est\u00e3o presentes todos os fundamentos e princ\u00edpios da lend\u00e1ria decis\u00e3o do STF. Voc\u00eas se lembram dos fundamentos? N\u00e3o \u00e9 o\u00a0AFETO\u00a0<\/strong>o pilar do novo direito de fam\u00edlia?<\/p>\n

    Ent\u00e3o o que falta \u00e0 uni\u00e3o poliafetiva para que seja reconhecida como um novo modelo de fam\u00edlia? J\u00e1 que ela ostenta todos os requisitos para que isso ocorra, tais como partes capazes, rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, com o objetivo de constituir fam\u00edlia e sem que haja qualquer impedimento legal, previsto no art. 1.521, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

    Entendo que o debate sobre a possibilidade ou n\u00e3o do reconhecimento da uni\u00e3o poliafetiva como um novo modelo de fam\u00edlia reside fundamentalmente na indaga\u00e7\u00e3o se essas rela\u00e7\u00f5es merecem o mesmo respeito e reconhecimento que a sociedade outorga \u00e0s demais uni\u00f5es.<\/p>\n

    Ou seja, se essas uni\u00f5es cumprem o prop\u00f3sito da institui\u00e7\u00e3o social do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

    \u00a0Melhor explicando, falta-lhes, nesse momento,\u00a0RECONHECIMENTO<\/strong>\u00a0SOCIAL<\/strong>.<\/p>\n

    \u00a0Indubitavelmente, nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o moral e religiosa estar\u00e1 impl\u00edcita inevitavelmente.<\/p>\n

    E, na minha vis\u00e3o, n\u00e3o podemos impor a nossa moral a quem quer que seja, mormente quando estamos na qualidade de um delegat\u00e1rio de um servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

    O delegat\u00e1rio de um servi\u00e7o p\u00fablico deve se restringir a dar forma legal aos atos que lhes s\u00e3o submetidos, \u00e9 o que determina o inciso II, do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94.<\/p>\n

    Acredito que a grande dificuldade para que haja esse reconhecimento social \u00e9 que vivemos numa sociedade em que tanto o dever de\u00a0fidelidade<\/strong>\u00a0presente no matrim\u00f4nio (vide inciso I, do art. 1.566, do CC) quanto o dever de\u00a0lealdade\u00a0<\/strong>da uni\u00e3o est\u00e1vel (vide art. 1.724, do CC) t\u00eam liga\u00e7\u00e3o direta com o\u00a0princ\u00edpio da monogamia<\/strong>.<\/p>\n

    Como j\u00e1 vimos anteriormente nesse trabalho, as\u00a0uni\u00f5es simult\u00e2neas<\/strong>\u00a0s\u00e3o fortemente recha\u00e7adas pelo nosso ordenamento jur\u00eddico e tribunais.<\/p>\n

    Para muitos, a ruptura desses dogmas \u00e9 muito perigosa.<\/p>\n

    Outro ponto que entendo ser igualmente relevante para que essas uni\u00f5es poliafetivas n\u00e3o tenham maior visibilidade \u00e9 o\u00a0desconforto<\/strong>\u00a0e o\u00a0constrangimento<\/strong>\u00a0que, normalmente, as pessoas vivenciam quando assumem esse tipo de relacionamento.<\/p>\n

    Lamentavelmente, hoje ao ler o jornal \u201cO Globo\u201d, deparei-me com o renomado jurista\u00a0Luiz Edson Fachin<\/strong>\u00a0tendo que se defender das acusa\u00e7\u00f5es de que seria favor\u00e1vel \u00e0 poligamia, perante o Senado, para que sua indica\u00e7\u00e3o a ministro seja aceita pelo STF.<\/p>\n

    Em que esp\u00e9cie de pa\u00eds n\u00f3s vivemos onde um cidad\u00e3o n\u00e3o pode manifestar suas ideias?<\/p>\n

    E caso ele seja realmente a favor da poligamia?<\/p>\n

    Esse fato o desmerece de alguma forma?<\/p>\n

    Agora, vamos falar de outra quest\u00e3o que, a meu ver, representa um entrave ao reconhecimento da uni\u00e3o poliafetiva, a\u00a0quest\u00e3o financeira<\/strong>.<\/p>\n

