{"id":11004,"date":"2015-05-29T11:21:44","date_gmt":"2015-05-29T13:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=11004"},"modified":"2015-05-29T11:21:44","modified_gmt":"2015-05-29T13:21:44","slug":"1a-vrpsp-averbacao-do-regime-de-bens-e-complemento-da-qualificacao-de-um-dos-requerentes-casamento-no-estrangeiro-documentos-insuficientes-para-comprovacao-do-regime-de-bens-adot","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11004","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Averba\u00e7\u00e3o do regime de bens e complemento da qualifica\u00e7\u00e3o de um dos requerentes \u2013 Casamento no estrangeiro \u2013 Documentos insuficientes para comprova\u00e7\u00e3o do regime de bens adotado \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o do casamento junto ao registro civil \u2013 Pedido parcialmente deferido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 1019234-20.2015.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias &#8211; Registro de Im\u00f3veis \u2013 J. W. e outro<br \/>\nAverba\u00e7\u00e3o do regime de bens e complemento da qualifica\u00e7\u00e3o de um dos requerentes &#8211; casamento no estrangeiro &#8211; documentos insuficientes para comprova\u00e7\u00e3o do regime de bens adotado &#8211; necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o do casamento junto ao registro civil &#8211; pedido parcialmente deferido.<br \/>\nTrata-se de reclama\u00e7\u00e3o e pedido de provid\u00eancias formulado por J. W. e C. H. L. W. em face da negativa do Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital em proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula n\u00ba 18.214 de que os requerentes s\u00e3o casados sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, bem como inserir o n\u00famero do RNE e CPF de C. H. L. W.<br \/>\nRelatam os requerentes que, em 29.12.1977, casaram-se no Consulado da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Hong Kong, sendo que n\u00e3o constou na certid\u00e3o o regime de casamento adotado.<br \/>\nEsclarecem que, tendo em vista que o casamento foi constitu\u00eddo na vig\u00eancia da Lei 6.515\/77, deve ser adotado o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Juntaram documentos \u00e0s fls. 09\/36.<br \/>\nO Registrador manifestou-se \u00e0s fls.39\/41. Informa que a Lei 6.515\/77 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja 27.12.1977, sendo que o casamento dos requerentes foi contra\u00eddo em 29.12.1977. Salienta que o regime de bens pode ser o anterior \u00e0 lei (comunh\u00e3o universal) ou o vigente (comunh\u00e3o parcial), dependendo da data de in\u00edcio do processo de habilita\u00e7\u00e3o.<br \/>\nAssim, a simples declara\u00e7\u00e3o e os documentos apresentados pelos interessados n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a efetiva\u00e7\u00e3o do ato.<br \/>\nAduz ainda que, ao contr\u00e1rio do que faz crer os interessados, n\u00e3o foi apresentada certid\u00e3o de casamento, mas sim registro da certid\u00e3o de casamento n\u00ba 1707, bem como n\u00e3o ficou claro se o casamento ocorreu no pr\u00f3prio consulado ou em cart\u00f3rio de registro local, segundo as leis da China, pois a certid\u00e3o apresentada indica como local do casamento o escrit\u00f3rio de registro do Distrito de Sheung Shui, Hong Kong, perante o Oficial Substituto de Registro de Casamentos.<br \/>\nO contrato particular de compromisso de venda e compra menciona que os requerentes s\u00e3o casados na Rep\u00fablica Popular da China de acordo com as leis vigentes naquele pa\u00eds.<br \/>\nPor fim, pondera que a certid\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o de casamento, expedida pelo 1\u00ba Subdistrito S\u00e9, menciona que \u201caplica-se o disposto no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942\u201d.<br \/>\n\u00c0s fls.49\/55, foi juntada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas do 1\u00ba Subdistrito &#8211; S\u00e9, as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas que deram origem \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o do casamento dos requerentes.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou primeiramente pela retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o do casamento, para nela fazer constar o regime de bens do casamento, e ap\u00f3s a retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula imobili\u00e1ria (fls.59\/60), sendo que deste parecer n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o dos requerentes (certid\u00e3o &#8211; fl.63).