{"id":10995,"date":"2015-05-27T09:51:29","date_gmt":"2015-05-27T11:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10995"},"modified":"2015-05-27T09:51:29","modified_gmt":"2015-05-27T11:51:29","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-pretensao-de-averbacao-de-certidao-de-objeto-e-pe-com-azo-no-art-167-ii-12-da-lei-de-registro-publicos-possibilidade-recurso-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10995","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 com azo no art. 167, II, 12, da Lei de Registro P\u00fablicos \u2013 Possibilidade \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Processo CG n\u00b0 2014\/78096<br \/>\n<strong>(188\/14-E)<\/strong><br \/>\n<strong>Registro de im\u00f3veis \u2013 Pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 com azo no art. 167, II, 12, da Lei de Registro P\u00fablicos \u2013 Possibilidade \u2013 Recurso provido.<\/strong><br \/>\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<br \/>\nCredmax Factoring Fomento Mercantil Ltda interp\u00f4s recurso administrativo contra a r. senten\u00e7a que manteve a negativa de averba\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o tirada de a\u00e7\u00e3o pessoal reipersecut\u00f3ria, por ela ajuizada, com o intuito de desfazer arremata\u00e7\u00e3o que prejudicou sua anterior penhora.<br \/>\nA negativa de averba\u00e7\u00e3o pautou-se em tr\u00eas fundamentos: a penhora mencionada na certid\u00e3o j\u00e1 foi cancelada, em raz\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o ocorrida em outro processo; a certid\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil a registro, havendo necessidade de mandado judicial ou traslado aut\u00eantico das decis\u00f5es, recursos e seus efeitos; n\u00e3o foi apresentada prova de representa\u00e7\u00e3o da requerente.<br \/>\nA senten\u00e7a entendeu corretos os fundamentos da negativa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou no mesmo sentido, ap\u00f3s observar que o recurso estaria prejudicado, dado que nem todas as exig\u00eancias foram controvertidas.<br \/>\n<em>\u00c9 o relat\u00f3rio. OPINO.<\/em><br \/>\nO recurso merece provimento.<br \/>\nEm primeiro lugar, \u00e9 preciso asseverar que o recurso n\u00e3o est\u00e1 prejudicado. Trata-se de d\u00favida inversa (recebida na conta de recurso administrativo) e, ao suscit\u00e1-la, a interessada fez juntar procura\u00e7\u00e3o e estatutos sociais (n\u00e3o importa que se trate de c\u00f3pia). Logo, cumpriu essa exig\u00eancia e, s\u00f3 ent\u00e3o, suscitou a d\u00favida. O t\u00edtulo foi novamente prenotado, ap\u00f3s a suscita\u00e7\u00e3o.<br \/>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao fato de haver, na certid\u00e3o apresentada, men\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora antes averbada a favor da interessada, n\u00e3o h\u00e1 nada mais natural. Afinal de contas, como se ver\u00e1, o fundamento da averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o \u00e9 justamente essa penhora, antes existente, e que foi cancelada, posteriormente, por conta de arremata\u00e7\u00e3o ocorrida em outro processo.<br \/>\nA interessada quer averbar a certid\u00e3o de fl. 16.<br \/>\nO que ocorreu foi o seguinte. Ela tinha uma penhora, oriunda de processo de execu\u00e7\u00e3o \u2013 Av. 04. Em outro processo de execu\u00e7\u00e3o, ajuizado pela Fazenda P\u00fablica, o bem, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 5080, veio a ser arrematado. Isso fez com que sua penhora fosse cancelada. A interessada ajuizou, ent\u00e3o, a\u00e7\u00e3o em face da arrematante e da Fazenda, visando a desfazer a arremata\u00e7\u00e3o, prejudicial \u00e0 constri\u00e7\u00e3o que detinha a seu favor. Com isso, pretendia, tamb\u00e9m, reavivar a penhora.<br \/>\nN\u00e3o obstante a interessada n\u00e3o venha tendo sucesso \u2013 a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, inclusive, em grau de recurso \u2013 ela quer averbar a certid\u00e3o de fl. 16, que d\u00e1 conta de que foi interposto agravo de instrumento em face de decis\u00e3o que deixou de receber o recurso especial, tirado contra o Ac\u00f3rd\u00e3o que manteve a senten\u00e7a de improced\u00eancia.<br \/>\nOra, a certid\u00e3o encaixa-se, exatamente, naquilo que preceitua o art. 167, II, 12, da Lei de Registros P\u00fablicos. O dispositivo legal permite a averba\u00e7\u00e3o de\u00a0<em>&#8220;decis\u00f5es, recursos e seus<\/em>\u00a0<em>efeitos, que tenham por objeto atos ou t\u00edtulos registrados ou averbados.&#8221;<\/em><br \/>\nA certid\u00e3o menciona a decis\u00e3o exarada na a\u00e7\u00e3o ajuizada com vistas a desfazer a arremata\u00e7\u00e3o. Diz, mais, que, julgada improcedente, em segundo grau, foi interposto recurso especial, n\u00e3o recebido. E, do n\u00e3o recebimento, foi interposto recurso de agravo de instrumento, que, como se sabe, n\u00e3o tem efeito suspensivo. A decis\u00e3o, recursos e efeitos dizem respeito a ato averbado, qual seja, a penhora que se procura reavivar, caso, ao fim, seja desfeita a arremata\u00e7\u00e3o.<br \/>\nPortanto, a interessada tem direito a averbar a certid\u00e3o. Cuida-se de documento oriundo de a\u00e7\u00e3o pessoal reipersecut\u00f3ria, sendo saud\u00e1vel que se torne p\u00fablica a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o que, caso venha a ser julgada procedente, ter\u00e1 consequ\u00eancias sobre a situa\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel.<br \/>\nN\u00e3o h\u00e1, por outro lado, qualquer necessidade de mandado judicial determinando a averba\u00e7\u00e3o, que pode ser feita, a teor dos artigos 13, II e 221, IV, da Lei de Registros P\u00fablicos, a requerimento da interessada.<br \/>\nTamb\u00e9m \u00e9 irrelevante que, at\u00e9 o momento, a interessada n\u00e3o tenha sucesso na demanda ajuizada. O fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 decreto de improced\u00eancia alcan\u00e7ado pela coisa julgada. Existe recurso pendente de julgamento e \u00e9 justamente isso que justifica a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<br \/>\nPelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, determinando-se a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de fl. 16.<br \/>\n<em>Sub censura.<\/em><br \/>\nS\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2014.<br \/>\n<strong>SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA<\/strong><br \/>\nJuiz Assessor da Corregedoria<br \/>\n<strong>DECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo, determinando a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de fl. 16. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 25.07.2014. \u2013 (a) \u2013 HAMILTON ELLIOT AKEL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<br \/>\nDJe de 05\/08\/2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo CG n\u00b0 2014\/78096 (188\/14-E) Registro de im\u00f3veis \u2013 Pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 com azo no art. 167, II, 12, da Lei de Registro P\u00fablicos \u2013 Possibilidade \u2013 Recurso provido. 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