    Pois algu\u00e9m acreditaria que o INSS, a Receita Federal ou os planos de sa\u00fade invocariam quest\u00f5es morais ou religiosas para negar o pagamento da pens\u00e3o previdenci\u00e1ria; negar a dedu\u00e7\u00e3o de mais de um companheiro na declara\u00e7\u00e3o de renda daquele contribuinte, que vive em regime de uni\u00e3o poliafetiva ou acrescer um dependente no seu plano de sa\u00fade?<\/p>\n

    Lembrem-se de que a Receita Federal somente admitiu a inclus\u00e3o de dependentes homoafetivos em 2010, por meio do Parecer PGFN n\u00ba 1.503.<\/p>\n

    Nessas tr\u00eas hip\u00f3teses, a quest\u00e3o, no meu entendimento, \u00e9 puramente financeira.<\/p>\n

    Apenas a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, entendo pertinente trazer \u00e0 baila a discuss\u00e3o que existe atualmente nos Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte, sobre o reconhecimento ou n\u00e3o de determinados tipos de rela\u00e7\u00f5es, que fogem do modelo tradicional.<\/p>\n

    Nesse intuito, o analista pol\u00edtico\u00a0Michael Kinsley<\/strong>\u00a0traz como solu\u00e7\u00e3o para essas tormentosas quest\u00f5es, que a ver dele trata-se de um conflito sem perspectiva de solu\u00e7\u00e3o, a ideia da \u201cdesestatiza\u00e7\u00e3o do casamento<\/strong>\u201d, deixando, portanto, de ser uma institui\u00e7\u00e3o sancionada pelo Estado.<\/p>\n

    Melhor explicando, o Estado n\u00e3o reconheceria nenhum tipo de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, deixando esse papel para as associa\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

    Ainda segundo\u00a0Kinsley,<\/strong>\u00a0\u201cse o casamento fosse uma quest\u00e3o apenas privada\u201d \u201ctodas as discuss\u00f5es sobre o casamento\u00a0gay<\/strong>\u00a0seriam irrelevantes\u201d.<\/p>\n

    Entretanto, tanto os conservadores como os liberais n\u00e3o apoiaram a proposta da \u201cdesestatiza\u00e7\u00e3o do casamento\u201d<\/strong>\u00a0de\u00a0Kinsley<\/strong>, e, pela \u00faltima not\u00edcia que tivemos, apenas dois deputados do Congresso americano apoiam essa ideia.<\/p>\n

    Agora, vamos enfrentar outra quest\u00e3o. O tabeli\u00e3o poder\u00e1 lavrar uma escritura de uni\u00e3o poliafetiva?<\/strong><\/p>\n

    A minha resposta \u00e9: claro que sim! Por que n\u00e3o poderia?<\/p>\n

    A escritura p\u00fablica \u00e9 um ato praticado perante o tabeli\u00e3o, que cont\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes em realizar um neg\u00f3cio jur\u00eddico ou declarar uma situa\u00e7\u00e3o juridicamente relevante.<\/p>\n

    Para que eu possa lavrar uma escritura, tenho que observar a \u201cEscada Ponteana\u201d, ou seja, os requisitos de exist\u00eancia e validade, previstos no art. 104, do nosso C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

    Quanto \u00e0 efic\u00e1cia, o ato poder\u00e1 ou n\u00e3o produzir efeitos.<\/p>\n

    Isso quer dizer que, uma vez lavrada a escritura de uni\u00e3o poliafetiva, esta poder\u00e1 produzir ou n\u00e3o os efeitos pretendidos nos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

    Resumindo, o ato existe, \u00e9 v\u00e1lido, por\u00e9m ineficaz.<\/p>\n

    Ali\u00e1s, o ato poder\u00e1 ser ineficaz neste momento e n\u00e3o mais s\u00ea-lo num futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

    N\u00f3s, not\u00e1rios, praticamos in\u00fameros atos ineficazes no decorrer da nossa vida profissional, como, por exemplo, o testamento, a venda de um bem penhorado, a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n

    E, por fim, entendo que eu, na qualidade de delegat\u00e1ria de um servi\u00e7o p\u00fablico, tenho obriga\u00e7\u00e3o de atender ao p\u00fablico nas suas demandas, observando-se \u00fanica e exclusivamente a legalidade do ato a ser praticado.<\/p>\n