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<br \/>\nPasso a fundamentar e a decidir.<br \/>\nRecebo o presente procedimento apenas como pedido de provid\u00eancias, tendo em vista que os requerentes n\u00e3o se insurgem contra os servi\u00e7os prestados pela Serventia Extrajudicial, mas sim contra a negativa do Registrador em efetivar o ato.<br \/>\n\u00c9 justa e pertinente a cautela do Oficial, devido aos reflexos patrimoniais, sendo que os documentos apresentados pelo requerente n\u00e3o informam qual o regime de bens adotados e n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento, mas sim de uma certid\u00e3o de registro de casamento (fls.22 e 52), firmada no Escrit\u00f3rio de Registro do Distrito de Sheung Shui, em Hong Kong, perante o substituto de registro de casamentos (Lau Sui Man).<br \/>\nLogo, n\u00e3o h\u00e1 como se auferir com seguran\u00e7a que o casamento foi celebrado no consulado da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<br \/>\nNo mais, de acordo com o instrumento particular de compromisso de venda e compra sobre bem im\u00f3vel (fls.30\/34), consta que os requerentes, na qualidade de vendedores, s\u00e3o casados na Rep\u00fablica Popular da China de acordo com as leis vigentes naquele pa\u00eds (g.n).<br \/>\nPor fim, de acordo com o artigo 7\u00ba, \u00a7 4\u00ba da LINDB: \u201cA lei do pa\u00eds em que for domiciliada a pessoa determina as regras do come\u00e7o e do fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia. &#8230; \u00a74\u00ba. O regime de bens, legal ou convencional obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlios, e, se este for diverso, \u00e0 do primeiro domic\u00edlio do conjugal\u201d.<br \/>\nConforme bem explicitou o Registrador, o regime a ser adotado depende da data de in\u00edcio do processo de habilita\u00e7\u00e3o do casamento, sendo certo que na presente hip\u00f3tese pode ser o anterior \u00e0 lei, onde prevalecia a comunh\u00e3o universal ou o vigente que \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial de bens, sendo que os documentos apresentados pelos interessados em nada esclareceram a quest\u00e3o, o que fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica que dos atos registr\u00e1rios se espera, podendo prejudicar terceiros de boa f\u00e9.<br \/>\nAssim, dever\u00e3o os interessados primeiramente promoverem a retifica\u00e7\u00e3o na transcri\u00e7\u00e3o de casamento junto ao 1\u00ba Registro Civil de Pessoas Naturais &#8211; S\u00e9, fazendo nele constar o regime da comunh\u00e3o de bens, para posteriormente pleitearem a retifica\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula.<br \/>\nPor fim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero do RNE e CPF, de verifico que os documentos apresentados \u00e0s fls.17\/18 e 20 permitem a sua realiza\u00e7\u00e3o.<br \/>\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente o presente pedido de provid\u00eancias, para que o Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital proceda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula n\u00ba 18.214, complementando a qualifica\u00e7\u00e3o da requerente C. H. L. W., fazendo constar o n\u00famero do RNE e CPF.<br \/>\nDeste procedimento n\u00e3o incidem custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, 25 de maio de 2015.<br \/>\nTania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<br \/>\n(DJe de 27.05.2015 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 1019234-20.2015.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias &#8211; Registro de Im\u00f3veis \u2013 J. W. e outro Averba\u00e7\u00e3o do regime de bens e complemento da qualifica\u00e7\u00e3o de um dos requerentes &#8211; casamento no estrangeiro &#8211; documentos insuficientes para comprova\u00e7\u00e3o do regime de bens adotado &#8211; necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da transcri\u00e7\u00e3o do casamento junto ao registro civil &#8211; [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11004","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11004"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11004\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}