    Como diriam os administrativistas, eu tenho um poder-dever!<\/p>\n

    E quais os benef\u00edcios e a import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o dessa escritura neste momento?<\/strong><\/p>\n

    Entendo que os benef\u00edcios seriam os seguintes:<\/p>\n

    Sendo o not\u00e1rio dotado de f\u00e9 p\u00fablica, ele conferir\u00e1 aquela escritura, a condi\u00e7\u00e3o de prova pr\u00e9-constitu\u00edda e todo o seu conte\u00fado \u00e9 acatado como verdadeiro, conferindo \u00e0s partes maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, podemos nessa escritura:<\/p>\n

      \n
    1. estabelecer direitos patrimoniais e pacto de conviv\u00eancia, se for o caso;<\/li>\n
    2. determinar a data do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, posto que, se futuramente, esse tipo de rela\u00e7\u00e3o for reconhecida, in\u00fameros direitos j\u00e1 estariam naquele documento assegurados:<\/li>\n
    3. facilitar ao juiz, diante do caso concreto, o julgamento de eventual lide;<\/li>\n
    4. pleitear pens\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/li>\n
    5. pleitear admiss\u00e3o no plano de sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n

      Agora, gostaria que ficasse bem claro que a escritura p\u00fablica de uni\u00e3o poliafetiva n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transformar aquela uni\u00e3o poliafetiva em uni\u00e3o est\u00e1vel, merecedora de prote\u00e7\u00e3o do Estado, nos moldes do art. 226, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 1.723, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

      \u00a0A uni\u00e3o existe independentemente da escritura, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o de fato preexistente que ser\u00e1 ratificada em um documento p\u00fablico. Quem dir\u00e1 se esse tipo de rela\u00e7\u00e3o merece ou n\u00e3o o status de uni\u00e3o est\u00e1vel digna de respeito, de reconhecimento e de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e1 a pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n

      FILIA\u00c7\u00c3O SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL.\u00a0REGISTRO HOMOPARENTAL E MULTIPARENTAL.<\/strong><\/p>\n

      Outra importante evolu\u00e7\u00e3o do nosso direito de fam\u00edlia diz respeito ao reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva.<\/p>\n

      Vale destacar que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 modalidade de parentesco recentemente introduzida no nosso ordenamento e nossa jurisprud\u00eancia, pelo jurista e atualmente ministro do STF,\u00a0Luiz Edson Fachin<\/strong>, no ano de 1992.<\/p>\n

      A sua base jur\u00eddica est\u00e1 prevista no art. 1.593, do CC\/02 (ver tamb\u00e9m\u00a0Enunciado n\u00ba 103 da CJF<\/strong>), que assim determina:<\/p>\n

      \u201cO parentesco \u00e9 natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem.\u201d<\/p>\n

      Para Maria Berenice Dias, \u201co ponto essencial da rela\u00e7\u00e3o de paternidade n\u00e3o depende mais da exclusiva rela\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica entre pai e filho. Toda paternidade \u00e9 necessariamente socioafetiva, podendo ter origem biol\u00f3gica ou n\u00e3o\u201d.<\/p>\n

      O certo \u00e9 que o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva e a sua consequente equipara\u00e7\u00e3o ou mesmo supera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica est\u00e1 ganhando cada dia mais adeptos nos nossos tribunais. Parece-me que esse entendimento \u00e9 um caminho irrevers\u00edvel.<\/p>\n

      Mas o que vamos discutir hoje \u00e9 se \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, independentemente de se recorrer \u00e0 via judicial.<\/strong><\/p>\n

      A resposta \u00e9 sim!<\/p>\n

      Quanto aos filhos havidos na const\u00e2ncia do casamento, presume-se a filia\u00e7\u00e3o, art. 1.597.<\/p>\n

      Para os filhos havidos fora do casamento, basta a declara\u00e7\u00e3o do pai perante o registrador, para que seja averbada a paternidade no assento de nascimento.<\/p>\n

      Ou seja, a lei n\u00e3o exige nenhuma outra prova, a n\u00e3o ser a declara\u00e7\u00e3o do pai, para o reconhecimento da paternidade (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.560\/92).<\/p>\n

      Vale lembrar que a Lei n\u00ba 8.560\/92 trata do reconhecimento de filhos fora do casamento, sem discriminar o tipo de filia\u00e7\u00e3o: biol\u00f3gica ou socioafetiva.<\/p>\n

      Consequentemente, impedir o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva na via administrativa seria uma ineg\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o ao preceito constitucional previsto no \u00a7 6\u00ba, do art. 227, da CF\/88.<\/p>\n

      Os estados do Cear\u00e1, do Maranh\u00e3o e de Pernambuco, por meio das suas Corregedorias, editaram Provimentos (9, 21 e 15, todos de 2013, respectivamente) autorizando o reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva diretamente no Registro Civil competente.<\/p>\n

      Esses supracitados Provimentos se fundamentaram, basicamente, nos seguintes argumentos:<\/p>\n

        \n
      1. CF ampliou o conceito de fam\u00edlia, princ\u00edpio da igualdade de filia\u00e7\u00e3o, princ\u00edpio da afetividade;<\/li>\n
      2. Instituto da paternidade socioafetiva tem a sua exist\u00eancia ou coexist\u00eancia reconhecidas no \u00e2mbito da realidade familiar;<\/li>\n
      3. Aus\u00eancia de hierarquia entre filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e socioafetiva;<\/li>\n
      4. Reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade deve ser estendido \u00e0s hip\u00f3teses de reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade socioafetiva, princ\u00edpio da igualdade jur\u00eddica (Lei n\u00ba 8.560\/92);<\/li>\n
      5. A facilita\u00e7\u00e3o prevista no Provimento 12, que instituiu o \u201cPrograma Pai Presente\u201d<\/strong>, e os demais Provimentos de n\u00bas 16 e 26, do CNJ para o reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade biol\u00f3gica devem ser aplicados no que forem compat\u00edveis ao reconhecimento volunt\u00e1rio da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva;<\/li>\n
      6. Art. 10, inciso II, do C\u00f3digo Civil, registro p\u00fablico;<\/li>\n
      7. Enunciado Program\u00e1tico IBDFAM 06\/2013, segundo o qual \u201cdo reconhecimento jur\u00eddico da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes \u00e0 autoridade parental\u201d;<\/li>\n
      8. A exist\u00eancia de grande n\u00famero de crian\u00e7as e de adultos sem paternidade registral estabelecida, embora tenham rela\u00e7\u00e3o de paternidade socioafetiva j\u00e1 consolidada;<\/li>\n<\/ol>\n

        S\u00f3 que, mais uma vez, os avan\u00e7os n\u00e3o param por a\u00ed.<\/p>\n

        Em julho de 2014, o Estado do Mato Grosso, de forma pioneira, por meio da sua Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, publicou o\u00a0Provimento n\u00ba 54<\/strong>, que possibilitou o registro de nascimento homoparental sem a necessidade da interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

        Logo ap\u00f3s, em S\u00e3o Paulo, ainda no ano de 2014, a CGJ paulista, por meio do Parecer 321\/2014-E, de 22 de outubro de 2014, da lavra do ilustre juiz assessor\u00a0Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>, igualmente permitiu o registro da filia\u00e7\u00e3o homoparental perante o Registrador Civil diretamente, sem ter que se recorrer \u00e0 via judicial.<\/p>\n

        Em seguida, no m\u00eas de novembro, o Estado da Bahia, publicou o\u00a0Provimento Conjunto n\u00ba CGJ\/CCI n\u00ba 008\/2014<\/strong>, autorizando, tamb\u00e9m, o registro homoparental diretamente no Registro Civil.<\/p>\n

        E, por fim, no ano de 2014, no apagar das luzes, foi publicada a nefasta\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 664, de 30\/12\/2014<\/strong>, que, na minha \u00f3tica, ao arrepio da lei e representando ineg\u00e1vel retrocesso, determinou que o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte somente poderia ser conferido ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

        \u00c9 certo, ainda, que j\u00e1 foi proposta\u00a0ADI n\u00ba 5.234,\u00a0<\/strong>pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), distribu\u00edda aoMinistro Luiz Fux<\/strong>, questionando a constitucionalidade da supracitada Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n

        MUDAN\u00c7A NO MODELO DE CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO<\/strong><\/p>\n

        O CNJ, por meio dos\u00a0Provimentos de n\u00bas 2 e 3,\u00a0<\/strong>de 27\/04\/2009 e 17\/11\/2009, respectivamente, procurou adequar a certid\u00e3o de nascimento \u00e0 nova realidade da sociedade brasileira, para isso eliminando express\u00f5es que, indubitavelmente, restringiam essa evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Na minha \u00f3tica, as altera\u00e7\u00f5es mais expressivas s\u00e3o aquelas que determinam a substitui\u00e7\u00e3o das palavras\u00a0\u201cpai e m\u00e3e\u201d<\/strong>\u00a0para\u00a0filia\u00e7\u00e3o<\/strong>, substituindo, igualmente, os termos \u201cav\u00f3s maternos e paternos<\/strong>\u201d, para simplesmente\u00a0av\u00f3s<\/strong>.<\/p>\n

        A MULTIPARENTALIDADE<\/strong><\/p>\n

        Conforme podemos verificar, a coexist\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e da socioafetiva \u00e9 uma realidade, j\u00e1 exarada em diversas decis\u00f5es judiciais, em que foram realizados registros de nascimento apresentando duas m\u00e3es e um pai ou dois pais e uma m\u00e3e.<\/p>\n

        Sendo que o primeiro reconhecimento multiparental se deu no ano de 2012, em Rond\u00f4nia.<\/p>\n

        Aproveito para reproduzir os dizeres da ju\u00edza\u00a0Alda Maria Holanda Leite<\/strong>, da 3\u00aa Vara de Inf\u00e2ncia e Juventude de Fortaleza, que assim se manifestou diante de um pedido de registro de nascimento multiparental:<\/p>\n

        \u201cN\u00e3o se trata evidentemente de criar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas inovadoras, fora da abrang\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais e legais. Trata-se de um fen\u00f4meno de nossos tempos, da pluralidade de modelos familiares, das fam\u00edlias reconstitu\u00eddas, o que precisa ser enfrentado, cedo ou tarde, tamb\u00e9m pelo\u00a0Direito.\u201d<\/p>\n

        Agora, voltando ao assunto da uni\u00e3o poliafetiva. Dentro dessa nova realidade em que estamos vivendo, em que cada dia que se passa h\u00e1 o maior reconhecimento da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, do registro homoparental diretamente no Registro Civil, do registro multiparental, n\u00e3o vejo por que criarmos tanta dificuldade em aceitar esse novo formato de fam\u00edlia.<\/p>\n

        Qual seria a novidade? Ou melhor, qual seria a dificuldade?<\/p>\n

        Enfim, espero que essas atuais discuss\u00f5es sobre o reconhecimento ou n\u00e3o da uni\u00e3o poliafetiva, do registro homoparental, do registro multiparental, fiquem em pouco tempo obsoletas e, definitivamente, sedimentadas na estrada do tempo, tal qual ocorreu com o div\u00f3rcio, a chefia da sociedade conjugal, o voto feminino, a pr\u00f3pria discuss\u00e3o sobre a tutela do filho de C\u00e1ssia Eller, entre outras.<\/p>\n

        E que efetivamente possamos ser uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o e que sejamos todos felizes.<\/p>\n

        Pois a felicidade \u00e9, indubitavelmente, o maior bem perseguido por todos n\u00f3s seres humanos!<\/p>\n

        Autor<\/strong><\/p>\n

        Fernanda de Freitas Leit\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        Tabeli\u00e3 titular do 15\u00ba Of\u00edcio de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito em 1991 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Exerceu a advocacia na iniciativa privada. Admitida em concurso pu?blico, exerceu o cargo de Procuradora do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

        .<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Evolu\u00e7\u00e3o do direito de fam\u00edlia uni\u00e3o poliafetiva e registro multiparental         Fernanda de Freitas Leit\u00e3o A coexist\u00eancia da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e da socioafetiva \u00e9 uma realidade j\u00e1 exarada em diversas decis\u00f5es judiciais, que determinam registros de nascimento apresentando duas m\u00e3es e um pai ou dois pais e uma m\u00e3e. Cumpre esclarecer, primeiramente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-11025","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11025","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11025"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11025\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11025"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11025"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11025"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}